decreto 82587
- DECRETO Nº 82587, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1978. Regulamenta a Lei 6.528, de 11 de Maio de 1978, que Dispõe Sobre as Tarifas Dos Serviços Publicos de Saneamento e da Outras Providencias.
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Acórdão nº 2010/0176549-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Decreto" 82.587/78 e 2º e 4º da Lei 6.528/78. ... Logo,\xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0137300-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... III, IV, DO CDC, 13 E 21 DO DECRETO 82.587/78 E 6°, §§ 1° E 2°, DA LEI 8.987/95. ...
- Acórdão nº 2015/0039379-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... que trata o Decreto ...
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Acórdão nº 2010/0136956-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ARTS. 13, 18 E 32 DO DECRETO N. 82.587⁄78. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 482707 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... virtude da inexistência de prestação do serviço, com base no Decreto n. 82.587⁄1978, vigente à época dos fatos ... 4. Pleiteia a ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 18133 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
... O CONCEITO DE ATO DE GOVERNO LOCAL NÃO ABRANGE O DECRETO ESTADUAL ... 1. Não é possível o exame da violação dos arts. 13, 18 ...
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Acórdão nº 2006/0009672-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... (artigo 4º, da Lei 6.528/78 e artigos 11 caput, 11, § 2º e 32 do Decreto nº 82.587/78) ... 3. A Lei 8.987/95 autoriza a cobrança do serviço ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 11310 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... ARTS. 4°, 6°, VIII, X, E 39, I, DO CDC, 13, 19 E 21 DO DECRETO N. 82.587⁄78 E 6°, §§ 1° E 2°, E 13 DA LEI N. 8.987⁄1995 ...
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Acórdão nº 2014/0082034-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , o que é, ademais, previsto no § 1º, do art. 19 do Decreto ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 14404 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. VEDAÇÃO. ARTS. 11 DO DECRETO N. 82.587⁄1978 E 4° DA LEI N. 6.528⁄1978. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO ...
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Acórdão nº 2007/0164743-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DECRETO ESTADUAL 41.446/96. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO ...
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Acórdão nº 2010/0156659-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ART. 6º DA LICC E ARTS. 13, 18 E 32 DO DECRETO 82.587⁄1978. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282⁄STF. LEI ...
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Acórdão nº 2007/0141340-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 3. Esta Corte já enfrentou a questão da revogação do Decreto n. 82.587/1978 e tem entendimento de que a legalidade da aplicação ...
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Acórdão nº 2008/0070663-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... - ENQUADRAMENTO NO REGIME DE MÚLTIPLAS ECONOMIAS NA VIGÊNCIA DO DECRETO ESTADUAL N. 21.123/83 - SÚMULA 280/STF - DIREITO ADQUIRIDO - ART. 6º DA ...
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Acórdão nº 2007/0269267-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 4º da Lei 6.528/78, 11 e 12, do Decreto Federal 82.587/78, 30, III e IV, da Lei 11.445/07, pugnando-se pelo ...
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Acórdão nº 2010/0142131-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ART. 6º DA LICC E ARTS. 13, 18 E 32 DO DECRETO 82.587⁄1978. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211⁄STJ. LEI ...
- Acórdão nº REsp 1280937 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2006/0069147-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... (artigo 4º, da Lei 6.528/78 e artigos 11 caput, 11, § 2º e 32 do Decreto nº 82.587/78) ... 3. Precedentes desta Corte: REsp n.º 739.397/RJ, ...
- Acórdão nº 687891 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001805-45.2020.8.19.0078 (Cível), 15-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0001805-45.2020.8.19.0078 Recorrente: ELZA HELENA DA SILVA SOUZA - autora (J.G.) Recorrida: PROLAGOS S/A - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO - ré Origem: Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Búzios Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
... Decreto nº 82.587/1978). Precedentes do STJ e do TJRJ ... III - Manutenção da ... -
Processo nº 0016255-39.2016.8.19.0205 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 8 de Febrero de 2018
... Decreto nº 82.587/78 determina que as tarifas ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0181762-48.2017.8.19.0001 (Cível), 05-11-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO AUTORAL DE OBTER A COBRANÇA DO CONSUMO PELA MEDIÇÃO DO HIDRÔMETRO AINDA QUE REGISTRE CONSUMO INFERIOR À TARIFA MÍNIMA. IMPOSSIBILIDADE. LEGALIDADE DA COBRANÇA POR CATEGORIAS E QUANTIDADE MÍNIMA DE CONSUMO. ARTIGO 30 DA LEI Nº 11.445/07. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL QUANTO A LICITUDE DA...
... JDS. DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS ... 11, § 2º e 32 do Decreto n. 82.587/1978)”. (REsp ... n. 416.383-RJ Relator Ministro Luiz Fux); ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0039399-36.2020.8.19.0000 (Criminal), 02-12-2020
AGRAVO INTERNO CONTRA DECISAO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO DO CONDOMÍNIO MERCADINHO MACHADO DE ASSIS, PARA DEFERIR A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ANTERIORMENTE NEGADA PELO JUIZO E DETERMINAR QUE, A PARTIR DA EMISSÃO DAS NOVAS FATURAS, A CEDAE PASSE, PARA FINS DE ENQUADRAMENTO NA PROGRESSIVIDADE DA TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO, A DIVIDIR O MONTANTE TOTAL CONSUMIDO NO MÊS
... CONSUMIDOR. O ARTIGO 4º DA LEI Nº. 6.528/78 E O ARTIGO 11 DO DECRETO FEDERAL Nº ... 82.587/78, OS QUAIS AUTORIZAVAM A COBRANÇA PELA FORMA ...