decreto 91961
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PORTARIA Nº 107.884, DE 20 DE JULHO DE 2020
... 2º do Decreto nº 91.961, de 19 de novembro de 1985, e nos arts. 10 e 12, inciso X, ...
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PORTARIA Nº 107.969, DE 31 DE JULHO DE 2020
... 2º do Decreto nº 91.961, de 19 de novembro de 1985, e nos arts. 10 e 12, inciso X, ...
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PORTARIA Nº 108.022, DE 7 DE AGOSTO DE 2020
... 2º do Decreto nº 91.961, de 19 de novembro de 1985, e nos arts. 10 e 12, inciso X, ...
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PORTARIA Nº 108.545, DE 20 DE OUTUBRO DE 2020
... 2º do Decreto nº 91.961, de 19 de novembro de 1985, e nos arts. 10 e 12, inciso X, ...
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PORTARIA Nº 108.656, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2020
... 2º do Decreto nº 91.961, de 19 de novembro de 1985, e nos arts. 10 e 12, inciso X, ...
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PORTARIA Nº 108.731, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020
... 2º do Decreto nº 91.961, de 19 de novembro de 1985, e nos arts. 10 e 12, inciso X, ...
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PORTARIA Nº 108.985, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020
... 2º do Decreto nº 91.961, de 19 de novembro de 1985, e nos arts. 10 e 12, inciso X, ...
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PORTARIA Nº 109.775, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021
... 2º do Decreto nº 91.961, de 19 de novembro de 1985, e nos arts. 10 e 12, inciso X, ...
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PORTARIA Nº 110.066, DE 24 DE MARÇO DE 2021
... 2º do Decreto nº 91.961, de 19 de novembro de 1985, e nos arts. 10 e 12, inciso X, ...
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PORTARIA Nº 110.067, DE 24 DE MARÇO DE 2021
... 2º do Decreto nº 91.961, de 19 de novembro de 1985, e nos arts. 10 e 12, inciso X, ...
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PORTARIA Nº 110.209, DE 14 DE ABRIL DE 2021
... 2º do Decreto nº 91.961, de 19 de novembro de 1985, e nos arts. 10 e 12, inciso X, ...
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PORTARIA Nº 110.790, DE 1º DE JULHO DE 2021
... 2º do Decreto nº 91.961, de 19 de novembro de 1985, e nos arts. 10 e 12, inciso X, ...
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PORTARIA Nº 110.823, DE 5º DE JULHO DE 2021
... 2º do Decreto nº 91.961, de 19 de novembro de 1985, e nos arts. 10 e 12, inciso X, ...
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PORTARIA Nº 111.698, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021
... 2º do Decreto nº 91.961, de 19 de novembro de 1985, e nos arts. 10 e 12, inciso X, ...
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PORTARIA Nº 111.753, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021
... 2º do Decreto nº 91.961, de 19 de novembro de 1985, e nos arts. 10 e 12, inciso X, ...
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PORTARIA Nº 111.854, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2021
... 2º do Decreto nº 91.961, de 19 de novembro de 1985, e nos arts. 10 e 12, inciso X, ...
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PORTARIA N°111.972, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021
... 2º do Decreto nº 91.961, de 19 de novembro de 1985, e nos arts. 10 e 12, inciso X, ...
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PORTARIA Nº 112.342, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021
... 2º do Decreto nº 91.961, de 19 de novembro de 1985, e nos arts. 10 e 12, inciso X, ...
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PORTARIA Nº 112.690, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021
... 2º do Decreto nº 91.961, de 19 de novembro de 1985, e nos arts. 10 e 12, inciso X, ...
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PORTARIA Nº 113.902, DE 1º DE JUNHO DE 2022
... 2º do Decreto nº 91.961, de 19 de novembro de 1985, e nos arts. 10 e 12, inciso X, ...
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PORTARIA Nº 114.420, DE 20 DE JULHO DE 2022
... 2º do Decreto nº 91.961, de 19 de novembro de 1985, e nos arts. 10 e 12, inciso X, ...
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PORTARIA Nº 114.779, DE 24 DE AGOSTO DE 2022
... 2º do Decreto nº 91.961, de 19 de novembro de 1985, e nos arts. 10 e 12, inciso X, ...
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PORTARIA Nº 114.868, DE 2 DE SETEMBRO DE 2022
... 2º do Decreto nº 91.961, de 19 de novembro de 1985, e nos arts. 10 e 12, inciso X, ...
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PORTARIA Nº 115.055, DE 27 DE SETEMBR0 DE 2022
... 2º do Decreto nº 91.961, de 19 de novembro de 1985, e nos arts. 10 e 12, inciso X, ...
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PORTARIA Nº 115.539, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022
... 2º do Decreto nº 91.961, de 19 de novembro de 1985, e nos arts. 10 e 12, inciso X, ...