decreto lei 59310
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Acórdão nº 0062196-12.1998.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 2 de Febrero de 2011
... prevista nos artigos 364, item VII, VIII e 383, item I, todos do Decreto nº 59.310/66 ... Dada a gravidade de tais fatos, a natureza das faltas ...
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