decreto 95247
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-134840/2002-0030-01.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Junio de 2007
... DA HIERARQUIA DAS LEIS - PREVALNCIA DA LEI 7.418/85 SOBRE O DECRETO QUE A REGULAMENTOU - BICE DAS SMULAS 296, I, 297, I, E 333 DO TST. Se o ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Junio de 2007
... ÍPIO DA HIERARQUIA DAS LEIS - PREVALÊNCIA DA LEI 7.418/85 SOBRE O DECRETO QUE A REGULAMENTOU - ÓBICE DAS SÚMULAS 296, I, 297, I, E 333 DO TST. Se ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Junio de 2007
... ÍPIO DA HIERARQUIA DAS LEIS - PREVALÊNCIA DA LEI 7.418/85 SOBRE O DECRETO QUE A REGULAMENTOU - ÓBICE DAS SÚMULAS 296, I, 297, I, E 333 DO TST. Se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1348/2002-030-01.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Junio de 2007
... ÍPIO DA HIERARQUIA DAS LEIS - PREVALÊNCIA DA LEI 7.418/85 SOBRE O DECRETO QUE A REGULAMENTOU - ÓBICE DAS SÚMULAS 296, I, 297, I, E 333 DO TST. Se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-16234/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2002
... 7º, incisos I e II do Decreto" 95.247/87. A ... ausência do requisito impede o deferimento da indenizaç\xC3" ... Consoante emerge do art. 7º ... do Decreto nº 95247/87, constitui pressuposto de exigibilidade do vale a comunicação do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000281-55.2019.5.06.0144), 16-06-2020
RECURSO ORDINÁRIO. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA COMPROVADA. RECURSO PROVIDO. É fato incontroverso nos autos, inclusive reconhecido na sentença, que o reclamante utilizava o cartão VEM Trabalhador em horários não destinados à locomoção residência-trabalho-residência, ou mesmo em momentos em que estava em horário de trabalho, como indicado pela ré em defesa às fls. 55/56. Nos termos do art. 7º, § 3º do
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-88040-85.2007.5.17.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... 7º, II, do Decreto nº 95.247/87). A locomoção do Reclamante em veículo próprio ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001309-26.2011.5.06.0019), 05-06-2013
EMENTA: VALE-TRANSPORTE. VIGILANTE. A parcela equivalente a 6% (seis por cento), com a qual o trabalhador custeia o vale-transporte, incide apenas sobre o salário básico do empregado, excluídos quaisquer adicionais ou vantagens, a teor do disposto no inciso I, do art. 9º, do Decreto nº 95.247/87, que regulamenta a lei que instituiu o vale-transporte. Assim, não há que se falar em inclusão do...
... 9 º , do Decreto n º 95.247/87, que regulamenta a lei que instituiu o vale-transporte ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Junio de 2007
... Logo, não há falar-se em violação aos artigos 1º e 2º, do Decreto nº 95.247/97, para fins de cabimento da Revista, pois Decreto é um ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-448/2004-446-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Junio de 2007
... Logo, não há falar-se em violação aos artigos 1º e 2º, do Decreto nº 95.247/97, para fins de cabimento da Revista, pois Decreto é um ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Junio de 2007
... Logo, não há falar-se em violação aos artigos 1º e 2º, do Decreto nº 95.247/97, para fins de cabimento da Revista, pois Decreto é um ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Junio de 2007
... Logo, não há falar-se em violação aos artigos 1º e 2º, do Decreto nº 95.247/97, para fins de cabimento da Revista, pois Decreto é um ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-272/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
... árias à concessão do benefício, enumeradas no artigo 7º do Decreto nº 95.247/87, que regulamentou a Lei nº 7.619/87 ... Vistos, relatados ...
- Acórdão nº 478410 de Tribunal Pleno, 29 de Junio de 2012
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000740-20.2014.5.06.0019), 30-06-2016
RECURSO ORDINÁRIO. VALE TRANSPORTE. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. reconhecido o vínculo empregatício, considerando que o vale transporte é assegurado aos empregados que se utilizam de transporte coletivo nos seus deslocamentos diários, de sua residência ao local de trabalho e vice-versa, de conformidade com o disposto nos artigos 1º, 4º, da Lei nº 7.418/1985, 1º, 2º, 9º, do Decreto nº 95.247
... nos artigos 1º, 4º, da Lei nº 7.418/1985, 1º, 2º, 9º, do Decreto nº 95.247/1987, incumbia à reclamada comprovar a alegação de que o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001502-07.2010.5.06.0171), 18-04-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - VALES-TRANSPORTE - ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADOR - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO - DEFERIMENTO. I - Não obstante estabeleça o art. 7º do Decreto n. 95.247/87 que, para o exercício do direito de receber o vale-transporte, o empregado deverá informar ao empregador, por escrito, seu endereço residencial e os serviços e meios de transportes mais adequados ao seu...
... I - N ã o obstante estabele ç a o art. 7 º do Decreto n. 95.247/87 que, para o exerc í cio do direito de receber o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-10343/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 4 de Septiembre de 2002
... 7º, incisos I e II, do Decreto" ... 95.247/87, sem o que não pode ser imputado ao empregador o ônus da n\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5106/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 23 de Octubre de 2002
... DOS REQUISITOS LEGAIS ... Se o art. 7º do Decreto nº 95.247/87 determina que o empregado, para ter direito a receber o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-202/2003-421-01.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 9 de Mayo de 2007
... 7º do Decreto nº 95.247/87. Aplicação da Súmula nº 126 do TST ... Agravo de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001751-91.2012.5.06.0201), 28-11-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. VALE-TRANSPORTE. ÔNUS PROBATÓRIO. CANCELAMENTO DA OJ Nº 215, DA SDI-1, DO C. TST. Não obstante o Decreto nº 95.247/87, que regulamenta a lei instituidora do vale-transporte (Lei nº 7.418/85), no art. 7º, I e II, determine que, para receber tal parcela, o empregado deverá informar, por escrito, ao empregador, o endereço residencial e os serviços e meios de transporte...
... TST. N ã o obstante o Decreto n º 95.247/87, que regulamenta a lei instituidora do vale-transporte ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-33528/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 14 de Noviembre de 2001
... 7º do ... Decreto nº 95.247/87, não foi prequestionado pela v. decisão regional ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-32822/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Junio de 2003
... Consoante emerge do art ... 7º do Decreto nº 95.247/87, constitui pressuposto de exigibilidade do vale-transporte a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000360-39.2014.5.06.0102), 28-03-2016
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por maioria, dar parcial provimento ao recurso empresarial para determinar que nos cálculos dos vales transporte seja observada a responsabilidade de custeio do reclamante, nos termos do art. 9º, do Decreto nº 95.247/87, contra o voto da desembargadora Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino, que negava...
... 9º, do Decreto nº 95.247/87. Provimento parcial, nesse tópico ... Do salário ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000293-85.2012.5.06.0121 (00741-2006-022-06-00-9)), 22-08-2013
EMENTA: I - DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. VALE TRANSPORTE. RENÚNCIA. POSSIBILIDADE. O documento firmado pela autora, cujo conteúdo comprova a sua não opção pela utilização do vale transporte, permanece válido e íntegro diante da ausência de demonstração de qualquer vício de vontade, de modo que plenamente capaz de comprovar a renúncia expressa quanto à...
... 9 º , inciso I, do Decreto n º ... 95.247/87 e, tendo a autora firmado declara ç ã o de n ã o op ç ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-105800/2005-0129-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
... da Consolidação das Leis do Trabalho, da Lei nº 7.418/85 e do Decreto nº 95.247/87, contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 215 da ...