decreto 94338
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Atos e Despachos do Governador
... Ano 111 - Número 2194 ... ATOS E DESPACHOS DO GOVERNADOR ... *DECRETO Nº 94.327, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2023 ... ABRE À SECRETARIA DE ESTADO DA ...
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Acórdão indexados nº RO-2794/1999-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 7 de Febrero de 2003
... Alega a Reclamada violação dos arts. 37, II, da CF/88; 5º do Decreto-Lei nº 759/69 e 97, § 1º, da Constituição Federal de 1967 e da Emenda ... - MENOR ASSISTIDO - VÍNCULO EMPREGATÍCIO. O Decreto nº 94338/87 deixa claro que o programa não gera vínculo de emprego, em virtude de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-49600-29.2006.5.04.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
1. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS - UFPEL CONTRATO NULO. EFEITOS. "A contratação de servidor público, após a Constituição da República de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, inc. II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas,...
... o responsável pela realização do certame e pelo cumprimento do Decreto 94.338/87. Portanto, entendeu pela validade da relação de emprego até a ... -
nº 1999.01.00.040358-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 26 de Noviembre de 2003
... , o INSS pugnou pela reforma da sentença, ao argumento de que o Decreto nº94.338/87, que embasava a concessão da isenção "sub judice", foi ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-15512/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 12 de Septiembre de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E NATUREZA JURÍDICA DO VÍNCULO MANTIDO ENTRE AS PARTES. ESTÁGIO. O § 6º do art. 896 da CLT não contempla a hipótese de alegação de inconstitucionalidade de Decreto-Lei para a admissibilidade do recurso de revista. Agravo a que se nega provimento.
... ão contempla a hipótese de alegação de inconstitucionalidade de Decreto-Lei para a admissibilidade do recurso de revista. Agravo a que se nega ... -
Acórdão indexados nº RO-17957/1995.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 10 de Septiembre de 1999
... contratantes, para que os menores sejam contratados com base no Decreto 94.338/87, sob pena de reconhecer-se vínculo entre o tomador de serviços ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-6260/1999-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Marzo de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXAME DE PROVA Não se pode admitir recurso de revista que pretende o reexame de matéria fático-probatória, à luz do Enunciado 126/TST.
... e a freqüência do mesmo a ensino de primeiro ou segundo graus (Decreto nº 94.338/87, Lei nº 8.069/90) ... De forma diversa, restou inclusive ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2794/1999-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 11 de Diciembre de 2002
... Alega a Reclamada violação dos arts. 37, II, da CF/88; 5º do Decreto-Lei nº 759/69 e 97, § 1º, da Constituição Federal de 1967 e da Emenda ... - MENOR ASSISTIDO - VÍNCULO EMPREGATÍCIO. O Decreto nº 94338/87 deixa claro que o programa não gera vínculo de emprego, em virtude de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-11207/1998-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 23 de Agosto de 2000
a gravo de I nstrumento a que se nega provimento, ante o óbice dos e nunciados nºs 296 e 126 desta C orte.
... e que a contratação foi efetivada nos moldes dos ditames do Decreto-Lei nº 2.318/86, regulamentado pelo Decreto nº 94.338/87, que foram ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1377/1996-000-16.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 9 de Mayo de 2001
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. CONTRATO NULO - EFEITOS. Esta Corte vem decidindo reiteradamente que é nulo o contrato de trabalho com a Administração Pública, feito à revelia do art. 37, II, e § 2º da Carta Magna, sendo devido ao contratado apenas o salário stricto sensu, correspondente à efetiva prestação de serviços, para evitar enriquecimento sem causa (Enunciado nº 363/TST)). Entretanto, se
... Reclamado, como se empregado fosse, não estando mais ao amparo do Decreto 94.338/87; ... b) embora se posicione pela legitimidade do Ministério ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2794/1999-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 11 de Diciembre de 2002
... Alega a Reclamada violação dos arts. 37, II, da CF/88; 5º do Decreto-Lei nº 759/69 e 97, § 1º, da Constituição Federal de 1967 e da Emenda ... O Decreto nº 94338/87 deixa claro que o programa não gera vínculo de emprego, em virtude de ...
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Acórdão indexados nº RO-1163/1996-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 16 de Agosto de 2002
... O ... Decreto nº 94338/87 deixa claro que o programa não gera vínculo de emprego, em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1163/1996-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Junio de 2002
RECURSO DE REVISTA MENOR VÍNCULO EMPREGATÍCIO ATIVIDADE EDUCACIONAL DISSENSO INEXISTENTE. Resultando da prova dos autos que o relacionamento entre as partes decorreu de convênio entre fundação e a reclamada, visando a promoção educacional do reclamante, preponderando este aspecto no relacionamento, não há como se vislumbrar violação direta dos arts. 7º, XXXIII e 227, § 3º, da Constituição Federal
... O ... Decreto nº 94338/87 deixa claro que o programa não gera vínculo de emprego, em ... -
Secretaria de Estado de Polícia Militar
... ício de suas atribuições legais, CONSIDERANDO: - o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e ... 2º SGT PM RG 78452 WAGNER BATIST A ARGOLO; CB PM RG 94338 GILDECIO DOS SANTOS LIMA; CB PM RG 98565 ROBSON JUNIO PEREIRA DE SOUZA; SD ...
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Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - Administração Vinculada - Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro
... do Estado do Rio de Janeiro - RJPrev, previsto no Anexo II do Decreto nº 43.658/2012. Processo nº SEI- 040163/000017/2023. Id: 2453260 ... 2º SGT PM RG 78452 WAGNER BATIST A ARGOLO; CB PM RG 94338 ...
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SECRETARIAS - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO TERMOS DE EMBARGO
... no § 2° do artigo n° 108, do Decreto Federal n° 6.514/2008; ... NOTIFICA: ... Que por infringência à ... 57°52’9,137” ... 11°16’53,202” ... 94338/2021 ... 20044436 ... 27/05/20 ... MARINGÁ-MT ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0007170-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Inexistindo decreto condenatório, regula-se a prescrição da ... pretensão punitiva pela ... (HC 94338, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, PUBLIC ...
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Sec. de Estado da Fazenda
... CONSIDERANDO o Decreto nº 18.849, de 15 de março de 2012, que institui e regulamenta o ... 94338 ... O SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL, em conformidade com o artigo ...
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SECRETARIAS - Serviço Funerário
... através do Decreto nº 59.685/2020 e da Portaria nº 727/2018- ... SMS, DEIXO de aplicar ...