decreto-lei 167 67
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Acordao Nº 68845 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-03-2015
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. INADIMPLÊNCIA. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 11 DO DECRETO LEI Nº 167/67. 1) A teor do que dispõe o art. 11 do Decreto Lei nº 167/67, o inadimplemento por parte do devedor autoriza o vencimento antecipado da integralidade da dívida, independentemente de previsão contratual. 2) Apelo conhecido e
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Acordao Nº 68845 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-03-2015
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. INADIMPLÊNCIA. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 11 DO DECRETO LEI Nº 167/67. 1) A teor do que dispõe o art. 11 do Decreto Lei nº 167/67, o inadimplemento por parte do devedor autoriza o vencimento antecipado da integralidade da dívida, independentemente de previsão contratual. 2) Apelo conhecido e
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Acórdãos nº 0007060-91.2014.8.26.0306 de 20ª Câmara de Direito Privado, 26 de Septiembre de 2016
... caput e parágrafo único, do Decreto-lei nº 167/67 e 14, inciso VI, do Decreto-lei ...
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Decisão Monocrática N° 00001241820178070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto sem a indicação do permissivo constitucional em que se fundamenta, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRORROGAÇÃO. JUROS. LEI 13.606/18. PRAZO PARA ADESÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. Preenchidos os requisitos legais, o alongamento de...
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nº 2000.71.00.012574-3 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 12 de Mayo de 2004
... 5º do decreto-lei nº 167/67), créditos industriais (art. 5º do ...
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Acórdãos nº 1000333-81.2016.8.26.0063 de 13ª Câmara de Direito Privado, 31 de Octubre de 2016
... :50.435928pt;}._9{width:55.907788pt;}._8{width:67 ... 5º, caput , do Decreto-Lei nº 167/67 No caso, o contrato ...
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Acórdãos nº 0003578-24.2013.8.26.0128 de 16ª Câmara de Direito Privado, 11 de Octubre de 2016
... :52.721280px;}._d{width:62.246400px;}._0{width:67 ... :114.807047px;}.xb{left:139.657852px;}.x4{left:167 ... do disposto no artigo 5º, do Decreto-Lei nº 167/67 e das disposições contidas na ...
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Acórdão Nº 0000167-16.2003.8.16.0123 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 27-06-2022
... (SÚMULA 150 DO STF, O ARTIGO 60, , DO DECRETO-LEI ... Nº 167/67 E O ARTIGO 70 DA LEI UNIFORME DE ...
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Decisão Monocrática Nº 0000382-64.2004.8.24.0242 do Terceira Vice-Presidência, 03-10-2019
... 60 do Decreto-Lei nº 167/67 e do art. 70 da Lei Uniforme de ...
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Acórdãos nº 0004608-85.2008.8.26.0123 de 23ª Câmara de Direito Privado, 17 de Enero de 2019
... força do artigo 60, do Decreto-lei nº 167/67, a contar do vencimento. Ato ...
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Acórdãos nº 0002650-55.2001.8.26.0270 de 15ª Câmara de Direito Privado, 21 de Enero de 2019
... 60 do Decreto- Lei nº 167/67 e art. 70 do Decreto nº 57.663/66) ... de acordo com os artigos 60 do Decreto-Lei nº 167/67 e 70 do Decreto nº 57.663/66. E ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... o território aduaneiro e abrange (Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, art. 33): ... Art. 67. O disposto neste Título aplica-se também aos ... 167) ... Art. 111. A restituição do imposto pago ...
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Acórdãos nº 0000917-94.2015.8.26.0486 de 15ª Câmara de Direito Privado, 22 de Noviembre de 2016
... ;}.y3d{bottom:165.742013px;}.y63{bottom:167 ... 60, § 2º, do Decreto-lei nº 167/67, que prevê serem “nulas ...
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Acórdãos nº 1003188-06.2016.8.26.0072 de 19ª Câmara de Direito Privado, 16 de Julio de 2019
... ão subordinado à disciplina do Decreto-lei nº 167/67, do mesmo modo que não ...
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Acórdãos nº 0001168-15.2001.8.26.0483 de 15ª Câmara de Direito Privado, 4 de Abril de 2019
... 60 do Decreto-Lei nº 167/67 e art. 70 do Decreto nº ...
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Acordao N° 1236241 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2020
Apelação cível. Ação monitória. Cédula de crédito bancário. Novação. Crédito rural. Cumulação da comissão de permanência com outros encargos moratórios. Impossibilidade. Legitimidade. Cônjuge. Avalista e garantidor hipotecário. Comprovação. Validade. 1. O decreto-lei nº 167/67, que regulamenta a cédula de crédito rural, admite somente a cobrança de juros remuneratórios segundo a taxa prevista no...
... COMPROVAÇÃO. VALIDADE ... 1. O Decreto-lei nº 167/67, que regulamenta a cédula de crédito ... -
Acórdão Nº 0001790-63.2013.8.02.0056 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 07-10-2020
... DECRETO-LEI Nº 167/67, ANTE A AUSÊNCIA DE NOVAÇÃO DA ...
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Acórdão Nº 0001790-63.2013.8.02.0056 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 28-02-2018
APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATOS DE CONFISSÃO DE DÍVIDA ORIUNDA DE CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL. TESE DE DESERÇÃO, FORMULADA PELA PARTE APELADA, AFASTADA. A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, EM PRIMEIRO GRAU, SE ESTENDE À FASE RECURSAL. JUÍZO A QUO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO PARCIAL DO DÉBITO, DEIXANDO DE ANALISAR A ALEGAÇÃO DEAPELAÇÃ
... TÍTULO EXECUTIVO QUE É REGIDO PELO DECRETO-LEI Nº 167/67, ANTE ... A AUSÊNCIA DE NOVAÇÃO DA ... -
Acórdãos nº 0000990-12.2007.8.26.0627 de 17ª Câmara de Direito Privado, 13 de Agosto de 2018
... nos termos do artigo 60 do Decreto-Lei" nº 167/67 e artigo 70 do Decreto n\xC2" ...
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nº 2003.71.00.048834-8 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 1 de Diciembre de 2004
... 5º do decreto-lei nº 167/67), créditos industriais (art. 5º do ...
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nº 2000.71.08.011087-7 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 17 de Marzo de 2004
... 5º do decreto-lei nº 167/67), créditos industriais (art. 5º do ...
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nº 2003.72.04.007987-5 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 1 de Diciembre de 2004
... 5º do decreto-lei nº 167/67), créditos industriais (art. 5º do ...
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nº 2004.04.01.037538-1 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 27 de Octubre de 2004
... 5º do decreto-lei nº 167/67), créditos industriais (art. 5º do ...
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nº 2000.70.02.002736-0 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 12 de Mayo de 2004
... 5º do decreto-lei nº 167/67), créditos industriais (art. 5º do ...
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nº 2003.72.05.004498-5 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 15 de Septiembre de 2004
... 5º do decreto-lei nº 167/67), créditos industriais (art. 5º do ...