decreto 7899
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Acórdão Nº 1421429 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-10-2023
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REMESSA DE MERCADORIA À ZONA FRANCA DE MANAUS. CRÉDITO DE ICMS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS E ANÁLISE DE NORMA LOCAL: INVIABILIDADE NO CAMPO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS Nº 279, Nº 280 E Nº 283 DA SÚMULA DO STF. 1. O Supremo Tribunal Federal não admite o chamado prequestionamento
... conferida à Lei Complementar nº 87, de 1996, ao Decreto-lei nº 288, de ... 1967, e ao Regulamento do ICMS do Estado do Rio Grande ... asp sob o código B935-3DD3-DA43-7D0B e senha D5B9-7899-8EFA-A79A ... Supremo Tribunal Federal ... Ementa e Acórdão ... Inteiro ... -
Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, 20-09-2022
... 77.288 – no uso de suas atribuições legais e considerando o Decreto nº 42.251 de 9 de janeiro de 2002, que dispõe sobre a execução ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, 20-09-2022
... 77.288 – no uso de suas atribuições legais e considerando o Decreto nº 42.251 de 9 de janeiro de 2002, que dispõe sobre a execução ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Cultura e Turismo, 20-09-2022
... 77.288 – no uso de suas atribuições legais e considerando o Decreto nº 42.251 de 9 de janeiro de 2002, que dispõe sobre a execução ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, 20-09-2022
... 77.288 – no uso de suas atribuições legais e considerando o Decreto nº 42.251 de 9 de janeiro de 2002, que dispõe sobre a execução ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Fazenda, 20-09-2022
... 77.288 – no uso de suas atribuições legais e considerando o Decreto nº 42.251 de 9 de janeiro de 2002, que dispõe sobre a execução ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, 03-02-2022
... 7º, inciso I, do Decreto Estadual ... nº 47.922, de 23 de abril de 2020, RESOLVE: ... Art.1º ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, 03-02-2022
... 7º, inciso I, do Decreto Estadual ... nº 47.922, de 23 de abril de 2020, RESOLVE: ... Art.1º ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, 03-02-2022
... 7º, inciso I, do Decreto Estadual ... nº 47.922, de 23 de abril de 2020, RESOLVE: ... Art.1º ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Fazenda, 03-02-2022
... 7º, inciso I, do Decreto Estadual ... nº 47.922, de 23 de abril de 2020, RESOLVE: ... Art.1º ...
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Diário do Executivo – Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais, 01-06-2022
... 25 de agosto de 2015, o Decreto Estadual n° 43.824, de 28 de junho de ... 2004 alterado pelo Decreto ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, 13-09-2022
... Decreto nº 47.859, de 07-02-2020,em cumprimento à decisão judicial proferida no ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, 01-06-2022
... 25 de agosto de 2015, o Decreto Estadual n° 43.824, de 28 de junho de ... 2004 alterado pelo Decreto ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, 13-09-2022
... Decreto nº 47.859, de 07-02-2020,em cumprimento à decisão judicial proferida no ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, 13-09-2022
... Decreto nº 47.859, de 07-02-2020,em cumprimento à decisão judicial proferida no ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, 01-06-2022
... 25 de agosto de 2015, o Decreto Estadual n° 43.824, de 28 de junho de ... 2004 alterado pelo Decreto ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, 01-06-2022
... 25 de agosto de 2015, o Decreto Estadual n° 43.824, de 28 de junho de ... 2004 alterado pelo Decreto ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Cultura e Turismo, 13-09-2022
... Decreto nº 47.859, de 07-02-2020,em cumprimento à decisão judicial proferida no ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, 27-07-2023
... Decreto nº ... 47.750/2019. Município: Sabará – MG ... Retificações: ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Saúde, 07-02-2024
... uso das atribuições que lhe confere o artigo 10, inciso II, do Decreto Estadual nº 47.877, de 5 de março de 2020, c/c as Portarias FJP ... nºs ...
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Acórdão Nº 190414 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO MEDIANTE FRAUDE, RECEPTAÇÃO E CORRUPÇÃO ATIVA. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO VERIFICADA. DENÚNCIA QUE DESCREVE AS CONDUTAS DELITUOSAS DE FORMA CLARA E SATISFATÓRIA. PEÇA ACUSATÓRIA QUE ASSEGURA O AMPLO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
... legais exigidos, tendo o decreto prisional sido fundamentado em razões ... abstratas.". Argumentou que "a ... asp sob o código EB37-E77A-0BD9-847F e senha E4EC-37EF-E875-7899 ... -
Gabinete do Governador
... GABINETE DO GOVERNADOR ... ESTADO DO ACRE ... DECRETO Nº 7.872, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2021 ... O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, ...
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Gabinete Civil
... PROC.E:1206-7899/19, de JANEGLEIDE DA S. M. ROCHA = De ... acordo. Lavre-se o decreto. Em ...
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Atos e Despachos do Governador
... Poder Executivo ... ATOS E DESPACHOS DO GOVERNADOR ... DECRETO Nº 65.060, DE 10 DE ABRIL DE 2019 ... ABRE À SECRETARIA DE ESTADO DO ... 7899/2019, RESOLVE autorizar o afastamento do país, sem ônus para ... o ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Saúde, 30-11-2023
... combinado com o Decreto nº 46.061 de 10/10/2012, e/ou afastamentos ... do trabalho por motivo de ...