decreto 91961
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PORTARIA Nº 119.297, de 20 de dezembro de 2023
... 2º do Decreto nº 91.961, de 19 de novembro de 1985, no art. 10 e na alínea "b" do ...
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PORTARIA Nº 98.415, DE 13 DE JUNHO DE 2018
... 2º do Decreto nº 91.961, de 19 de novembro de 1985, e nos arts. 10 e 12, inciso X, ...
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PORTARIA Nº 101.458, DE 22 DE JANEIRO DE 2019
... 2º do Decreto nº 91.961, de 19 de novembro de 1985, e nos arts. 10 e 12, inciso X, ...
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PORTARIA Nº 101.504, DE 25 DE JANEIRO DE 2019
... 2º do Decreto nº 91.961, de 19 de novembro de 1985, e nos arts. 10 e 12, inciso X, ...
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PORTARIA Nº 101.543, DE 29 DE JANEIRO DE 2019
... 2º do Decreto nº 91.961, de 19 de novembro de 1985, e nos arts. 10 e 12, inciso X, ...
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PORTARIA Nº 101.924, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019
... 2º do Decreto nº 91.961, de 19 de novembro de 1985, e no art. 12, inciso III, do ...
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PORTARIA Nº 102.010, DE 7 DE MARÇO DE 2019
... 2º do Decreto nº 91.961, de 19 de novembro de 1985, e nos arts. 10 e 12, inciso X, ...
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PORTARIA Nº 102.183, DE 20 DE MARÇO DE 2019
... 2º do Decreto nº 91.961, de 19 de novembro de 1985, e nos arts. 10 e 12, inciso X, ...
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PORTARIA Nº 102.415, DE 4 DE ABRIL DE 2019
... 2º do Decreto nº 91.961, de 19 de novembro de 1985, e nos arts. 10 e 12, inciso X, ...
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PORTARIA Nº 102.573, DE 17 DE ABRIL DE 2019
... 2º do Decreto nº 91.961, de 19 de novembro de 1985, e nos arts. 10 e 12, inciso X, ...
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PORTARIA Nº 103.620, DE 4 DE JULHO DE 2019
... 2º do Decreto nº 91.961, de 19 de novembro de 1985, e nos arts. 10 e 12, inciso X, ...
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PORTARIA Nº 103.631, DE 5 DE JULHO DE 2019
... 2º do Decreto nº 91.961, de 19 de novembro de 1985, e nos arts. 10 e 12, inciso X, ...
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PORTARIA Nº 103.667, DE 5 DE JULHO DE 2019
... 2º do Decreto nº 91.961, de 19 de novembro de 1985, e no art. 12, inciso III, do ...
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PORTARIA Nº 103.794, DE 11 DE JULHO DE 2019
... 2º do Decreto nº 91.961, de 19 de novembro de 1985, e nos arts. 10 e 12, inciso X, ...
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PORTARIA Nº 105.021, DE 14 DE OUTUBRO DE 2019
... 2º do Decreto nº 91.961, de 19 de novembro de 1985, e nos arts. 10 e 12, inciso X, ...
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PORTARIA Nº 105.280, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2019
... 2º do Decreto nº 91.961, de 19 de novembro de 1985, e nos arts. 10 e 12, inciso X, ...
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PORTARIA Nº 105.296, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019
... 2º do Decreto nº 91.961, de 19 de novembro de 1985, e nos arts. 10 e 12, inciso X, ...
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PORTARIA Nº 105.303, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2019
... 2º do Decreto nº 91.961, de 19 de novembro de 1985, e nos arts. 10 e 12, inciso X, ...
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PORTARIA Nº 105.519, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019
... 2º do Decreto nº 91.961, de 19 de novembro de 1985, e nos arts. 10 e 12, inciso X, ...
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PORTARIA Nº 105.920, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019
... 2º do Decreto nº 91.961, de 19 de novembro de 1985, e nos arts. 10 e 12, inciso X, ...
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PORTARIA Nº 105.925, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019
... 2º do Decreto nº 91.961, de 19 de novembro de 1985, e nos arts. 10 e 12, inciso X, ...
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PORTARIA Nº 106.331, DE 3 DE JANEIRO DE 2020
... 2º do Decreto nº 91.961, de 19 de novembro de 1985, e nos arts. 10 e 12, inciso X, ...
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PORTARIA Nº 106.532, DE 14 DE JANEIRO DE 2020
... 2º do Decreto nº 91.961, de 19 de novembro de 1985, e nos arts. 10 e 12, inciso X, ...
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PORTARIA Nº 106.945, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2020
... 2º do Decreto nº 91.961, de 19 de novembro de 1985, e nos arts. 10 e 12, inciso X, ...
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PORTARIA Nº 107.117, DE 4 DE MARÇO DE 2020
... 2º do Decreto nº 91.961, de 19 de novembro de 1985, e nos arts. 10 e 12, inciso X, ...