decreto 82587
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Decisão da Presidência nº 985736 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Octubre de 2016
... a partir do disposto na Lei estadual nº 6.528/78 e no Decreto estadual nº 82.587/78 ... A jurisprudência do Supremo sedimentou-se no ...
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Decisao Nº 0163969-18.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 25-03-2022
... (artigo 4º, da Lei 6.528/78 e artigos 11 caput, 11, § 2º e 32 do Decreto nº 82.587/78). Recurso provido. (STJ - REsp: 416383 RJ 2002/0020066-9, ...
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Acordão da , 05-12-2022
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFA DE ÃGUA E ESGOTO. PRESCRIÇÃO VINTENÃRIA AFASTADA. DETERMINAÇÃO DE REJULGAMENTO. NOVA DECISÃO SOBRE QUESTÃO Jà DECIDIDA. ILEGALIDADE.1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos...
... Apenas com a edição do Decreto 41 .446/96, modificou-se a classificação ... para prédios residenciais, ... -
Decisão da Presidência nº 959074 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Mayo de 2016
... Estado de São Paulo, assim ementado: O conceito de economia, no Decreto Estadual nº 41.446, de 18 de dezembro de 1996 consumidor ou unidade de ...
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Decisões Monocráticas nº 821146 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Agosto de 2014
... , nos termos da Lei Federal nº 6.528, de 11/05/78, e do Decreto Federal nº 85.587/78, de modo que a análise do mérito da demanda ...
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Decisão da Presidência nº 821146 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Agosto de 2014
... , nos termos da Lei Federal nº 6.528, de 11/05/78, e do Decreto Federal nº 85.587/78, de modo que a análise do mérito da demanda ...
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Decisão da Presidência nº 1161876 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Febrero de 2019
... cálculo da tarifa de água e esgoto, assentando a legalidade do Decreto" estadual nº 41.446/96 ... No extraordinário, cujo trânsito busca alcan\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 1161876 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Febrero de 2019
... cálculo da tarifa de água e esgoto, assentando a legalidade do Decreto" estadual nº 41.446/96 ... No extraordinário, cujo trânsito busca alcan\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 948989 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Junio de 2016
... 2.028 do Código Civil de Inadmissibilidade na vigência do Decreto Estadual n. 41.446/96 ... Regime apenas aplicável aos condomínios ...
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Acórdão nº 2003/0068294-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 4º da Lei n. 6.528/78 e os arts. 3º, 11, 12, 14 e 18 do Decreto n. 82.587/78. Para tanto, argumenta que a referida legislação não ...
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Decisão da Presidência nº 742039 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Abril de 2013
... AUTÔNOMAS - FATURAMENTO - PERÍODO DE TRANSIÇÃO - EXEGESE DO DECRETO ESTADUAL No 21.123/83, ART. 29, PARÁGRAFO ÚNICO SENTENÇA REFORMADA - ...
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Decisões Monocráticas nº 742039 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Abril de 2013
... AUTÔNOMAS - FATURAMENTO - PERÍODO DE TRANSIÇÃO - EXEGESE DO DECRETO ESTADUAL No 21.123/83, ART. 29, PARÁGRAFO ÚNICO SENTENÇA REFORMADA - ...
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Decisões Monocráticas nº 774694 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Septiembre de 2012
... Afirma que a Carta Magna e a legislação pertinente (Decreto Estadual 21.123/83, Lei 6.528/78 e Decreto 82.578/78) não fazem ...
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Decisão da Presidência nº 774694 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Septiembre de 2012
... Afirma que a Carta Magna e a legislação pertinente (Decreto Estadual 21.123/83, Lei 6.528/78 e Decreto 82.578/78) não fazem ...
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Decisão da Presidência nº 913345 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Septiembre de 2015
... DECRETO Nº 41.446/1996 DO ESTADO DE SÃO PAULO ... SÚMULA Nº 280 DO STF ...
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Decisão da Presidência nº 878870 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Agosto de 2015
... DECRETO Nº 41.446/1996 DO ESTADO DE SÃO PAULO ... SÚMULA Nº 280 DO STF ...
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Decisão da Presidência nº 952283 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Abril de 2016
... única economia comercial após janeiro de 1997, nos termos do Decreto Estadual 41.446/96 Improcedência do pedido mantida RECURSO ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0126131-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 11, § 2º, e 12, do Decreto n. 82.587/78, e 31 do Decreto n. 82.587/78, mesmo com a oposição dos ...
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Decisão da Presidência nº 919734 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Octubre de 2015
... CRITÉRIOS DE CLASSIFICAÇÃO DE IMÓVEL ... DECRETO ESTADUAL PAULISTA 41.446/ EXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL ... APLICAÇÃO DA ...
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Decisão da Presidência nº 946215 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Febrero de 2016
... Sistema de economias ... Decreto Estadual n. 41.446/1996 que trouxe novo tratamento ao sistema tarifário, ...
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Decisão da Presidência nº 933079 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Diciembre de 2015
... TRIBUTÁRIO ... DECRETO ESTADUAL ... SANEAMENTO BÁSICO ... TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO ...
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Decisão da Presidência nº 919650 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Junio de 2017
... Para alcançar tal entendimento, procedeu à interpretação do Decreto Estadual 41.446/1996, da Lei Federal 6.258/1978 e do Decreto 82.587/1978 ...
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Acordão da Segunda Turma, 26-04-2021
PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA.OBRA DE CARÁTER EMERGENCIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. SUSPENSÃO NOFORNECIMENTO. DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO E NA ASSISTÊNCIAAOS CONSUMIDORES. FALHA DA PRESTADORA DE SERVIÇOS CONFIGURADA.DANOS MORAIS. CABIMENTO. VALOR. REEXAME DO CONTEXTOFÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.1. Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao art.
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Decisão da Presidência nº 813366 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Mayo de 2014
... DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65 ... ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV ...
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Decisão da Presidência nº 749142 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Mayo de 2013
... extremo (Decretos Estaduais 21.123/83 e 41.446/96, Lei 6.528/78 e Decreto 82.587/78), o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, ...