decreto 95247
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-551221/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 29 de Octubre de 2003
... Nos termos do Decreto" nº 95.247/87, que regulamentou os referidos diplomas legais, para o exerc\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-551221/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 29 de Octubre de 2003
... Nos termos do Decreto" nº 95.247/87, que regulamentou os referidos diplomas legais, para o exerc\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-27051/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 11 de Diciembre de 2002
... 7º do Decreto nº ... 95.247/87, que regulamentou a Lei nº 7.619/87 ... Vistos, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-911/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Noviembre de 2002
... Nos termos do Decreto" nº 95.247/87, que regulamentou os referidos diplomas legais, para o exerc\xC3" ...
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Acórdão nº 1998.37.00.003616-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 18 de Abril de 2007
... 120/128, sustentando que o art. 2º, do Decreto nº 95.247/87 regulamentador da Lei nº 7.619/87, reza que o vale ...
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Acórdão nº 1998.37.00.003616-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 4 de Julio de 2007
... 120/128, sustentando que o art. 2º, do Decreto nº 95.247/87 regulamentador da Lei nº 7.619/87, reza que o vale ...
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Acórdão nº 1998.37.00.003616-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 18 de Abril de 2007
... 120/128, sustentando que o art. 2º, do Decreto nº 95.247/87 regulamentador da Lei nº 7.619/87, reza que o vale ...
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Acórdão nº 1998.37.00.003616-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 4 de Julio de 2007
... 120/128, sustentando que o art. 2º, do Decreto nº 95.247/87 regulamentador da Lei nº 7.619/87, reza que o vale ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-17705/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 9 de Mayo de 2001
... INDENIZAÇÃO DO VALE-TRANSPORTE. Tanto a Lei 7.418/85 quanto o Decreto ... 95.247/87, que a regulamentou, são expressos ao identificar como ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-11988/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Octubre de 2001
... VALE-TRANSPORTE. Tanto a Lei 7.418/85 quanto o Decreto" 95.247/87, que a regulamentou, são expressos ao identificar como destinat\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-32887/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Febrero de 2002
... 7º, incisos I e II, do Decreto" nº 95.247/87, sem o que não pode ser imputado ao empregador o ônus da n\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-50986/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 3 de Septiembre de 2003
... 7º, incisos I e II, do Decreto" nº 95.247/87, sem o que não pode ser imputado ao empregador o ônus da n\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7416/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Agosto de 2005
... Nos termos do Decreto n.º 95.247/87, que regulamentou os referidos diplomas legais, para o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-17518/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 4 de Abril de 2001
... 7º do ... Decreto 95.247/87 (arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC (OJ Nº 215 da SDI/TST ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000270-02.2014.5.06.0144), 29-09-2014
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por maioria, dar provimento parcial ao recurso ordinário para que seja aplicado o desconto mensal de 6% de contribuição pelo empregado, a título de vales-transporte, nos termos da Lei nº 7.619/87 e do Decreto nº 95.247/87, contra o voto da desembargadora Maria Clara Saboya, que negava provimento. Ao...
... a título de vales-transporte, nos termos da Lei nº 7.619/87 e do Decreto nº 95.247/87. Ao decréscimo importa R$1.000,00 (um mil reais) com custas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-83000-47.2008.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... direito do empregado ao vale-transporte, foram regulamentadas pelo Decreto nº 95.247/87, cujo artigo 7º estabelece que, para o exercício do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-37901/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2003
... 7º, incisos I e II, do ... Decreto 95.247/87, sem o que não pode ser imputado ao empregador o ônus da ... 7º do Decreto 95247/87 ... c/c os arts. 818 da CLT e 333, I do CPC. Transcreve arestos que ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 1999
... ções introduzidas pela Lei nº 7.619/89, regulamentada pelo Decreto nº 95.247/87, exige comunicação expressa do empregado, manifestando seu ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 1999
... ções introduzidas pela Lei nº 7.619/89, regulamentada pelo Decreto nº 95.247/87, exige comunicação expressa do empregado, manifestando seu ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-122200-11.2004.5.04.0332 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-105540-82.2008.5.01.0073 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-221821/1999-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Agosto de 2003
... 7º do Decreto nº 95.247/87). Não satisfeitos tais requisitos, não faz jus o empregado ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001552-66.2011.5.06.0181), 15-01-2014
EMENTA: VALE TRANSPORTE. REEMBOLSO. Uma vez realizado o pedido de reembolso de vale transporte e, em contrapartida, aduzindo a ré fato impeditivo ou modificativo do direito obreiro, atraiu para si o ônus de prova, a teor do artigo 333, II, do CPC, e 818, da CLT, do qual não se desincumbiu a contento. Ora, no caso em tela, embora o reclamante permanecesse no alojamento por quatro dias da semana,...
... empregado, de acordo com a Lei n º 7.418/85, regulamentada pelo Decreto n º 95.247/87. Sendo assim, restando ausente a comprova ç ã o da quita ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3785/1996-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 25 de Junio de 2001
RECURSO DE EMBARGOS Constata-se que o presente recurso de embargos veio fundamentado tão-somente em ofensa a decreto, vale dizer, ato administrativo, quando o art. 894, alínea b, da CLT estabelece violação de dispositivo de lei federal. Portanto, não há como se ter configurada a apontada infringência ao art. 9º do Decreto nº 95247/87, por falta de amparo legal. Embargos não conhecidos.
... recurso de embargos veio fundamentado tão-somente em ofensa a decreto, vale dizer, ato administrativo, quando o art. 894, alínea b , da CLT ... 9º do Decreto nº 95247/87, por falta de amparo legal. Embargos não conhecidos ... Vistos, ... - Acórdão Inteiro Teor nº RR-94340-12.2007.5.01.0074 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010