decreto nº 2271 7 julho 1997

Acórdão nº 0020472-71.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 28 de Febrero de 2012
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA INICIAL. PRESENÇA DE INDÍCIOS. QUESTÕES DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE ESGOTAMENTO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. 1. O Ministério Público bem expôs os fatos e fundamentos do pedido de condenação do requeridos às sanções previstas no art. 12, II e III, da Lei 8.429/92. Não há que se falar...

... funções de seus quadros, admitido pelo Decreto 2.271 que regulamenta a contratação ... 2.271/1997, além de ter sido desnecessária, uma vez que ... 00810-2006-017- 10-00-7), em cuja Cláusula Terceira foi estabelecida a ... 021/2008 tem termo final em julho de 2010. Assevera que foi autorizada pelo ...
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