decreto lei 207 94
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... 207 nesse sentido: "A relação jurídica trabalhista ... 94 - cláusulas de trabalho nos contratos firmados ... 123, de 14.12.06 ... O Decreto n. 6.451, de 12.5.08, trata do denominado ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... Nacional brasileiro, por meio do Decreto Legislativo 27, de 26 de maio de 1992, aprovou a ... David Araujo e Vidal Serrano Nunes Júnior, 94 o direito de associação tem por objetivo a ... 157. Op. cit ., p. 207 ... EBOOK CURSO DE DIREITO ...
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Direitos dos animais e a garantia constitucional de vedação à crueldade
O presente artigo objetiva perquirir uma análise dos direitos dos animais, no intuito de averiguar sua harmonia com a Constituição Federal de 1988. Nesse escopo, dá-se seguimento a uma apreciação filosófica, ética e jurídica dos conceitos que envolvem o Direito Animal, bem como das normas legais infraconstitucionais que auxiliam na consecução do objetivo da Lei Maior: o da vedação à crueldade...
... O Decreto n.º 24.645/34 dispõe em seu ... civis referentes ao direito de propriedade 94 ... Em artigo sobre a proteção ... 2003, p. 207 ... -
Prescrição individual e coletiva na justiça do trabalho
... Presidência da República. Decreto-lei n. 5.452, de 1 de maio de 1943 : ... 94, V da Constituição Federal. (623) ... A ... Rio de Janeiro: Forense, 2018. p. 207 ... pretensões individuais trabalhistas ...
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Da Ordem dos Advogados do Brasil
... 54, XIV, COM O ART. 44, I, DA LEI 8.906/94. DEFESA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DO ESTADO DE ... DA TAXA AOS CANDITATOS HIPOSSIFICIENTES - DECRETO N. 6.593: NÃO APLICÁVEL À OAB - AGRAVO PROVIDO ... - Dispõe o artigo 207 da Constituição Federal que as universidades ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... REVALIDAÇÃO E ALTERAÇÃO DO CERTIFICADO DE REGISTRO ... Art. 94. Para a revalidação ou alteração do CR, deve o interessado dirigir ... Art. 207. A fim de conseguir o desembaraço alfandegário, quando da chegada do ...
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Jornada de trabalho e proteção aos direitos fundamentais do trabalhador
... E, finalmente, o Real Decreto de 3 de abril de 1919, pelo qual se estabeleceu, ... Neste sentido, Joaquin Herrera Flores 94 , ainda que prefira a expressão direitos ... alternativa mais gravosa entre as possíveis 207 ; ... 3ª) juízo ou tese da proporcionalidade ...
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DECRETO Nº 7168, DE 05 DE MAIO DE 2010. Dispõe Sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferencia Ilicita (pnavsec).
... Art. 94. A empresa aérea deve estabelecer medidas de segurança para voos em ... Art. 207. O agente de carga acreditado pela ANAC deve assegurar que controles de ...
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Súmulas do TST
... 3º do Decreto-lei n. 389/68 — 162 — Substituição ... Horas extras — 94 — Reajustamento salarial — 5 ... CANCELADAS ... 207 (Cancelada — Resol. 181/TST DEJT, 18.4.12) ...
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Os tribunais da jurisdição constitucional
... 94.2). Esta Lei, promulgada em 1951, tem sofrido uma ... 23 Igual ocorre no Panamá (arts. 207, 208 e 213) e Uruguai (art. 84.1, Lei n ... 120 e 123 do Decreto-Lei n. 1/1986, “Lei de Amparo, Exibição ...
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Introdução
... 207 nesse sentido: “A relação jurídica ... 94 — cláusulas de trabalho nos contratos firmados ... 123, de 14.12.06 ... O Decreto" n. 6.451, de 12.5.08, trata do denominado “cons\xC3" ...
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Leis
... Parágrafo único. O Poder Executivo, em decreto especial ou no regulamento que expedir para fiel ... DOU 19.12.1956 ... Lei n. 3.207, de 18 de julho de 1957 ... Regulamenta as ... 6.964, de 09.12.81) ... Art. 94. Salvo motivo de ordem pública, poderá ser ...
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Aspectos registrais
... : Sérgio Antonio Fabis Editor, 2016, pág.94 ... 4. CARVALHO, Afrânio de. Registro de ... 2021) ... 31. BRASIL. Decreto nº 9.580 de 22 de novembro de 2018. Regulamenta ... ório, mediante procedimento sumário 207 , limitado ao interesse do titular do registro, ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... ;}.y308{bottom:206.737143px;}.y2be{bottom:207 ... Constitucional de Revisão nº 4/94, verbis : § 9º Lei complementar ... norma constitucional se inspirou no Decreto Legislativo n° 16, de 24 de março de 1994, ...
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A evolução da recuperação judicial dos grupos de empresas no Brasil
... de Justiça, editada na vigência do Decreto-lei 7.661/1945, que previa ser irrecorrível o ... São Paulo: Ed. RT, 2021. p. 207-222; e MIRANDA, Cláudio Luiz de; DI BIASE, ... ções judiciais dos grupos WOW 93 e PEM 94 , por sua vez, verificou-se a coincidência entre ...
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Acórdão Nº 5281 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
... CAUSAM. PROCESSO LEGISLATIVO. EMENDA N. 94/2015 À ... CONSTITUIÇÃO DE RONDÔNIA ... DECRETO LEGISLATIVO 547/2014 ... PELA ASSEMBLEIA ... LEGISLATIVO ... COMPLEMENTAR 207/2015, DO ESTADO DO PIAUÍ ... CRIAÇÃO DE NOVAS ...
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Efeitos da pretensão coletiva nas demandas coletivas e individuais
... em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm. Acesso em: 22 mar. 2021. (780) ... 207 da Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 ... São Paulo: LTr, 2009. p. 94. (799) SCHIAVI, Mauro. Prescrição trabalhista ...
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Legislação Complementar
... DECRETO N. 3.597, DE 12 DE SETEMBRO DE 2000 ... (DOU ... Art. 94. O Fundo Nacional para a Criança e o ... ParsiFal barroso ... LEI N. 3.207, DE 18 DE JULHO DE 1957 ... (DOU 22.7.1957 ...
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Direito constitucional do trabalho
... A partir do Decreto n. 10.358, de 31.08.1942, quando foi declarado ... 94, V), e os direitos trabalhistas foram tratados, ... 197 a 207" do Código Penal vigente, se for apenas a apuraç\xC3" ...
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Decreto nº 4.229 de 13/05/2002. DISPÕE SOBRE O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH, INSTITUIDO PELO DECRETO 1.904, DE 13 DE MAIO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... programas de assistência aos idosos, de acordo com a Lei nº 8.842/94, de forma a contribuir para sua integração à família e à sociedade e ... estudante financiado (unidade) ... 49.856.207,00 ... estudante financiado (unidade) ... 612.700.000,00 ... Garantia ...
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Govtech à Brasileira: O Plano Nacional de Internet das Coisas e o Cadastro Base do Cidadão
... : Liberdades Econômicas e Regulação 94 ... Govtech à Brasileira: O Plano Nacional ... especial, tem-se por objeto de análise o Decreto nº 9.854/2019, que institui o denominado ... em se autodenominarem como “inteligentes 207 ”. De modo a apresentar uma perspectiva ...
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Pedido de registro de candidatura
... 21, da Res. TSE n. 23.609/2019 , e art. 94, do Código Eleitoral). Quando a candidatura ... ao pleito, declarando a nulidade do decreto legislativo de rejeição de contas ... 207 ... anexou às razões do recurso ordinário ...
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Análise das Recomendações da OCDE/G20
... 94 Esses princípios formais e substanciais devem ... Presidência da República. Decreto n. 9.854/2019. Disponível em ... 207 Não se trata de um problema menor, como pode ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ;}.y219{bottom:206.737143px;}.y3b8{bottom:207 ... :74.886609pt;}._14{width:85.164638pt;}._3{width:94 ... 25.9.1992, internalizada pelo decreto da Presidência da República do Brasil de ...
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Direito constitucional
... mandado de segurança contra lei ou decreto de efeitos concretos , assim entendidos aqueles ... 94 Em suma, a eficácia da suspensão da decisão ... órias em geral contra a Fazenda Pública." 207 Em suma, atualmente é proibida a tutela ...