decreto legislativo 4 81
-
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0013243-97.2020.8.19.0036 (Criminal), 23-11-2021
Embargos de declaração nº 0013243-97.2020.8.19.0036 Juizado de Violência Doméstica e familiar contra a mulher e Especial Criminal da comarca de Nilópolis Embargante: CAROLINE PEIXOTO FARIAS Embargada: 2ª Turma Recursal Criminal do TJRJ Relatora: JUÍZA DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Embargos de declaração em Apelação. Artigo 58, §1º, b, do Decreto-Lei nº 6.259/44. Decisão colegiada...
-
A regulação independente e o sistema jurídico brasileiro
... 81 ... Assim, tem-se: a) a própria garantia dos ... Prova disso a edição do Decreto n. 83.740, de 19 de julho de 1979, responsável ... das agências reguladoras pelo Poder Legislativo”. Revista de Informação Legislativa, ano ... Textos de Regulação da Saúde , n. 4, 2013, pp. 16-17, em tomando por base a ...
-
Direito Administrativo
... por administrados com base no hipotético Decreto Estadual 1.234, vinha adotando, desde 2007, ... que compõem os Poderes Judiciário e Legislativo no exercício de suas funções jurisdicionais e ... de radiodifusão, consoante o disposto nas Leis 4.117/62 e 9.612/98 e no Decreto 2.615/98. 2 ... 243 da CF, com nova redação dada pela EC 81/2014); C: correta, não havendo impedimento ...
-
O controle de constitucionalidade
... ção e a exigência de um processo legislativo mais dificultoso para a alteração do texto ... ção penal do proponente do decreto, por meio de uma espécie de “ação pública ... O Poder Constituinte ... 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2005. p. 3-4 ... 3 ... p. 60-63 ... Marcelo.indd 81 20/01/2015 09:43:10 ... Capítulo 3 ...
-
ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... {letter-spacing:3.859283px;}.ls95{letter-spacing:4 ... 805949px;}.y64{bottom:79.645714px;}.y41{bottom:81 ... incisos I e II, do Código Penal – Decreto-Lei nº 2.848, de 7 d e dezembro de 1940 ... por acto especial do Poder Legislativo. Não se achando porém a ...
-
Elementos da análise institucional
... a respeito da mesma análise sobre o Legislativo, criticado por Blackstone. Bentham vê na ... 4 Outro exemplo da atenção às capacidades ... singular é inconstitucional, caberia o agravo 81 e a apelação, 82 de modo que o órgão ... Caso precisasse revogar seu decreto para anular a condenação e, assim, impedir a ...
-
Direito tributário e processual tributário
... 34 da CF/88 4 ... Assim, impõe-se aos Estados o respeito ao ... pode ser feita por ato infra-legal (ex.: decreto), pois se trata de matéria não sujeita a ... 81 ... No art. 155, II, a Constituição Federal ... Exigibilidade após o decreto legislativo n. 14/60. Etapa 2. Exigibilidade após o decreto ...
-
Autonomia e Subordinação na Relação de Emprego
... No âmbito legislativo", o art. 3º da CLT não se reporta à subordinaç\xC3" ... , sob a dependência deste e mediante salário (4) ... Neste conceito normativo exsurgem os ... 14.02.2003, conhecida como Lei Biagi, o Decreto ... Autonomia E Subordinação Na Relação ... Rio de Janeiro: Forense, 1979, p. 81. (55) ROMITA, Arion Sayão. A subordinação no ...
-
Direito Constitucional
... dos atos do Poder Executivo ao Poder Legislativo ... (B) A existência do controle judicial de ... AB Gabarito “B” ... 4. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE ... (Juiz de ... normais da Administração, cabendo ao decreto regulamentar dispor sobre os casos excepcionais ... 81, “caput”, da CF. AB Gabarito “A” ...
-
LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
... e na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, compreendendo: ... I - as ... á a programação dos Poderes Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas, Judiciário e ... § 1º A Lei Orçamentária Anual e o decreto que estabelecer a programação financeira anual, ... 2029 1.531.227.645,81 5.455.892.673,61 (3.924.665.027,80) ...
-
ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... /mGb/MMJmGbVemwdO/JZ74kjUD/Vdy2YYWXM04yUKsKqiv+4 ... ;}.y4b{bottom:80.800000pt;}.y3b2{bottom:81 ... norma constitucional se inspirou no Decreto Legislativo n° 16, de 24 de março de 1994, ...
-
Da segurança e da medicina do trabalho
... O Decreto n. 7.602, de 7.11.11, dispõe sobre a ... 1.4) Acidente do Trabalho: Responsabilidade ... poderes ao Poder Executivo pelo Poder Legislativo! ... Com a criação desse “nexo técnico ... TST, RR 8544400-81.2003.5.04.0900, 2ª T., Rel. Min. Renato de ...
-
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... permanece ao lado dos procedimentos especiais 4 previstos na própria CLT — o inquérito ... 77 e art. 81 do CPC/2015), d) valor da multa por oposição de ... , democraticamente, criados pelo Poder Legislativo, mas, principalmente, porque passa a exigir que o ... 496 do CPC, que não conflita com o Decreto-Lei n. 779/69, por restar garantido às pessoas ...
-
Eutanásia no Brasil: entre o Código Penal e a dignidade da pessoa humana
... atinja maior destaque nos âmbitos legislativo e judiciário brasileiro. Entre a garantia da ... eutanásia no Brasil e no direito estrangeiro; 4. ADI 3.510 e a absolutização da vida; 5 ... ídio eutanásico, o atual Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) em nada explicita ou mesmo ... 33, n. 1, p. 71-97, 2013. p. 81 ... 44 BRASIL. STF. ADI 3.510/2008, Voto ...
-
Da advocacia
... pelo seu plenário no E-AIRR e RR 8558100-81.2003.5.02.0900 (Rel. Min. JOÃO ORESTE DALAZEN), ... 4. Inadmissível recurso de embargos dirigido à ... 1º, II, DA LEI 8.906/94 E 159, DO DECRETO 3.048/99. NÃO CONFIGURADA. ATIVIDADE NÃO ... in abstracto apenas compete ao legislativo. A competência do Poder Judiciário restringe-se ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... ção, e na Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, as diretrizes orçamentárias da ... ões sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e serviços com indícios de ... 65. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, ... , as receitas próprias das fontes 50 e 81 e as demais receitas, identificando-se ...
-
Falência e recuperação de empresas
... 2005, a empresa em crise era regida pelo Decreto n. 7.661/45 ... 179 A atividade empresarial ... 4. Disposições comuns à Falência e ... 199 Art. 81. A decisão que decreta a falência da sociedade ... a preservação da empresa é enfoque legislativo, principalmente relacionado ao direito ...
-
Das penas
... · Vide art. 6º, §§ 3º a 5º, Lei 4".898/1965 (Abuso de Autoridade) ... 1. Explicaç\xC3" ... e, consequentemente, de frustração do decreto de expulsão não justifica o indeferimento do ... HC 81.098-SP, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em ... eletivo exercem os componentes do Legislativo (vereadores, deputados e senadores) ou do ...
-
Legislação para consulta
... {letter-spacing:3.920000px;}.lsc5{letter-spacing:4 ... ção Alíquota em % até 249,80 8,00 de 249,81 até 416,33 9,00 de 416,34 até 832,66 11,00 ... 1º do Decreto-lei nº 1.940, de 25 de maio de 19 82, com a ... , ou abrangido pelo Decreto Legislativo n º 18, de 15 de dezembro de 1961, pelo ...
-
Terceirização
... consumir os produtos que ele próprio produzia (4) ... O objetivo da fixação de dia de oito ... Pouco antes, em 1967, o Decreto-Lei n. 200 permitiu a terceirização na ... diploma não se aplica aos poderes Legislativo e Judiciário, nem aos Municípios e Estados ... (81) BRASIL. Código de Processo Civil ... Vade Mecum ...
-
Acórdão nº 485290 de 2ª Turma, 3 de Agosto de 2010
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ISONOMIA. EXTENSÃO DE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO. IMPOSSIBILIDADE DO STF ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. O Supremo Tribunal Federal possui entendimento consolidado de que a extensão de tratamento tributário diferenciado, previsto em lei, a contribuintes não contemplados no texto legal, implicaria converter-se esta...
-
Parecer jurídico sobre 'análise do decreto 10.502/2020 e a política nacional de educação especial: avaliação sobre retrocessos no ordenamento jurídico'
... questões do comitê (24 de abril de 2015); 2.2.4" Resposta do Brasil à lista de questões do comit\xC3" ... após confirmação do Poder Legislativo feita pelo Decreto Legislativo 186/2008 no ano ... O quadro, hoje, é totalmente diverso. 81 ... Desta feita, aceitar a manifestação de ...
-
Direitos e deveres individuais e coletivos
... Como vimos no Capítulo 4 deste livro, ao tratar dos princípios ... Legislativo (e também o Poder Executivo, em sua função ... Nacional brasileiro, por meio do Decreto Legislativo 27, de 26 de maio de 1992, aprovou a ... David Araujo e Vidal Serrano Nunes Júnior, 81 que também afastam a possibilidade de a quebra ...
-
ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... {letter-spacing:3.600000px;}.ls3b{letter-spacing:4 ... ;}.y4c{bottom:79.645714px;}.y458{bottom:81 ... missão não é desautorizar o legislativo ou nele imiscuir-se por via de sentenças ... 25.9.1992, internalizada pelo decreto da Presidência da República do Brasil de ...
-
O legislador quer reduzir o crime ou obter votos? populismo penal: Um fenômeno comum às democracias contemporâneas
... New York: Oxford University Press, 2003, p. 4. PRATT, John. Penal Populism ... Routledge: London ... fenômeno do populismo penal no Poder Legislativo brasileiro, especificamente na Câmara dos ... Tendo por base legal o Decreto Estadual nº. 42.787 de 06 de janeiro de 2011, as ... 81. Disponível em ... Acesso em 30 de julho de 2015 ...