decreto lei 2240
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Acórdão nº 2006.38.00.026556-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Octubre de 2012
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. IRREGULARIDADE. ANULAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CRESCENTE - SACRE. NÃO INCIDÊNCIA DO PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL - PES. RECÁLCULO DAS PRESTAÇÕES. CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR. TAXA REFERENCIAL - TR. POSSIBILIDADE. SEGURO HABITACIONAL. TAXA DE COBRANÇA E ADMINISTRAÇÃO E TAXA DE RISCO DE...
... de execução extrajudicial”; b) é constitucional o Decreto-Lei nº 70/66; c) não é vedada a aplicação da TR como índice de ... -
Acórdão nº 2006.38.00.026556-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Octubre de 2012
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. IRREGULARIDADE. ANULAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CRESCENTE - SACRE. NÃO INCIDÊNCIA DO PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL - PES. RECÁLCULO DAS PRESTAÇÕES. CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR. TAXA REFERENCIAL - TR. POSSIBILIDADE. SEGURO HABITACIONAL. TAXA DE COBRANÇA E ADMINISTRAÇÃO E TAXA DE RISCO DE...
... de execução extrajudicial”; b) é constitucional o Decreto-Lei nº 70/66; c) não é vedada a aplicação da TR como índice de ... -
Acórdão nº 2006.38.00.026556-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Octubre de 2012
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... de execução extrajudicial”; b) é constitucional o Decreto-Lei nº 70/66; c) não é vedada a aplicação da TR como índice de ... -
Acórdão nº 2006.38.00.026556-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Octubre de 2012
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... de execução extrajudicial”; b) é constitucional o Decreto-Lei nº 70/66; c) não é vedada a aplicação da TR como índice de ... -
Acórdão nº 2006.38.00.026556-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Octubre de 2012
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. IRREGULARIDADE. ANULAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CRESCENTE - SACRE. NÃO INCIDÊNCIA DO PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL - PES. RECÁLCULO DAS PRESTAÇÕES. CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR. TAXA REFERENCIAL - TR. POSSIBILIDADE. SEGURO HABITACIONAL. TAXA DE COBRANÇA E ADMINISTRAÇÃO E TAXA DE RISCO DE...
... de execução extrajudicial”; b) é constitucional o Decreto-Lei nº 70/66; c) não é vedada a aplicação da TR como índice de ... -
Acórdão nº 2006.38.00.026556-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Octubre de 2012
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... procedimento de execução extrajudicial"; b) é constitucional o Decreto-Lei nº 70/66; c) não é vedada a aplicação da TR como índice de ... -
Acórdão nº 2006.38.00.026556-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Octubre de 2012
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... procedimento de execução extrajudicial"; b) é constitucional o Decreto-Lei nº 70/66; c) não é vedada a aplicação da TR como índice de ... -
Acórdão nº 2006.38.00.026556-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Octubre de 2012
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... procedimento de execução extrajudicial"; b) é constitucional o Decreto-Lei nº 70/66; c) não é vedada a aplicação da TR como índice de ... -
Acórdão nº 2006.38.00.026556-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Octubre de 2012
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. IRREGULARIDADE. ANULAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CRESCENTE - SACRE. NÃO INCIDÊNCIA DO PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL - PES. RECÁLCULO DAS PRESTAÇÕES. CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR. TAXA REFERENCIAL - TR. POSSIBILIDADE. SEGURO HABITACIONAL. TAXA DE COBRANÇA E ADMINISTRAÇÃO E TAXA DE RISCO DE...
... procedimento de execução extrajudicial"; b) é constitucional o Decreto-Lei nº 70/66; c) não é vedada a aplicação da TR como índice de ... -
Acórdão nº 2006.38.00.026556-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Octubre de 2012
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Acórdão nº 2006.38.00.026556-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Octubre de 2012
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Acórdão nº 2006.38.00.026556-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Octubre de 2012
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Acórdão nº 2006.38.00.026556-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Octubre de 2012
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... de execução extrajudicial”; b) é constitucional o Decreto-Lei nº 70/66; c) não é vedada a aplicação da TR como índice de ... -
Acórdão nº 2006.38.00.026556-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Octubre de 2012
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. IRREGULARIDADE. ANULAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CRESCENTE - SACRE. NÃO INCIDÊNCIA DO PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL - PES. RECÁLCULO DAS PRESTAÇÕES. CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR. TAXA REFERENCIAL - TR. POSSIBILIDADE. SEGURO HABITACIONAL. TAXA DE COBRANÇA E ADMINISTRAÇÃO E TAXA DE RISCO DE...
... de execução extrajudicial”; b) é constitucional o Decreto-Lei nº 70/66; c) não é vedada a aplicação da TR como índice de ... -
Acórdão nº 2006.38.00.026556-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Octubre de 2012
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. IRREGULARIDADE. ANULAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CRESCENTE - SACRE. NÃO INCIDÊNCIA DO PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL - PES. RECÁLCULO DAS PRESTAÇÕES. CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR. TAXA REFERENCIAL - TR. POSSIBILIDADE. SEGURO HABITACIONAL. TAXA DE COBRANÇA E ADMINISTRAÇÃO E TAXA DE RISCO DE...
... de execução extrajudicial”; b) é constitucional o Decreto-Lei nº 70/66; c) não é vedada a aplicação da TR como índice de ... -
Acórdão nº 2006.38.00.026556-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Octubre de 2012
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. IRREGULARIDADE. ANULAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CRESCENTE - SACRE. NÃO INCIDÊNCIA DO PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL - PES. RECÁLCULO DAS PRESTAÇÕES. CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR. TAXA REFERENCIAL - TR. POSSIBILIDADE. SEGURO HABITACIONAL. TAXA DE COBRANÇA E ADMINISTRAÇÃO E TAXA DE RISCO DE...
... de execução extrajudicial”; b) é constitucional o Decreto-Lei nº 70/66; c) não é vedada a aplicação da TR como índice de ... -
Acórdão nº 2006.38.00.026556-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Octubre de 2012
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. IRREGULARIDADE. ANULAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CRESCENTE - SACRE. NÃO INCIDÊNCIA DO PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL - PES. RECÁLCULO DAS PRESTAÇÕES. CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR. TAXA REFERENCIAL - TR. POSSIBILIDADE. SEGURO HABITACIONAL. TAXA DE COBRANÇA E ADMINISTRAÇÃO E TAXA DE RISCO DE...
... de execução extrajudicial”; b) é constitucional o Decreto-Lei nº 70/66; c) não é vedada a aplicação da TR como índice de ... -
Acórdão nº 2006.38.00.026556-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Octubre de 2012
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. IRREGULARIDADE. ANULAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CRESCENTE - SACRE. NÃO INCIDÊNCIA DO PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL - PES. RECÁLCULO DAS PRESTAÇÕES. CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR. TAXA REFERENCIAL - TR. POSSIBILIDADE. SEGURO HABITACIONAL. TAXA DE COBRANÇA E ADMINISTRAÇÃO E TAXA DE RISCO DE...
... de execução extrajudicial”; b) é constitucional o Decreto-Lei nº 70/66; c) não é vedada a aplicação da TR como índice de ... -
Acórdão nº 2006.38.00.026556-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Octubre de 2012
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. IRREGULARIDADE. ANULAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CRESCENTE - SACRE. NÃO INCIDÊNCIA DO PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL - PES. RECÁLCULO DAS PRESTAÇÕES. CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR. TAXA REFERENCIAL - TR. POSSIBILIDADE. SEGURO HABITACIONAL. TAXA DE COBRANÇA E ADMINISTRAÇÃO E TAXA DE RISCO DE...
... de execução extrajudicial”; b) é constitucional o Decreto-Lei nº 70/66; c) não é vedada a aplicação da TR como índice de ... -
Acórdão nº 2006.38.00.026556-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Octubre de 2012
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. IRREGULARIDADE. ANULAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CRESCENTE - SACRE. NÃO INCIDÊNCIA DO PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL - PES. RECÁLCULO DAS PRESTAÇÕES. CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR. TAXA REFERENCIAL - TR. POSSIBILIDADE. SEGURO HABITACIONAL. TAXA DE COBRANÇA E ADMINISTRAÇÃO E TAXA DE RISCO DE...
... de execução extrajudicial”; b) é constitucional o Decreto-Lei nº 70/66; c) não é vedada a aplicação da TR como índice de ... -
nº 2004.04.01.037134-0 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 19 de Octubre de 2004
CIVIL. SFH. AÇÃO ORDINÁRIA, CAUTELAR E CONSIGNATÓRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DA PARCELA MENSAL. ALEGAÇÃO DE REDUÇÃO DA RENDA PESSOAL. VEDAÇÃO CONTRATUAL. FATOS NÃO DEMONSTRADOS. 1. Não encontra fundamento legal a pretensão da autora, buscando reduzir o valor do encargo mensal do mútuo, alegando diminuição de sua renda pessoal, porquanto existe previsão contratual expressa em sentido oposto e
... Do Decreto-Lei n° 70/66 A parte autora sustenta, na peça vestibular, a ... -
Decisão Monocrática nº 0004363-53.2002.404.7100 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 24 de Noviembre de 2010
... 9º do Decreto"-Lei 2.164/84, com redação dada pelo Decreto-Lei 2.240/85; (b) a limitaç\xC3" ...
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Licitações
... nacional sustentável , assim como as disposições do Decreto-Lei 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do ... A) Certo B) Errado ... 2240) (2014) Banca: CESPE – Órgão: MDIC – Prova: Agente Administrativo ...
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2.4 O Sistema Financeiro de Habitação (SFH)
... Após o Decreto-Lei nº 19/66, obrigou a adoção da cláusula de correção monetária ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... Parto da criação, por meio de decreto, do CADIN – Cadastro ... Informativo (CADIN) dos créditos de órgãos ...