decreto lei nº 200 25 fevereiro 1967
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PORTARIA Nº 134, DE 5 DE SETEMBRO DE 2019
... 11 e 12 do Decreto-Lei n° 200, de 25 de fevereiro de 1967, ...
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Decisão da Presidência nº 26150 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Septiembre de 2006
... 1º do decreto-lei n. 968/69 ['As entidades de que trata este ... 200", de 25 de fevereiro de 1967, restrita à verifica\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 26150 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Septiembre de 2006
... 1º do decreto-lei n. 968/69 ['As entidades de que trata este ... 200", de 25 de fevereiro de 1967, restrita à verifica\xC3" ...
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PORTARIA N° 293, DE 20 DE JUNHO DE 2018
... nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e Decreto-Lei n° 200, de 25 de fevereiro de 1967, e tendo ...
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PORTARIA N° 294, DE 20 DE JUNHO DE 2018
... nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e Decreto-Lei n° 200, de 25 de fevereiro de 1967, e tendo ...
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PORTARIA SEDGG/ME Nº 7.852, DE 1º DE JULHO DE 2021
... na Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, no Decreto-Lei n° 200, de 25 de fevereiro de 1967 e na ...
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PORTARIA Nº 358, DE 24 DE JULHO DE 2018
... nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e Decreto-Lei n° 200, de 25 de fevereiro de 1967, e tendo ...
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PORTARIA nº TLB-POR-4, de 15 de março de 2023
... 11, 12, 13 e § 1° do art. 80 do Decreto Lei n° 200, de 25 de fevereiro de 1967, bem como ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser ... SUSPENSÃO DE DECRETO ESTADUAL RESTRITIVO AOS ... IMIGRANTES ... ACO 3121 / RR ... estadual de Roraima nº 25.681/2018 porque restritivo a direitos dos ... manutenção de abrigos antes de fevereiro de 2018 e devolver os valores ... gastos, na ... dos Refugiados (Nova York, 31.6.1967), ratificado e promulgado no ... Brasil pelo ...
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PORTARIA Nº TLB-POR-8, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022
... 80 do Decreto Lei n° 200, de 25 de fevereiro de 1967, bem como ...
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PORTARIA TLB-POR nº 2, de 21 de janeiro de 2022
... 11, 12, 13 e § 1° do art. 80 do Decreto Lei n° 200, de 25 de fevereiro de 1967, bem como ...
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PORTARIA nº TLB-POR 6, de 26 de abril de 2023
... 11, 12, 13 e § 1° do art. 80 do Decreto Lei n° 200, de 25 de fevereiro de 1967, bem como ...
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PORTARIA nº TLB-POR-6, de 14 de agosto de 2023
... 11, 12, 13 e § 1° do art. 80 do Decreto Lei n° 200, de 25 de fevereiro de 1967, bem como ...
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PORTARIA nº 8 - TLB-POR, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2023
... 11, 12, 13 e § 1° do art. 80 do Decreto Lei n° 200, de 25 de fevereiro de 1967, bem como ...
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Decreto nº 4.915 de 12/12/2003. DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE GESTÃO DE DOCUMENTOS DE ARQUIVO - SIGA, DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 30 do Decreto-Lei no 200, de 25 de fevereiro de 1967, no art. 18 da Lei no ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser ... Brasília, 24 de fevereiro de 2021 ... Ministro Dias Toffoli ... Relator ... CONSUMIDOR (SNDC) - DECRETO FEDERAL N. 861/93 CONFLITO DE LEGALIDADE - ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 254 ... ADI 1945 / MT ... artigos 22, incisos ... relação à Constituição de 1967 já esclarecia que: ... “Mercadoria é nome que ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000545-85.2011.5.06.0004 (01383-2007-014-06-00-8)), 23-08-2012
EMENTA: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO LÍCITO DE TERCEIRIZAÇÃO -- O Tribunal Superior do Trabalho já consolidou o entendimento de que mesmo as pessoas jurídicas de direito público respondem subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas das terceirizadas que contratam. Isto nada tem a ver com a irregularidade da contratação, mas com o fato de que os entes da...
... 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - É inadmiss í vel, em inst â ncia ... suas atribui ç õ es que lhe conferem o Decreto no 6.081, de 12 de abril de 2007 e considerando o ... do disposto no artigo 14 do Decreto-Lei n º 200, de 25 de fevereiro de 1967, observar os princ í ... -
Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... PROCEDIMENTAL. RECEPÇÃO DO ART. 16 DO DECRETO" ... Documento assinado digitalmente conforme MP n\xC2"° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser ... 11) ... Em 25/02/2021, o d. PGR juntou novo parecer, favorável ... ocorrera com o texto constitucional de 1967 - a vigente Carta ... Política recebeu, em seus ... em sessão realizada no dia 10 de fevereiro ... de 2010, restando devidamente habilitada para ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000253-79.2011.5.06.0011), 28-06-2012
EMENTA: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO LÍCITO DE TERCEIRIZAÇÃO -- O Tribunal Superior do Trabalho já consolidou o entendimento de que mesmo as pessoas jurídicas de direito público respondem subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas das terceirizadas que contratam. Isto nada tem a ver com a irregularidade da contratação, mas com o fato de que os entes da...
... suas atribui ç õ es que lhe conferem o Decreto no 6.081, de 12 de abril de 2007 e considerando ... do disposto no artigo 14 do Decreto-Lei n º 200, de 25 de fevereiro de 1967, observar os princ í ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000609-41.2011.5.06.0022), 31-05-2012
EMENTA: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO LÍCITO DE TERCEIRIZAÇÃO -- O Tribunal Superior do Trabalho já consolidou o entendimento de que mesmo as pessoas jurídicas de direito público respondem subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas das terceirizadas que contratam. Isto nada tem a ver com a irregularidade da contratação, mas com o fato de que os entes da...
... suas atribui ç õ es que lhe conferem o Decreto no 6.081, de 12 de abril de 2007 e considerando o ... do disposto no artigo 14 do Decreto-Lei n º 200, de 25 de fevereiro de 1967, observar os princ í ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000766-74.2011.5.06.0002), 28-06-2012
EMENTA: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO LÍCITO DE TERCEIRIZAÇÃO -- O Tribunal Superior do Trabalho já consolidou o entendimento de que mesmo as pessoas jurídicas de direito público respondem subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas das terceirizadas que contratam. Isto nada tem a ver com a irregularidade da contratação, mas com o fato de que os entes da...
... suas atribui ç õ es que lhe conferem o Decreto no 6.081, de 12 de abril de 2007 e considerando o ... do disposto no artigo 14 do Decreto-Lei n º 200, de 25 de fevereiro de 1967, observar os princ í ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000684-77.2011.5.06.0023), 26-07-2012
EMENTA: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO LÍCITO DE TERCEIRIZAÇÃO -- O Tribunal Superior do Trabalho já consolidou o entendimento de que mesmo as pessoas jurídicas de direito público respondem subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas das terceirizadas que contratam. Isto nada tem a ver com a irregularidade da contratação, mas com o fato de que os entes da...
... suas atribui ç õ es que lhe conferem o Decreto no 6.081, de 12 de abril de 2007 e considerando o ... do disposto no artigo 14 do Decreto-Lei n º 200, de 25 de fevereiro de 1967, observar os princ í ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000771-51.2011.5.06.0017 (01080-1993-008-06-00-7)), 11-10-2012
EMENTA: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO LÍCITO DE TERCEIRIZAÇÃO -- O Tribunal Superior do Trabalho já consolidou o entendimento de que mesmo as pessoas jurídicas de direito público respondem subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas das terceirizadas que contratam. Isto nada tem a ver com a irregularidade da contratação, mas com o fato de que os entes da...
... suas atribui ç õ es que lhe conferem o Decreto no 6.081, de 12 de abril de 2007 e considerando o ... do disposto no artigo 14 do Decreto-Lei n º 200, de 25 de fevereiro de 1967, observar os princ í ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0002562-09.2011.5.06.0291), 05-09-2013
EMENTA: ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA Nº 331 DO COLENDO TST. A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços não decorre do reconhecimento do vínculo de emprego, mas, sim, da aplicação da Súmula nº 331, item IV, do C. TST, a qual traduz o entendimento de que, na situação de terceirização de serviços, o contratante não se exime de atender os direitos sociais dos...
... suas atribui ç õ es que lhe conferem o Decreto no 6.081, de 12 de abril de 2007 e considerando o ... do disposto no artigo 14 do Decreto-Lei n º 200, de 25 de fevereiro de 1967, observar os princ í ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001416-53.2013.5.06.0002 (00556-2002-011-06-00-7)), 28-08-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DESPEDIDA IMOTIVADA. EMPRESA PÚBLICA. INOCORRÊNCIA. Mesmo que exista um regime híbrido para a atuação das empresas públicas e sociedades de economia mista, elas encontram-se submetidas primordialmente ao regime jurídico-administrativo, fundamentado pela supremacia do interesse público sobre o privado e indisponibilidade, pela administração dos interesses público. Nesse
... , al í neas “ b ” e “ c ” , do Decreto-Lei n º 200, de 25 de fevereiro de 1967, é ...