decreto lei 207 94
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... 1986, 92.770, de 10 de junho de 1986, 92.976, de 22 de julho de 1986, 94.512, de 24 de junho de 1987, 96.543, de 22 de agosto de 1988, 96.595, de ... #Revogado pelo Decreto nº 7.237, de 2010 ... ARTIGO 207 ... #Revogado pelo Decreto nº 7.237, de 2010 ... ARTIGO 208 ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... #Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, art. 94 e parágrafo único; e Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 34 ... #Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 21 ... ARTIGO 207 ... As normas e procedimentos previstos nesta Seção aplicam-se a ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 1) ... Fiscalização dos Incentivos ... ARTIGO 94 ... Compete à Secretaria da Receita Federal a fiscalização no que ... CAPÍTULO I. Responsabilidade dos sucessores ... ARTIGO 207 ... Respondem pelo imposto devido pelas pessoas jurídicas ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... #Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945 ... a) aos ... ARTIGO 94 ... #Revogado pela Lei nº 4.589, de ... ARTIGO 207 ... #Revogado pela Lei nº 6.514, de ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... , devendo o seu regulamento, aprovado por decreto do Presidente da República, fixar-lhe a ... ARTIGO 94 ... No cumprimento de seus deveres, a ... ARTIGO 207 ... No prazo máximo de sessenta dias a ...
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DECRETO Nº 7485, DE 18 DE MAIO DE 2011. Dispõe Sobre a Constituição de Banco de Professor-equivalente das Universidades Federais Vinculadas ao Ministerio da Educação e Regulamenta a Admissão de Professor Substituto, de que Trata o Inciso Iv do Artigo 2 da Lei 8.745, de 9 de Dezembro de 1993.
... 84, 85, 91, 92, 95, 96, 96-A e 207 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a partir da publicação do ... III - para o afastamento de que trata o art. 94 da Lei nº 8.112, de 1990, a partir do início do mandato; e ... IV - para ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... #Renumerado do art. 94 pela Lei nº 6.216, de 1975) ... Parágrafo ... 19, § 2º do Decreto nº 24.150, de 20-4-1934); ... VII- ... #Renumerado do art. 207 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975) ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... Adoção Internacional, promulgada pelo Decreto no 3.087, de 21 junho de 1999, e deseja adotar ... ARTIGO 94 ... As entidades que desenvolvem programas ... 207 ... Nenhum adolescente a quem se atribua a ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... 4.do Decreto-Lei nº 1.722, de 3 de dezembro de 1979, com ... ARTIGO 94 ... #Revogado pela Medida Provisória nº ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... #Revogados pelo Decreto-lei nº 406, de 31.12.1968 ... SEÇÃO III ... ARTIGO 94 ... #Revogado pela Lei Complementar nº ... ARTIGO 207 ... Independentemente de disposição legal ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... ARTIGO 94 ... Qualquer obstáculo à livre ... das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943 ... Penalidade- multa ... ARTIGO 207 ... Executar operação de conversão à ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... 94 ... Os próprios nacionais não aplicados nos fins previstos no ... ARTIGO 207 ... A D T. C. do Departamento Nacional da Produção Vegetal, do ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... #Revogado pelo Decreto-lei nº 441, de 29.1.1969 ... #Revogado pelo ... ARTIGO 94 ... O registro pode ser promovido por ... ARTIGO 207 ... Recebidos os resultados de cada Estado, ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... Arquivamento e Publicação ... ARTIGO 94 ... Nenhuma companhia poderá funcionar sem ... ARTIGO 207 ... A companhia dissolvida conserva a ... ARTIGO 241 ... #Revogado pelo Decreto-lei nº 2.287, de 1986 ... Falência e ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... 158 e no art. 159 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código ... ARTIGO 94 ... A suspensão do curso da ação penal, ... ARTIGO 207 ... São proibidas de depor as pessoas que, ...
- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
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Em vigor
Código Penal Militar
... c) Decreto-Lei no 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código ... Efeitos da revogação ... ARTIGO 94 ... Revogado o livramento, não pode ser ... ARTIGO 207 ... Instigar ou induzir alguém a ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... Artículo 94. La capacidad para ser miembro de un Consejo de familia se regula por la ... CAPITULO X ... CONTRATOS ALEATORIOS ... Artículo 207. Los efectos de la capacidad en acciones nacidas del contrato de juego, se ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... 42 a 47 do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código ... Prevenção. Regra ... ARTIGO 94 ... A competência firmar-se-á por ... ARTIGO 207 ... A inscrição e a especialização da ...
- Em vigor Código Civil
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 94), deverão ser incluídos na declaração de um dos pais, como rendimento ... Art. 207. No livro de inventário deverão ser arrolados, com especificações que ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 94 ... Se o assistido for vencido, o ... ARTIGO 207 ... O escrivão ou o chefe de secretaria ... Revogam-se: ... I - o art. 22 do Decreto ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... Art. 94. A autorização de que trata o art. 87 e a Carteira de Registro Nacional ... Art. 207. Ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública disporá ...