decreto legislativo 4 81
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Acórdão nº 2002.33.00.021718-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 5 de Junio de 2013
... 4 - A União Federal e os bancos depositários são ... e fevereiro de 1986, por força do Decreto nº 92.493, de 25.03.86, as contas do FGTS foram ... ção monetária prevista na Lei nº 6.899/81 (que versa sobre a atualização dos débitos ...
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Acórdão nº 2002.33.00.021718-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 5 de Junio de 2013
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