decreto lei 207 94
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Legislação para consulta
... ;}.y126f{bottom:206.995724px;}.y7fc{bottom:207 ... :46.273073px;}.x14{left:84.730071px;}.x12{left:94 ... 1º do Decreto-lei nº 1.940, de 25 de maio de 19 82, com a ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... APLICAÇÃO DOS ARTS. 207 E 209 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO ESPECIAL ... v. Decreto 18.871/1929 – Promulga a Convenção de direito ... DECRETO 1.320/94. OITIVA DE PRESO. CUSTÓDIA PARA FINS DE ...
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DEC 8260 de 29/05/2014 - DECRETO. DISPÕE SOBRE O BANCO DE PROFESSOR-EQUIVALENTE DO ENSINO BASICO, TECNICO E TECNOLOGICO E SOBRE O QUADRO DE LOTAÇÃO DOS CARGOS DOS NIVEIS DE CLASSIFICAÇÃO 'C', 'D' E 'E', INTEGRANTES DO PLANO DE CARREIRA DOS CARGOS TECNICO-ADMINISTRATIVOS EM EDUCAÇÃO, DE QUE TRATA A LEI 11.091, DE 12 DE JANEIRO DE 2005, DAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO QUE MENCIONA.
... 84, 85, 91, 92, 95, 96, 96-A e 207 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a partir da publicação do ... III - para o afastamento de que trata o art. 94 da Lei nº 8.112, de 1990, a partir do início do mandato; e ... IV - para ...
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Peças prático-profissionais
... EBOOK PRATICA CONSTITUCIONAL 8ED.indb 94 ... EBOOK PRATICA CONSTITUCIONAL 8ED.indb ... para apurar denúncia de violação ao Decreto Municipal nº 5.678, de 2014, sem lastro em ... EBOOK PRATICA CONSTITUCIONAL 8ED.indb 207 ... EBOOK PRATICA CONSTITUCIONAL 8ED.indb ...
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Direito tributário e processual tributário
... pode ser feita por ato infra-legal (ex.: decreto), pois se trata de matéria não sujeita a ... com a edição do Decreto estadual nº 38.355/94 (RE nº 154.273, Ilmar Galvão, DJU de 14.6.96) ... 207 JURISPRUDÊNCIA TEMÁTICA: ... * "( ... )1. A taxa ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... , num determinado contexto de comunicação” 207 –, seja ... 205. Adotam esse critério ... 2º do Decreto-Lei nº 1.593/77. 233 ... O Pleno do Supremo ... Econômico, nos termos da Lei nº 8.884/94; 237 bem ... como, ii) descumpridas as ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0276594-68.2020.8.19.0001 (Fazendária), 03-06-2022
Recurso Inominado nº 0276594-68.2020.8.19.0001 Recorrente: Município do Rio de Janeiro Recorridas: Ednaide Maria Braga Melo e outras RECURSO INOMINADO DO RÉU - AGENTES DE EDUCAÇÃO INFANTIL -GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IMPROVIMENTO DO RECURSO RELATÓRIO Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto pelo MUNICÍPIO DO...
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Direitos individuais e coletivos
... à ordem jurídica brasileira pelo Decreto 678/1992. 5 2) A segunda defende que o início ... Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010, p. 207 ... EBOOK DIREITO CONSTITUCIONAL ... 8º, IV, da lei 8.906/94. 3) A exigência de diploma para o exercício ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0216530-92.2020.8.19.0001 (Criminal), 23-05-2022
Recurso Inominado nº 0216530-92.2020.8.19.0001 Recorrente: Município do Rio de Janeiro Recorrido: Dimara Silvestre Vicentini RECURSO INOMINADO DO RÉU - AGENTES DE EDUCAÇÃO INFANTIL -GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL - DESPROVIMENTO DO RECURSO RELATÓRIO Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto pelo MUNICÍPIO DO
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0225639-33.2020.8.19.0001 (Fazendária), 03-06-2022
Recurso Inominado nº 0225639-33.2020.8.19.0001 Recorrente: Município do Rio de Janeiro Recorridas: Zilca Gomes Corrêa Ramos e outras RECURSO INOMINADO DO RÉU - AGENTES DE EDUCAÇÃO INFANTIL -GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL - DESPROVIMENTO DO RECURSO RELATÓRIO Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto pelo...
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Decreto nº 60.501 de 14/03/1967. APROVA NOVA REDAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (DECRETO 48.959-A DE 19 DE SETEMBRO DE 1960), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 94. Falecendo o segurado detento ou recluso, será automaticamente convertido ... b) as do plano B das operações imobiliárias (arts. 207 e 208); ... c) construção ou aquisição de imóveis destinados à ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... : é o definido no Código Penal Militar (Decreto-lei nº 1.001/1969). Estudaremos melhor no ... 235 JESCHECK, Hans-Heinrich. Op. cit. , p. 207-209 ... outra pessoa física ou de pessoa ... Conduta punível, p. 94 ... 2. A interrupção do nexo causal ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... contra a Corrupção de 2003 e que foi promulgada no Brasil pelo Decreto 5.687/2006. Havendo previsão em tratado e sendo os ... Curitiba: Juruá, 2016, 3ª ed., p. 207) Pouco adiante, em que pese reconhecer a complexidade do tema, Valdez ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... Art. 94. Quarenta e oito horas antes de cada audiência de verificação de ... Art. 207 ...
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COVID. Legislação correlata
... Decreto n. 10.538, de 2020) § 3º O prazo de que ... 94 — TST — colusão ou simulação — prazo ... 449 — vendedores pracistas — Lei n. 3.207/1957 — art. 8º, p. 416 ... ACÚMULO DE ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0217551-11.2017.8.19.0001 (Fazendária), 21-05-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0217551-11.2017.8.19.0001 Recorrente: DIÓGENES IVO FERNANDES DE SOUSA SILVA Recorrido: FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA. SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA E AVALIAÇÃO...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... , de modo que se faz necessário um decreto. 56 ... Equidade é medida de verdadeira ... 94" ... O faturamento, força reconhecer, não \xC3" ... 207 ... A apuração da responsabilidade civil ...
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Devido Processo Legal na Relação de Emprego
... São Paulo: Malheiros, 2008, p. 94 ... o comparecimento ao trabalho, a parte que ... Sevilla: Mergablum, 2003, p. 207. Tradução nossa. No original: “la ... pelo Congresso Nacional pelo crivo do Decreto Legislativo n. 68, de 1992, publicado no Diário ...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... com do que digitar um número como 207.68.176.250.47”. 64 Sucede que apenas um único ... 94 Logo, pode-se notar que os provedores não são ... Altera o Decreto-Lei 2.848, de 1940 (Código Penal); PL 6.541/02, ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0017868-19.2019.8.19.0002 (Fazendária), 22-05-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0017868-19.2019.8.19.0002 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: PANIFICAÇÃO IDEAL LTDA ME Relatora: Carla Faria Bouzo RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. ALÍQUOTA INCIDENTE SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. MAJORAÇÃO INTRODUZIDA POR LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL POR VIOLAÇÃO AO...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... 337. LINDB, art. 14. Lei nº 8.934/94, art. 8º, VI ... Art. 377. A carta ... do pedido), o que merecerá, já aí, o decreto de improcedência do juiz, sequer se avaliando a ... 782, §§3º, 4º e 5º) ... 207. Do cumprimento definitivo da decisão/sentença ...
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Remuneração e salário
... foram lançadas na ordem jurídica pelo Decreto-Lei n. 2.351/87, que procurava desqualificar a ... ções por ruptura contratual incentivada (OJ 207, SDI-I/TST), a indenização por não recebimento ... 794, de 29.12.94, verificando-se a conversão legal da última MP ...
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Controle de constitucionalidade
... decreto é a forma de que se revestem os atos individuais ... 94 É o decreto do presidente da República, este ... CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL_5ED.indb 207 ... EBOOK CURSO DE DIREITO ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... tornou dispensável em face da clareza do Decreto-Lei n. 779/69. É curioso assinalar que, quatro ... n. 29 — DJ 12, 17 e 19.5.94, restaurada pela Res. n. 121 — DJ 19, 20 e ... Existe uma Lei — n. 3.207/57 — que regulamenta as atividades de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0010663-68.2021.8.19.0001 (Criminal), 08-04-2022
Recurso Inominado nº 0010663-68.2021.8.19.0001 Recorrente: Município do Rio de Janeiro e outro Recorridos: Os mesmos RECURSO INOMINADO DO RÉU - AGENTES DE EDUCAÇÃO INFANTIL -GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL - IMPROVIMENTO DOS RECURSOS RELATÓRIO Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto pelo MUNICÍPIO DO RIO DE