decreto 94667
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Acórdão indexados nº RO-3285/1993-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Noviembre de 2002
... primária, considerou nula a readmissão do Recorrido, em face do Decreto n. 94.667/87 ... - que vedava novas contratações ou admissões de ...
- DECRETO Nº 95682, DE 28 DE JANEIRO DE 1988. Dispõe Sobre Medidas de Contenção de Despesas Nos Orgãos e Entidades da Administração Federal e da Outra Providencia.
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 10238 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO. EXERCÍCIO DE 2006. DESAPROPRIAÇÕES IRREGULARES DE IMÓVEIS. AUSÊNCIA DE CONTROLE DE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS. PAGAMENTO IRREGULAR A SERVIDORES. DUPLA JORNADA. PAGAMENTO A EMPRESAS DE SERVIDORES DA UNIVERSIDADE. CONTAS IRREGULARES DE QUATRO GESTORES. MULTA. CONHECIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL. REDUÇÃO DA MULTA.
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ACÓRDÃO Nº 10238 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 22-09-2020
RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO. EXERCÍCIO DE 2006. DESAPROPRIAÇÕES IRREGULARES DE IMÓVEIS. AUSÊNCIA DE CONTROLE DE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS. PAGAMENTO IRREGULAR A SERVIDORES. DUPLA JORNADA. PAGAMENTO A EMPRESAS DE SERVIDORES DA UNIVERSIDADE. CONTAS IRREGULARES DE QUATRO GESTORES. MULTA. CONHECIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL. REDUÇÃO DA MULTA.
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PORTARIA GS Nº 646, DESIGNAR os servidores CHRISTIANNY CAROLINE CAMPOS DE CASTRO e ÍTALO ROSSELINI FERREIRA DA SILVA, para fiscalizar as obras e serviços de engenharia objetos do Termo de Contrato nº 047.2022 . (94667)
... CONSIDERANDO o determinado no art. 67 da Lei nº 8.666/93 e no Decreto ... nº 37.334, de 17.10.2016, referentes aos procedimentos de controle, ... acompanhamento e fiscalização do cumprimento das obrigações ...
- DECRETO Nº 99606, DE 13 DE OUTUBRO DE 1990. Aprova a Estrutura Regimental da Secretaria da Administração Federal da Presidencia da Republica, e da Outras Providencias.
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PORTARIA Nº 2.943, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2020
... 20 do Anexo I do Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, publicado no Diário Oficial da União ... ária à servidora SÔNIA MARIA DE OLIVEIRA, matrícula SIAPE nº 94667, ocupante do cargo de Agente Administrativo, Classe S, Padrão III, do ...
- DECRETO Nº 95237, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1987. Altera Dispositivo do Decreto 94.236, de 15 de Abril de 1987, que Transferiu o Instituto Nacional de Pesquisas da Amazonia-inpa para o Ministerio da Ciencia e Tecnologia, Transformando-o em Orgão Autonomo da Administração Direta e da Outras Providencias.
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Acórdão Nº 4001154-32.2022.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 03-12-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PRÁTICA, EM TESE, DE NOVO CRIME DOLOSO NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. PLEITO DE REFORMA. ALEGAÇÃO DE QUE SE EXIGE AO MENOS SENTENÇA CONDENATÓRIA PARA RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. DESCABIMENTO. MERA NOTÍCIA DA PRÁTICA DE NOVO DELITO ENSEJA O RECONHECIMENTO DA FALTA DISCIPLINAR E REGRESSÃO DE REGIME. ARTIGO 118, INCISO I, DA...
... I, ambos da Lei Federal nº 7.210/1984 ... Portanto, decreto a regressão ao regime semiaberto para este condenado GILSON MOREIRA DE ... Ordem denegada. (HC 94667, Relator(a): JOAQUIM ... direito adquirido ou garantia constitucional ... -
Acórdão Nº 0061413-97.2013.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 19-09-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO CONDENATÓRIO PELA PRÁTICA DO CRIME DE RECEPTAÇÃO CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. DENÚNCIA QUE NARROU A PRÁTICA DO CRIME DE RECEPTAÇÃO DOLOSA. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL QUANTO AO TERMO “DOLOSAMENTE”. INOCORRÊNCIA. INVIABILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO POR ESTE COLEGIADO DA FIGURA DOLOSA PARA CULPOSA. TIPOS DIVERSOS. ELEMENTARES
... recorrida ao argumento de que há provas suficientes a ensejar um decreto condenatório; ... que a autoria e materialidade delitivas ficaram ... -
Fazenda e Planejamento - Gabinete do SECRETÁRIO
... 155 do Decreto Federal 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, desde ... que domiciliado ou em ... -EXP-2022/94667, foi conhecido, porém indeferido. A Inscrição ... Estadual ...
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Acórdão nº 1.0481.11.001193-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Abril de 2013
EXECUÇÃO PENAL - ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - REJEIÇÃO - FALTAS GRAVES - ARGUIÇÃO DE OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA - PRAZO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - QUESTÃO QUE NÃO PODE SER ANALISADA ATRAVÉS DE APLICAÇÃO ANALÓGICA DE NORMA INFRALEGAL - ARTIGO 109 DO CÓDIGO PENAL - ADOÇÃO DO MENOR PRAZO PREVISTO - NÃO SUPERVENIÊNCIA DA CAUSA DE EXTINÇÃO DA...
... 12 meses", devendo aplicar-se, por analogia, "o prazo previsto no Decreto 7.648 de 21.12.2011" (f. 09) ... Por primeiro, cumpre-me registrar que as ... Ordem denegada." (HC 94667, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 28/09/2010, ... -
Acórdãos nº 0187571-66.2013.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Diciembre de 2013
Vistos. (TJSP; Habeas Corpus 0187571-66.2013.8.26.0000; Relator (a): Juvenal Duarte; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Casa Branca - Vara de Execução Criminal; Data do Julgamento: 19/12/2013; Data de Registro: 19/12/2013)
... comutação de penas, pleiteada com base no Decreto nº 7.648/11, sob o fundamento de que não preencheu o ... Ordem denegada ( Habeas Corpus nº 94667, rel. JOAQUIM BARBOSA, 2ª Turma, j. 28.9.2010). Habeas Corpus. 2 ...