decreto nº 2745 1998
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A normatização do credenciamento no regime jurídico das estatais
... 1 o , § único, do Decreto n o 10.690, de 29 de abril de 2021, as opções ... Marco três: 4 de junho de 1998, data da promulgação da Emenda Constitucional n ...
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Decisão monocrática Nº 29468 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-07-2021
... Licitatório Simplificado, previsto no Decreto nº 2.745, de 1998, decorrente da Lei nº 9.478, ... 2745, de 24.8.1998, do Exmo Sr. Presidente da ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-AIRR - 549-94.2019.5.21.0014)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA . A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração deomissão,contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do...
... ório Simplificado" regulamentado pelo Decreto n. 2.745/1998, o ... que, neste caso, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 705-35.2016.5.20.0008)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - PETROBRÁS - PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO - LEI N° 9.478/97 - DECRETO Nº 2.745/98 - INAPLICABILIDADE DA LEI N° 8.666/93. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONEHCIDA.
... 9.478/97 - DECRETO Nº 2.745/98 - INAPLICABILIDADE DA LEI N° ... /1997, regulamentada pelo Decreto nº 2.745/1998, bem como quanto à ... distribuição ... terceirizada teve como fundamento do Decreto 2745/98, excluindo a Lei de ... Licitações, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 101247-88.2017.5.01.0482)
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. RECURSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PETROBRAS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEI 9.478/97 E DECRETO 2.745/98. PROCESSO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO. NÃO APLICAÇÃO DA LEI 8.666/93 . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Há possível contrariedade à jurisprudência desta...
... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEI 9.478/97 E DECRETO ... 2.745/98. PROCESSO LICITATÓRIO ... 2.745, de 1998 ... , não se pode olvidar que há ... -
Decisão monocrática Nº 53543 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-11-2022
... própria da Lei n° 9.478/97 e do Decreto nº 2.745/98, prevendo a incidência das normas ... 2.745/1998 (item 7.1.1), de que os contratos da Petrobras ...
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Decisões Monocráticas nº 27743 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Octubre de 2019
... declarado a inconstitucionalidade do Decreto 2.745/1998 e determinado à Impetrante que ... efeitos residuais, acerca do Decreto 2745/98, que justificariam, se fosse o caso, o ...
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Decisão da Presidência nº 27743 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Octubre de 2019
... declarado a inconstitucionalidade do Decreto 2.745/1998 e determinado à Impetrante que ... efeitos residuais, acerca do Decreto 2745/98, que justificariam, se fosse o caso, o ...
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Decisões Monocráticas nº 29326 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Junio de 2019
... declarado a inconstitucionalidade do Decreto 2.745/1998 e determinado à Impetrante que ... efeitos residuais, acerca do Decreto 2745/98, que justificariam, se fosse o caso, o ...
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Decisão da Presidência nº 29326 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Junio de 2019
... declarado a inconstitucionalidade do Decreto 2.745/1998 e determinado à Impetrante que ... efeitos residuais, acerca do Decreto 2745/98, que justificariam, se fosse o caso, o ...
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Decisões Monocráticas nº 28897 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Junio de 2019
... declarado a inconstitucionalidade do Decreto 2.745/1998 e determinado à Impetrante que ... efeitos residuais, acerca do Decreto 2745/98, que justificariam, se fosse o caso, o ...
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Decisão da Presidência nº 28897 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Junio de 2019
... declarado a inconstitucionalidade do Decreto 2.745/1998 e determinado à Impetrante que ... efeitos residuais, acerca do Decreto 2745/98, que justificariam, se fosse o caso, o ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100913-54.2017.5.01.0482)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PETROBRAS. LEI Nº 9.478/97 E DECRETO Nº 2.745/98. PREVALÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA . O artigo 67
... PETROBRAS. LEI Nº 9.478/97 E DECRETO Nº 2.745/98 ... PREVALÊNCIA ... lei foi regulamentada pelo Decreto n° 2.745/1998 que dispõe no subitem 1.4.1, alínea ... -
Decisão monocrática Nº 53543 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2023
... 9.478/1997 e no Decreto n. 2.745/1998, não é aplicável ao caso o ...
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Decisões Monocráticas nº 1120847 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Abril de 2018
... 8.666/1993 OU DECRETO N. 2.745/1998 ... MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL ...
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Decisão da Presidência nº 1120847 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Abril de 2018
... 8.666/1993 OU DECRETO N. 2.745/1998 ... MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11316-50.2014.5.01.0039)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - PETROBRÁS - PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO - LEI N° 9.478/97 E DO DECRETO Nº 2.745/98. INAPLICABILIDADE DA LEI N° 8.666/93 - INCIDÊNCIA DA SÚMULA/TST Nº 331, IV. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Tratando-se de...
... SIMPLIFICADO - LEI N° 9.478/97 E DO DECRETO Nº 2.745/98. INAPLICABILIDADE DA LEI N° ... APLICAÇÃO DO DECRETO Nº 2.745/1998. INAPLICABILIDADE DO ART. 71 DA LEI Nº 8.666/93 ... -
Direito Administrativo
... 2º, inciso XIII, da Lei n. 9.784/1998, a Administração deve buscar a interpretação ... por administrados com base no hipotético Decreto Estadual 1.234, vinha adotando, desde 2007, ...
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Decisão monocrática Nº 49465 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-04-2022
... ório simplificado, a ser definido em decreto do Presidente da República. Tal regulamentação ... , o que ocorreu por meio do Decreto nº 2.745/1998, segundo o qual: "7.1 A execução de obras e ...
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Acórdão Nº 50470 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2022
... pela Lei nº 9.478/97 e pelo Decreto Regulamentador nº ... 2.745/98, normas ... 1998, consignou a responsabilidade subsidiária ... da ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 100771-16.2018.5.01.0482)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - PETROBRÁS - PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO - LEI N° 9.478/97 E DO DECRETO Nº 2.745/98. INAPLICABILIDADE DA LEI N° 8.666/93 - INCIDÊNCIA DA SÚMULA/TST Nº 331, IV. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Tratando-se de...
... SIMPLIFICADO - LEI N° 9.478/97 E DO DECRETO Nº 2.745/98. INAPLICABILIDADE DA LEI N° ... LEI Nº 9.478/1997 E DECRETO Nº 2.745/1998. PREVALÊNCIA. TRANSCÊNDENCIA JURÍDICA ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 100176-30.2019.5.01.0046)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VÍCIOS INEXISTENTES. Embargos de declaração rejeitados, uma vez que ausentes os pressupostos dos artigos 1.022 do Código de Processo Civil e 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho.
... Lei nº 9.478/97 e do Decreto nº 2.745/98 – inaplicabilidade da Lei nº ... ção se deu pelo Decreto nº 2.745/1998, que assim dispôs: ... 7.1 A execução ... -
A nova lei das estatais: aspectos gerais licitatórios e contratação direta
... 19/1998, teria um amplo alcance ... Disto decorre, ... autorizado pelo artigo 4º do Decreto-Lei n. 4.657/1942 15 , para a solução do ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 647-15.2020.5.21.0024)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PETROBRAS. CONTRATAÇÃO NA VIGÊNCIA DO ART. 67 DA LEI Nº 9.478/1997. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO. SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. 1. Cinge-se a presente controvérsia à condenação subsidiária da Petrobras nos contratos celebrados...
... 67 da Lei nº 9.478/1997 e seu respectivo Decreto nº ... 2.745/1998, os quais ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 101136-33.2019.5.01.0483)
DECISÃO REGIONAL PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ PETROBRÁS . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PETROBRAS. LEI Nº 9.478/97 E DECRETO Nº 2.745/98. PREVALÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA .
... PETROBRAS. LEI Nº 9.478/97 E DECRETO Nº 2.745/98 ... PREVALÊNCIA ... /1997 REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 2.745/1998. Hipótese em que a prestação de ...