decreto nº 2745 1998
- DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-AIRR - 81-61.2017.5.20.0004)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL PORNEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS ARTIGOS 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 832 DA CLT E 489 DO CPC. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.
... modo que não há falar na incidência do Decreto Presidencial ... 2.745/1998. A Corte ... terceirizada teve como fundamento do Decreto 2745/98, excluindo a Lei de ... Licitações, ... - Acórdão nº 30358 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
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Acórdão Nº 0028338-63.2013.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Público, 25-05-2021
... ório simplificado, a ser definido em decreto do Presidente da República" (Art. 67).No ponto, ... 9.478/1997, exarou o Decreto n. 2.754/1998", aprovando o \"Regulamento do Procedimento Licitat\xC3" ...
- Acórdão nº 30349 de Primeira Turma, 29 de Junio de 2012
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Acórdão Nº 441280 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
... ão, à época dos fatos, aos ditames do Decreto ... nº 2.745/98. Contrato regularmente ... á regulamentada pelo Decreto n° 2.745, de 1998, o qual ... aprova o regulamento licitatório ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 100602-66.2019.5.01.0038)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - PETROBRÁS - PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO - LEI N° 9.478/97 E DO DECRETO Nº 2.745/98. INAPLICABILIDADE DA LEI N° 8.666/93 - INCIDÊNCIA DA SÚMULA/TST Nº 331, IV. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Tratando-se de...
... SIMPLIFICADO - LEI N° 9.478/97 E DO DECRETO Nº 2.745/98. INAPLICABILIDADE DA LEI N° ... regulamentado pelo Decreto nº 2.745/1998, o qual, em seu item 7.1.1, estabeleceu que ... ão realizadas em conformidade com o Decreto 2745, de 24 de agosto de ... 1998, assinado ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100295-28.2021.5.01.0205)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PETROBRAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. APLICAÇÃO DE LEI N° 9.478/1997 E DECRETO Nº 2.745/1998. INAPLICABILIDADE DO ART. 71 DA LEI N° 8.666/1993. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO. INCIDÊNCIA DO ITEM IV DA SÚMULA 331 DO TST .
... 9.478/1997 E DECRETO Nº 2.745/1998. INAPLICABILIDADE DO ART. 71 DA ... - violação d(a,o)(s) Decreto nº 2745/1998 ... - divergência jurisprudencial ... - Acórdãos nº 4000595-79.2019.8.04.0000 de Terceira Câmara Cível
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 100744-54.2018.5.01.0281)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - PETROBRÁS - PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO - LEI N° 9.478/97 E DO DECRETO Nº 2.745/98. INAPLICABILIDADE DA LEI N° 8.666/93 - INCIDÊNCIA DA SÚMULA/TST Nº 331, IV. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Tratando-se de...
... SIMPLIFICADO - LEI N° 9.478/97 E DO DECRETO Nº 2.745/98. INAPLICABILIDADE DA LEI N° ... regulamentado pelo Decreto nº 2.745/1998, o qual, em seu item 7.1.1, estabeleceu que ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11839-21.2015.5.01.0009)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - PETROBRAS - PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO - LEI N° 9.478/97 E DECRETO Nº 2.745/98. INAPLICABILIDADE DA LEI N° 8.666/93 - INCIDÊNCIA DA SÚMULA/TST Nº 331, IV. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. ...
... ÓRIO SIMPLIFICADO - LEI N° 9.478/97 E DECRETO Nº 2.745/98. INAPLICABILIDADE DA LEI ... regulamentado pelo Decreto nº 2.745/1998, o qual, em seu item 7.1.1, estabeleceu que ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 101492-28.2019.5.01.0483)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS N° 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. PETROBRAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. APLICAÇÃO DE LEI N° 9.478/1997 E DECRETO Nº 2.745/1998. INAPLICABILIDADE DO ART. 71 DA LEI N° 8.666/1993. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO. INCIDÊNCIA DO ITEM IV DA SÚMULA 331 DO TST.
... LEI N° 9.478/1997 E DECRETO Nº 2.745/1998. INAPLICABILIDADE DO ART. 71 DA ... -
Acórdão Nº 25888 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... em decreto do Presidente da República”; e por conseguinte do Decreto ... 2.745/1998, que com base no dispositivo legal veiculou ... da Lei nº 9.478/1997 e o Decreto n° 2745/1998 foram revogados pela Lei no ... 13.303/16, ...
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Decisão monocrática Nº 42873 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-03-2022
... ório simplificado, a ser definido em decreto do Presidente da República’. A matéria está regulamentada pelo Decreto n° 2.745, de 1998, o qual aprova o regulamento licitatório ...
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Decisão monocrática Nº 44384 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-03-2022
... ório simplificado, a ser definido em decreto do Presidente da República’. A matéria está regulamentada pelo Decreto n° 2.745, de 1998, o qual aprova o regulamento licitatório ...
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Decisão monocrática Nº 49754 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-03-2022
... ório simplificado, a ser definido em decreto do Presidente da República’. A matéria está regulamentada pelo Decreto n° 2.745, de 1998, o qual aprova o regulamento licitatório ...
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Decisão monocrática Nº 44580 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-03-2022
... ório simplificado, a ser definido em decreto do Presidente da República’. A matéria está regulamentada pelo Decreto n° 2.745, de 1998, o qual aprova o regulamento licitatório ...
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Decisão monocrática Nº 28626 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-07-2021
... deu-se em obediência aos termos do Decreto n. 2745/1998, que regula o procedimento ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 525-37.2016.5.20.0002)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - PETROBRÁS - PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO - LEI N° 9.478/97 - DECRETO Nº 2.745/98 - INAPLICABILIDADE DA LEI N° 8.666/93. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONEHCIDA.
... 9.478/97 - DECRETO Nº 2.745/98 - INAPLICABILIDADE DA LEI N° ... /1997, regulamentada pelo Decreto nº 2.745/1998. Aponta violação ... aos artigos 93, ... -
Decisão monocrática Nº 52244 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
... ório simplificado, a ser definido em decreto do Presidente da República’. A matéria está regulamentada pelo Decreto n° 2.745, de 1998, o qual aprova o regulamento licitatório ...
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Decisão monocrática Nº 44384 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-04-2022
... ório simplificado, a ser definido em decreto do Presidente da República’. A matéria está regulamentada pelo Decreto n° 2.745, de 1998, o qual aprova o regulamento licitatório ...
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Decisão monocrática Nº 42873 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-04-2022
... ório simplificado, a ser definido em decreto do Presidente da República’. A matéria está regulamentada pelo Decreto n° 2.745, de 1998, o qual aprova o regulamento licitatório ...
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Decisão monocrática Nº 43535 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-03-2022
... ório simplificado, a ser definido em decreto do Presidente da República’. A matéria está regulamentada pelo Decreto n° 2.745, de 1998, o qual aprova o regulamento licitatório ...
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Acórdão Nº 27232 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
... Decreto 2.745/1998, que aprovou o Regulamento do ... termos do decreto presidencial Decreto n° 2745/98, decorrente do ... art. 67 da Lei n° 9478/97, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-AIRR - 101643-68.2017.5.01.0481)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PETROBRAS. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO. REGRAS VIGENTES À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO DO RECLAMANTE. SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO TST . Embargos de declaraçã
... artigo 67 da Lei 9478/97 e do Decreto 2745/98 ... Sobre o tema, o julgado ... 2.745/1998. 1 - Conforme a sistem ... tica vigente ...