decreto nº 2262 26 junho 1997
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Acórdão nº 0055358-82.2000.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Abril de 2013
... 2. O Governo Federal pelo Decreto n. 84.337 de 21 de dezembro de 1979, transformou ... 26 que a União Federal poderá estabelecer em ... que essas medidas seriam concretizadas até junho de 1980 ... 10. Posteriormente, a devolução ... 1.577, de 11 de junho de 1997 ...
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... 2. O Governo Federal pelo Decreto n. 84.337 de 21 de dezembro de 1979, transformou ... 26 que a União Federal poderá estabelecer em ... que essas medidas seriam concretizadas até junho de 1980 ... 10. Posteriormente, a devolução ... 1.577, de 11 de junho de 1997 ...
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... 2. O Governo Federal pelo Decreto n. 84.337 de 21 de dezembro de 1979, transformou ... 26 que a União Federal poderá estabelecer em ... que essas medidas seriam concretizadas até junho de 1980 ... 10. Posteriormente, a devolução ... 1.577, de 11 de junho de 1997 ...
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... 2. O Governo Federal pelo Decreto n. 84.337 de 21 de dezembro de 1979, transformou ... 26 que a União Federal poderá estabelecer em ... que essas medidas seriam concretizadas até junho de 1980 ... 10. Posteriormente, a devolução ... 1.577, de 11 de junho de 1997 ...
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... 2. O Governo Federal pelo Decreto n. 84.337 de 21 de dezembro de 1979, transformou ... 26 que a União Federal poderá estabelecer em ... que essas medidas seriam concretizadas até junho de 1980 ... 10. Posteriormente, a devolução ... 1.577, de 11 de junho de 1997 ...
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