decreto nº 2745 1998
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Acórdão Nº 0000591-53.2016.8.06.0132 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 15-05-2017
... 8.666/1993 nem ... o item 7.3. do Decreto n. 2.745/1998, preveem a retenção do ...
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Acórdão Nº 0247954-81.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 03-10-2022
... 8.666/1993 nem o item 7.3. do Decreto n ... 2.745/1998, preveem a retenção do ...
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Acórdão Nº 57904 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-02-2024
... LEI 9.478/1997 E ... DECRETO 2.745/1998. ADC 16 E TEMAS 725 E 1118 DA ...
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ACÓRDÃO Nº 2125/2008 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 24-09-2008
... , em desconformidade com o subitem 1.9 do Decreto n. 2.745/1998 (subitem 6.7 do Relatrio ...
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Acordao N° 1238166 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2020
Administrativo e processual civil. Embargos à execução. Conversão do feito em diligência pelo relator. Observação dos preceitos legais. Preliminar de desentranhamento de documentos rejeitada. Contrato administrativo. Direito de retenção. Requisitos preenchidos. Medida acautelatória legítima. Ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título. Extinção do feito executivo. Sentença reformada. 1
... 8.666/1993 nem o item 7.3. do Decreto n. 2.745/1998, preveem a retenção do pagamento ... -
Acórdão Nº 0704298-65.2015.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 07-10-2016
APELAÇÃO CIVIL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. REALINHAMENTO CONTRATUAL. AUSENTE PAGAMENTO. INVIABILIDADE DE CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS E TRABALHISTAS PELA CONTRATADA. RETENÇÃO DO PAGAMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INADMISSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. RETENÇÃO NÃO CONTEMPORÂNEA AO INADIMPLEMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
... 8.666/1993 nem o item 7.3. do ... Decreto n. 2.745/1998, preveem a retenção do pagamento ... -
Acórdão Nº 0003081-44.2014.8.06.0059 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 19-11-2018
... da Lei n. 8.666/1993 nem o item 7.3. do Decreto n. 2.745/1998, preveem ... a retenção do ...
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Acórdão Nº 0099852-17.2015.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 20-11-2017
... da Lei n. 8.666/1993 nem o item 7.3. do Decreto n. 2.745/1998, preveem ... a retenção do ...
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Acórdão nº 0010005-18.2013.8.05.0000/50003 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 5 de Noviembre de 2014
... 8.666/1993 nem o item 7.3. do ... Decreto n. 2.745/1998, preveem a retenção do pagamento ...
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Acórdão Nº 0801828-79.2014.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 08-11-2018
... 8.666/1993 nem o item 7.3. do Decreto n. 2.745/1998, preveem a retenção ... do ...
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Acórdão Nº 0801825-27.2014.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 08-11-2018
... da Lei n. 8.666/1993 nem o item 7.3. do Decreto n. 2.745/1998, preveem a ... retenção do ...
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Decisão da Presidência nº 34560 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Septiembre de 2019
... 3 ... O Decreto n° 9.188/17 regulamentou o regime especial de ... 1.185/PA (DJ de 4/8/1998): ( ... ) A excepcionalidade a que se refere a ...
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Decisões Monocráticas nº 34560 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Septiembre de 2019
... 3 ... O Decreto n° 9.188/17 regulamentou o regime especial de ... 1.185/PA (DJ de 4/8/1998): ( ... ) A excepcionalidade a que se refere a ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100658-25.2019.5.01.0483)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PETROBRAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADORA DE SERVIÇOS. APLICAÇÃO DA LEI 9.478/1997 E DO DECRETO 2.745/1998. INAPLICABILIDADE DO ART. 71 DA LEI 8.666/1993. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO. INCIDÊNCIA DO ITEM IV DA SÚMULA 331 DO TST . Trata-se de caso em que a prestação de serviç
... APLICAÇÃO DA LEI 9.478/1997 E DO DECRETO 2.745/1998 ... INAPLICABILIDADE DO ART ... -
Decisões Monocráticas nº 27796 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Mayo de 2018
... Licitatório Simplificado, aprovado pelo Decreto 2.745, de 24/8/1998, do Exmo ... Presidente da ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-AIRR - 100734-70.2019.5.01.0282)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. FISCALIZAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA. Hipótese em que a reclamada pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos arts. 1.022 do CPC/2015 e 897-A da...
... APLICAÇÃO DE LEI 9.478/1997 E DECRETO 2.745/1998. INAPLICABILIDADE DO ART. 71 DA LEI ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 101129-78.2018.5.01.0482)
I - AGRAVO INTERNO DE PETROBRÁS . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. PETROBRAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. APLICAÇÃO DE LEI 9.478/1997 E DECRETO 2.745/1998. INAPLICABILIDADE DO ART. 71 DA LEI 8.666/1993. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO. INCIDÊNCIA DO ITEM IV DA...
... 9.478/1997 E DECRETO 2.745/1998. INAPLICABILIDADE DO ART. 71 DA LEI ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 101236-59.2017.5.01.0482)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. PETROBRAS . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. APLICAÇÃO DA LEI 9.478/1997 E DO DECRETO 2.745/1998. INAPLICABILIDADE DO ART. 71 DA LEI 8.666/1993. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO...
... DECRETO 2.745/1998. INAPLICABILIDADE DO ART. 71 DA LEI ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2371-09.2014.5.01.0481)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/14 . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PETROBRAS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEI 9.478/97 E DECRETO 2.745/98. PROCESSO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO. NÃO APLICAÇÃO DA LEI 8.666/93. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS . A decisão regional está...
... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEI 9.478/97 E DECRETO ... 2.745/98. PROCESSO LICITATÓRIO ... (Vide Decreto nº 2.745, de 1998) (Revogado pela Lei nº 13.303, de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-Ag-RR - 3477-03.2014.5.01.0482)
I - AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PETROBRAS. TOMADOR DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSDIÁRIA. APLICAÇÃO DE LEI 9.478/1997 E DECRETO 2.745/1998. INAPLICABILIDADE DO ART. 71 DA LEI 8.666/1993. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO. INCIDÊNCIA DO ITEM IV DA SÚMULA 331 DO TST . ...
... DECRETO 2.745/1998. INAPLICABILIDADE DO ART. 71 DA LEI ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 100567-57.2017.5.01.0077)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PETROBRAS. LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEI 9.478/97 E DECRETO 2.745/98. PROCESSO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO. NÃO APLICAÇÃO DA LEI 8.666/93. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. No caso em tela, o debate acerca do reconhecimento da...
... LEI 9.478/97 E DECRETO 2.745/98. PROCESSO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO ... Para tanto, foi editado o Decreto nº 2.745/1998, dispondo sobre o referido procedimento ... -
Decisão monocrática Nº 57904 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-02-2023
... , nos termos da Lei 9.478/1997 e do Decreto 2.745/1998, o art. 71 da Lei de Licitações, por ...