decreto lei 59310
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Decisão monocrática Nº 9288 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-11-2020
... LEGALIDADE. ORDEM DENEGADA ... 1. A despeito de o Decreto n. 59.310/1966 e a Lei n. 4.878/1965 não terem sido revogados, a Lei ...
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Acórdão, Processo nº 5019304-79.2017.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 19-12-2019
... Federais, disciplinado pela Lei 4.878/1965 e regulamentado pelo Decreto 59.310/1966, cujos artigos 390 e 391 estabelecem:Art 390 Prescreverá: ...
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Decisões Monocráticas nº 3475 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Octubre de 2013
... da Constituição da República, 53 da Lei nº 4.878/1965, 397 do Decreto-Lei nº 59.310 e à Portaria Ministerial nº 359-B/1974, necessário que o ...
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Decisão da Presidência nº 3475 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Octubre de 2013
... da Constituição da República, 53 da Lei nº 4.878/1965, 397 do Decreto-Lei nº 59.310 e à Portaria Ministerial nº 359-B/1974, necessário que o ...
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Acórdão nº MS 20824 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ícia Federal, conforme ato do Poder Executivo, consubstanciado em Decreto de 31⁄1⁄1977, em razão de fatos apurados no PAD ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0135223-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... 52 e 53 da Lei 4.878/65, 395, § 1º do Decreto 59.310 e 146 da Lei 8.112/90 ... 3. Sustenta, em síntese, que é ...
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Acordão da Primeira Turma, 14-03-2022
PROCESSUAL CIVIL. QUARTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO PROTELATÓRIO. MULTA. CABIMENTO. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, a teor do disposto no art. 1.022 do CPC/2015. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso integrativo, manejado, na verdade, com o escopo
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Acórdão nº REsp 1173455 / RS de T6 - SEXTA TURMA
... 395, § 1º, do Decreto nº 59.310⁄66 ... No mérito, aponta ofensa aos dispositivos acima ...
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Decisões Monocráticas nº 817452 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Julio de 2014
... 12 da Lei 4878/65 c/c art 195 do Decreto 59.310/66 considerando o período de frequência aos cursos de formação ...
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Decisão Monocrática N° 07401472620218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-12-2021
INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Impetrante, HÉLCIO LUIZ RIBEIRO, em face da decisão que, em Mandado de Segurança, determinou que o pagamento dos vencimentos do Agravante, policial civil do Distrito Federal, se dê com redução de 1/3(um terço), enquanto durar sua prisão preventiva, in verbis: ?(...) Trata-se de Mandado de...
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Acordao N° 1229176 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-02-2020
Apelação cível. Direito constitucional e administrativo. Ação de conhecimento. Agente de polícia civil do distrito federal. Lei nº 4. 878/65. Decreto nº 59. 310/66. Regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da união e do distrito federal. Não revogação pela lei nº 8. 112/90. Prisão cautelar preventiva. Suspensão integral dos vencimentos. Irregularidade. Artigo 247 do decreto nº 59.
... LEI Nº ... 4.878/65. DECRETO Nº 59.310/66. REGIME JURÍDICO PECULIAR DOS FUNCIONÁRIOS ... POLICIAIS ... -
Acórdão Nº 34683 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-04-2022
... reconhece a prescrição quinquenal do Decreto n. 20.910/1932, no que se ... refere à discussão sobre a formação ...
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Decisao Nº 8023157-16.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 20-05-2022
... LEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. A despeito de o Decreto n. 59.310/1966 e a Lei n. 4.878/1965 não terem sido revogados, a Lei ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0187389-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... LEI N.º 4.878/65 E DECRETO 59.310/66. NÃO REVOGADOS PELA LEI 8.112/90. DIREITO DE APRESENTAR ...
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Acórdão nº 1784433 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Público, 28-05-2019
... LEI N.º 4.878/65 E DECRETO 59.310/66. NÃO REVOGADOS PELA LEI 8.112/90. DIREITO DE APRESENTAR ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1339944 / PA de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 1. A tese de ofensa aos arts. 232 e 233 do Decreto 59.310⁄66, afastada na decisão que inadmitiu o recurso especial na ...
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Decisão da Presidência nº 23190 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Junio de 2013
... DO AMARAL, com o objetivo de questionar a validade jurídica do Decreto presidencial datado de 09/07/1998, que os demitiu do cargo de Agente de ...
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Decisões Monocráticas nº 23190 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Junio de 2013
... DO AMARAL, com o objetivo de questionar a validade jurídica do Decreto presidencial datado de 09/07/1998, que os demitiu do cargo de Agente de ...
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Acórdão nº 2177794 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Público, 27-08-2019
... LEI N.º 4.878/65 E DECRETO 59.310/66. NÃO REVOGADOS PELA LEI 8.112/90. DIREITO DE APRESENTAR ...
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Acordao N° 1430264 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-06-2022
Apelação. Direito administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Policial civil. Regime jurídico peculiar. Prisão preventiva. Vencimentos. Suspensão integral. Impossibilidade. 1. A lei n. 4. 878/1965 e o decreto n. 59. 310/1966, por tratarem de norma especial aplicável apenas aos servidores policiais civis da união e do distrito federal, devem prevalecer sobre as disposições semelhantes...
... IMPOSSIBILIDADE ... 1. A Lei n. 4.878/1965 e o Decreto n. 59.310/1966, por tratarem de norma especial aplicável apenas ... aos ... -
Acórdão nº AgRg no MS 20406 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... de Agente da Polícia Federal, ocorrida em 6.10.1989, através de Decreto Presidencial, em virtude de pena imposta nos autos do Processo ...
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Decisão da Presidência nº 25086 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Febrero de 2005
... REGIME JURÍDICO. LEI 1.711/ LEI 8.112/90. LEI 4.878/65. DECRETO 59.310/66. GRATIFICAÇÃO DE 20% NA APOSENTADORIA. O regime da Lei ... Segurança denegada.' Alega-se, em síntese, que o Decreto 59310/66 não foi revogado pela lei 8112/90 e por isso o recorrente teria o ...
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Acordao N° 1274227 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2020
Mandado de segurança. Prisão preventiva de servidor público. Remuneração. Desconto descabido. O servidor público, preso cautelarmente, tem direito à remuneração integral. Precedentes do stf.
... 247, III, ... Decreto 59.310/66, durante o período da prisão preventiva do impetrante ... O ... -
Acórdão nº 1041457-59.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 10-05-2021
ADMINISTRATIVO – REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – CANDIDATO À VAGA RESERVADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA – PERÍCIA MÉDICA – ELIMINAÇÃO PRECOCE E INJUSTIFICADA – DESCABIMENTO – AFERIÇÃO DA CAPACIDADE DO CANDIDATO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO – ORDEM CONCEDIDA – SENTENÇA RATIFICADA.A concessão de mandado de segurança pressupõe violação de direito líquido e certo do impetrante,...
... a deficiência do candidato, nos termos do § 2º do artigo 43 do Decreto nº 3.298/99. 4. Recurso provido. Opostos embargos declaratórios, foram ... -
nº 93.01.12298-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 21 de Mayo de 2002
... o direito à ampla defesa, deixaram de recepcionar o Decreto nº. 59.310/66, que dispensa o formalismo do processo administrativo para ...