decreto 95247
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-9426/1995-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Junio de 2001
VALE-TRANSPORTE. CONCESSÃO Se o empregado não requereu por escrito a concessão do vale-transporte, preenchendo os requisitos do art. 7°, I e II, do Decreto-Lei nº 95247/87, é inviável a condenação do empregador a esse título. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA Incidência imediatamente após o quinto dia útil do mês subseqüente ao da prestação de trabalho. Recurso de revista a que se dá provimento. \
... 7°, I e II, do Decreto-Lei nº 95247/87, é inviável a condenação do empregador a esse ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-17700/1993-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Junio de 2000
... , a concessão do vale-transporte em pecúnia, pois o artigo 5º do Decreto 95.247/87 proíbe a pretensão ... Revista parcialmente conhecida e não ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0002067-02.2015.5.06.0201), 20-04-2017
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. VALE-TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA. O vale-transporte constitui direito do empregado e a obrigatoriedade de sua concessão encontra-se prevista nas Leis nºs 7.418/85 e 7.619/87 e não em norma coletiva. E nos termos do Decreto nº 95.247/87, que regulamentou os referidos diplomas legais, para o exercício do direito de receber o vale-transporte, cabe ao empregado informar ao...
... E nos termos do Decreto" nº 95.247/87, que regulamentou os referidos diplomas legais, para o exerc\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0002008-14.2015.5.06.0201), 21-06-2017
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO DO TRABALHO, PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. VALE-TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA QUANTO AO VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA DISPENSA DO BENEFÍCIO. O vale-transporte constitui direito do trabalhador-empregado e a obrigatoriedade de sua concessão encontra-se prevista na Lei nº 7.418/85. E nos termos do Decreto nº 95.247/87, que regulamentou o referido diploma
... E nos termos do Decreto nº 95.247/87, que regulamentou o referido diploma legal, para ter o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001179-88.2019.5.06.0008), 22-06-2021
VALE TRANSPORTE. NATUREZA JURIDICA. Nos termos do Decreto nº 95.247/87, que regulamentou as Leis nºs 7.418/85 e 7.619/87, para ter o direito de receber o vale-transporte, cabe ao empregado informar ao empregador, por escrito, o seu endereço residencial e os serviços e meios de transporte mais adequados ao seu deslocamento residência-trabalho e vice-versa. In casu, o autor não se desincumbiu do...
... NATUREZA JURIDICA. Nos termos do Decreto nº 95.247/87, que regulamentou as Leis nºs 7.418/85 e 7.619/87, para ter ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Junio de 2001
VALE-TRANSPORTE. CONCESSÃO Se o empregado não requereu por escrito a concessão do vale-transporte, preenchendo os requisitos do art. 7°, I e II, do Decreto-Lei nº 95247/87, é inviável a condenação do empregador a esse título. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA Incidência imediatamente após o quinto dia útil do mês subseqüente ao da prestação de trabalho. Recurso de revista a que se dá provimento. \
... 7°, I e II, do Decreto-Lei nº 95247/87, é inviável a condenação do empregador a esse ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001896-64.2012.5.06.0261), 27-03-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - VALES-TRANSPORTE - ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADOR - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO - DEFERIMENTO. I - Não obstante estabeleça o art. 7º do Decreto n. 95.247/87 que, para o exercício do direito de receber o vale-transporte, o empregado deverá informar ao empregador, por escrito, seu endereço residencial e os serviços e meios de transportes mais adequados ao seu...
... I - N ã o obstante estabele ç a o art. 7 º do Decreto n. 95.247/87 que, para o exerc í cio do direito de receber o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-38754/1995-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 16 de Mayo de 2001
... Consoante emerge do art. 7º do ... Decreto 95.247/87, constitui pressuposto de exigibilidade do vale-transporte a ...
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Acórdão Nº 0020306-41.2016.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 09-11-2017
... Conjugando o art. 1º da Lei n° 7.418/85 e art. 27, I do Decreto nº 95.247/87, irreparável a sentença que identifica o transporte ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1001469-27.2017.5.02.0442)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. 1. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. PARCELAS VINCENDAS . O Regional consignou que, em relação ao período não prescrito, não existe norma coletiva autorizando o desconto da parcela D.A.S (Desconto de Assistência Social/Sindical) e sequer houve comprovação de que o reclamante se...
... decreto, conforme se infere da alínea "c" do art. 896 da CLT, o que afasta a ... - Acórdãos nº RO-49200/2007-0447-02. TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 19 de Febrero de 2014
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-39732/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 30 de Octubre de 2002
... 7º, incisos I e II, do Decreto 95.247/87, sem o que não pode ser imputado ao empregador o ônus da ...
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Acórdão Nº 0020018-88.2019.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 14-05-2020
... sob a égide do regramento previsto na Lei nº 7.418/87 e Decreto nº 95.247/87 que a regulamenta, disposições estas que não previam a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-43735/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Diciembre de 2002
... 7º, incs. I e II, do Decreto 95.247/87, sem o que não pode ser imputado ao empregador o ônus da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-70640-83.2006.5.03.0139 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... º e seguintes da Lei nº 7.418/85; 2º, 3º, 21, 31 e seguintes do Decreto nº 95.247/87, nem contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 305, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-18202/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Mayo de 2003
... A apontada ofensa ao artigo 7º, do Decreto nº 95.247/87, não autoriza o conhecimento do apelo, nos termos do artigo ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 63100-55.2009.5.02.0252) 28-02-2018
... 418/85, de 16/12/1985, que instituiu o vale-transporte, seguida do Decreto nº 95.247, de 17/11/1987, que a regulamentou, e da Lei nº 7.619/87, de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-25756/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Marzo de 2001
... Decreto 95.247/87, que determina que o empregado informe por escrito seu endereço ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-31700/1995-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Abril de 2001
... De acordo com o disposto no art. 6º, I, do Decreto 95.247/87, que regulamentou a Lei nº ... 7.418/85, o vale-transporte, no ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Junio de 2007
... ÍPIO DA HIERARQUIA DAS LEIS - PREVALÊNCIA DA LEI 7.418/85 SOBRE O DECRETO QUE A REGULAMENTOU - ÓBICE DAS SÚMULAS 296, I, 297, I, E 333 DO TST. Se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7540/1996.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 1999
... Da inteligência que se extrai do artigo 7º e seguintes do Decreto nº 95.247/87, que regulamentou a Lei nº 7.418/85, deflui que o empregado ...
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Acórdão Nº 0020717-16.2018.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 20-04-2020
... Devido. Os artigos 1º da Lei nº 7.418/85 e 3º do Decreto nº 95.247/87, que disciplinam o direito ao vale-transporte, não definem ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 795-80.2011.5.04.0261) 03-10-2018
... A alegação de violação ao art. 9º, parágrafo único, do Decreto 95.247/87, não está apta a impulsionar o recurso de revista, nos termos ...
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Acórdão nº 1.0417.12.000887-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2018
EMENTA: REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL VOLUNTÁRIA. AÇÃO COMINATÓRIA. FUNCIONÁRIA PÚBLICA MUNICIPAL DE MESQUITA. AUXÍLIO-TRANSPORTE. PREVISÃO NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. DIREITO EXISTENTE. SENTENÇA CONFIRMADA.1. O art. 108, V, da Lei Orgânica do Município de Mesquita, assegura o direito ao auxílio-transporte para os servidores públicos municipais, nos moldes estabelecidos na Lei nº 7.418,
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Acórdão nº 1.0417.12.000887-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2018
EMENTA: REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL VOLUNTÁRIA. AÇÃO COMINATÓRIA. FUNCIONÁRIA PÚBLICA MUNICIPAL DE MESQUITA. AUXÍLIO-TRANSPORTE. PREVISÃO NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. DIREITO EXISTENTE. SENTENÇA CONFIRMADA.1. O art. 108, V, da Lei Orgânica do Município de Mesquita, assegura o direito ao auxílio-transporte para os servidores públicos municipais, nos moldes estabelecidos na Lei nº 7.418,