decreto nº 2271 7 julho 1997
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Acórdão N° 0614994-95.2020.8.04.0001 do Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, 23-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO. SERVIDOR DA RESERVA DA POLÍCIA MILITAR. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DE LICENÇAS-PRÊMIO E DE FÉRIAS NÃO GOZADAS EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO
... 6. Sentença mantida; ... 7. Recurso conhecido, e desprovido ... TRIBUNAL ... Decreto de mesma data, acostado à fl. 9 ... Noutra ... , conforme consta no Decreto de 11 de julho ... de 2017, acostado à fl. 9, buscando nestes ... íodos aquisitivos no interstício de 15/02/1997 a ... 15/02/2017, bem como a de 13 (treze) meses ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1157-28.2019.5.08.0120)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO . TEMA Nº 246 DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA . O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão...
... ção nº 94 da OIT (promulgada pelo Decreto nº. 58.818, de 14 de ... outubro de ... e no Decreto nº 2.271, de 7 de julho de 1997, editou a Instrução Normativa ... -
Acórdão nº 0020472-71.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 28 de Febrero de 2012
... funções de seus quadros, admitido pelo Decreto 2.271 que regulamenta a contratação ... 2.271/1997, além de ter sido desnecessária, uma vez que ... 00810-2006-017- 10-00-7), em cuja Cláusula Terceira foi estabelecida a ... 021/2008 tem termo final em julho de 2010. Assevera que foi autorizada pelo ...
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Acórdão nº 0020472-71.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 28 de Febrero de 2012
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Acórdão nº 0020472-71.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 28 de Febrero de 2012
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Acórdão nº 0020472-71.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 28 de Febrero de 2012
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