decreto lei 4342
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Acórdão nº 50228611620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 27-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. TARIFA DE ÁGUA E FUNDERUR. AGREGAÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS DO ART. 919, §1º, DO CPC DESATENDIDOS. 1. Nos termos do art. 919, §1º, do CPC "Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos...
... Cristo-RS, com área de 105.700,00 m², descrito na matrícula de nº 4342, de propriedade do executado. Requer a concessão da tutela antecipada, ... 791. ... 2. Antes dessa reforma, e inclusive na vigência do Decreto-lei n. 960, de 17 de dezembro de 1938, que disciplinava a cobrança ... -
Decisão monocrática de TJRJ , Processo nº 0055524-16.2019.8.19.0000 (Cível), 06-05-2021
Representação por inconstitucionalidade. Decreto nº. 44.399 de 11 de abril de 2018, que "Disciplina o uso do Sistema Viário Urbano municipal para exploração de serviço de transporte individual privado remunerado de passageiros, intermediado por plataformas digitais gerenciadas por Provedoras de Redes de Compartilhamento - PROVER, e dá outras providências"; e do Decreto nº. 46.417 de 29 de agosto
... Representação por inconstitucionalidade ... Decreto nº. 44.399 de 11 de abril de 2018, que “Disciplina o uso do ... Sistema ... -
Governo - Departamento Estadual de Trânsito
Atos do Governador ... DECRETO(S) ... DECRETOS DE 10-8-2022 ... Designando: ... nos termos do § 2º do ... ADMINISTRATIVO - CSCF 4342/2022 - Candidato considerado ... APTO para exercício no cargo pleiteado ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0390982-23.2016.8.19.0001 (Cível), 18-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL E REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR SUPOSTA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA COM PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE DANO CAUSADO AO ERÁRIO. DEMANDA FUNDAMENTADA NA SUPRESSÃO DA RECEITA TRIBUTÁRIA DO ESTADO OCORRIDA POR MEIO DE IRREGULAR REDUÇÃO DE CARGA TRIBUTÁRIA ATRAVÉS DA INSTITUIÇÃO DE BENEFÍCIOS...
... Federal. Neste sentido, foi por meio do decreto n.º ... 42.683/10, publicado no Diário Oficial do Estado em ... 2988/2993 ... Manifestação do autor, a fls. 4342, exarando ciência de todo ... o processado e pugnando por nova vista dos ... - DECRETO Nº 44.341, DE 10 DE AGOSTO DE 2021. (55705)
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SECRETARIAS - DECISÃO ADMINISTRATIVA
... novembro de 1995 e §§ 9º e 10 do Art. 4º do Decreto nº 1986/13; ... Considerando ... a devolução do Aviso de Recebimento ... 062.537.371-55 ... 262208/2020 ... 159467 ... 4342/SGPA/SEMA/2021 ... VALDECIR LEAL DOS SANTOS ... 419.962.401-53 ...
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Acórdão Nº 0300198-77.2016.8.24.0092 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 20-02-2020
... , o banco defende que, quanto ao contrato de conta corrente nº 4342-4, não deve haver a incidência do art. 400 do CPC (presunção de ... Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios ...
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Acórdão Nº 0300198-77.2016.8.24.0092 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 20-02-2020
... , o banco defende que, quanto ao contrato de conta corrente nº 4342-4, não deve haver a incidência do art. 400 do CPC (presunção de ... Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios ...
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Capital - 5ª vara de relações de consumo
... pelo réu, em ordem, pois, a incidir o disposto no art.3º do Decreto-lei nº 911/69, com as alterações introduzidas pela Lei nº 10.931/04 ... 4342/99358-2948, a qual deverá ser intimada para, em 05 dias, manifestar a ...
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Sec. de Estado de prevenção À Violêcia
... consta do Processo Administrativo nº 1700-4342/2018; e ... CONSIDERANDO o que disciplina o Decreto Estadual n° ...
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Processo Nº 547/008/10, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 10 de Octubre de 2012
Aquisicao De 02(dois) Onibus Escolares Atraves Da Ata De Registro De Precos Nº 01/2008 Pregao Eletronico Nº53/07/fnde/mec
... ão Eletrônico nº53/2007, e que a adesão se deu nos termos do Decreto Federal nº 4.342/2002. Apontou que tal procedimento contraria o ... -
Processo Nº 547/008/10, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 8 de Abril de 2014
Aquisicao De 02(dois) Onibus Escolares Atraves Da Ata De Registro De Precos Nº 01/2008 Pregao Eletronico Nº53/07/fnde/mec
... ão Eletrônico nº53/2007, e que a adesão se deu nos termos do Decreto Federal nº 4.342/2002. Apontou que tal procedimento contraria o ... -
AVISO DE REGISTRO DE PREÇOS
... ções da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, decreto nº 3.931/2001, decreto N° 4.342/02, decreto nº 7892/2013, decreto ...
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aviso de registro de preços
... ções da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, decreto nº 3.931/2001, decreto N° 4.342/02, decreto nº 7892/2013, decreto ...
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Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico - Administração Vinculada - Loteria do Estado do Rio de Janeiro - Presidente
... DO SE- NHOR DEPUTADOZAQUEU TEIXEIRA, QUE “ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 2018, DE 18 DE JULHO DE 1975, QUE DIS- PÕE SOBRE O REGIME ... Proc. nº E-03/016/4342"/2018. ATO DE 15/08/2018 - MARIA DAS GRAÇAS MOREIRA DA CRUZ BRITO, mat. n\xC2" ...
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Acórdão Nº 0004670-78.2019.8.27.2721 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
... Decreto Lei 20.910/32.4 - Recurso conhecido e parcialmente provido, a fim de ...
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Atos do Interventor
... 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, com a nova redação dada pelo De- creto nº ... Proc. nº E-03/016/4342"/2018. ATO DE 15/08/2018 - MARIA DAS GRAÇAS MOREIRA DA CRUZ BRITO, mat. n\xC2" ...
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Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - Secretário de Estado
... 55 do Decreto Fe- deral nº 2.181/1997, a contar da presente publicação, sob pena de ... Proc. nº E-03/016/4342"/2018. ATO DE 15/08/2018 - MARIA DAS GRAÇAS MOREIRA DA CRUZ BRITO, mat. n\xC2" ...
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Acordao N° 1239381 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-03-2020
Penal e processo penal. Apelação criminal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Lesão corporal. Ocorrência. Alegação de insuficiência de provas. Autoria e materialidade comprovadas. Sentença mantida. 1. A palavra da vítima, em contextos de violência doméstica, assume maior relevância, especialmente quando apresentada de maneira coerente e corroborada por outros elementos de prova. 2....
... declarações da vítima podem lastrear o decreto condenatório, ainda mais quando harmônicas entre si ... e corroboradas ... -
Secretaria de Estado de Educação - Gabinete do Secretário
... uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO: - o artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78; - o Decreto nº 41.659, de 23/01/2009; - o Decreto ... Proc. nº E-03/016/4342"/2018. ATO DE 15/08/2018 - MARIA DAS GRAÇAS MOREIRA DA CRUZ BRITO, mat. n\xC2" ...
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EXTRATO DE CONTRATO Nº 22/2019 - UASG 155015
... Fundamento legal: Disposições Lei 13.303/2016, Decreto 8.945/2016, do Decreto nº 7.892/2013, Decreto n°9.488/2018, da Lei ...
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EXTRATO DE cONTRATO Nº 28/2019- UASG 155015
... Fundamento legal: Disposições Lei 13.303/2016, Decreto 8.945/2016, do Decreto nº 7.892/2013, Decreto n°9.488/2018, da Lei ...
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EXTRATO DE CONTRATO Nº 5/2020- UASG 155015
... Fundamento legal: Disposições Lei 13.303/2016, Decreto 8.945/2016, do Decreto nº 7.892/2013, Decreto n°9.488/2018, da Lei ...
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EXTRATO DE CONTRATO Nº 3/2019- UASG 155015
... Fundamento legal: Disposições Lei 13.303/2016, Decreto 8.945/2016, do Decreto nº 7.892/2013, Decreto n°9.488/2018, da Lei ...