decreto n 3665 20 novembro 2000
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Processo nº 0005655-73.2014.8.19.0028 de Quinta Câmara Criminal, 6 de Julio de 2017
... DECRETO" CONDENATÓRIO - A autoria e a \xC2" ... 3.665 de 20" de novembro de 2000: Art. 17. \xC2" ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007438-74.2016.8.19.0014 (Criminal), 31-01-2019
APELAÇÃO. ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI 10.826/03. I) PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA - Improcede a alegação de inépcia da denúncia formulada em favor de LUCAS, porque o Ministério Público, além do fato criminoso, descreveu todas as circunstâncias que interessavam à apreciação da prática delituosa, e, em especial, o lugar do crime (ubi); o tempo do fato (quando) e a conduta objetiva que teria...
... Doutrina ... II) MÉRITO. DECRETO CONDENATÓRIO - A autoria e a ... materialidade ... Decreto n ° 3.665 de 20 de novembro de 2000, o qual dá nova redação ao ... -
EXTRATO DE TRANSFERÊNCIA
... GOMES, CPF nº 339.093.772-20, denominada TRANSMISSÁRIA, e tendo em vista o ... ção de Produtos Controlados (R-105), o Decreto n° 9.373, de 11 de maio de 2018, o Decreto n° .665, de 20 de novembro de 2000, o Decreto n° 9.847, de 25 de junho de ...
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EXTRATO DE TRANSFERÊNCIA
... ção de Produtos Controlados (R-105), o Decreto n° 9.373, de 11 de maio de 2018, o Decreto n° .665, de 20 de novembro de 2000, o Decreto n° 9.847, de 25 ...
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EXTRATO DE TRANSFERÊNCIA
... ção de Produtos Controlados (R-105), o Decreto n° 9.373, de 11 de maio de 2018, o Decreto n° .665, de 20 de novembro de 2000, o Decreto n° 9.847, de 25 ...
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Processo nº 0193847-37.2015.8.19.0001 de Quinta Câmara Criminal, 9 de Febrero de 2017
... MACHADO PAES:000015622 Assinado em 10/02/2017 20:05:14 ... Local: GAB. DES(A) DENISE VACCARI ... Decreto n° 3.665 de 20 de novembro de 2000, o ...
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INSTRUÇÃO TÉCNICO-ADMINISTRATIVA Nº 19, DE 7 DE JANEIRO DE 2019
... Controlados (R-105), aprovado pelo Decreto n º 3.665, de 20 de novembro de 2000, resolve ...
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Processo nº 0460299-45.2015.8.19.0001 de Quinta Câmara Criminal, 12 de Diciembre de 2016
... Decreto n° 3.665 de 20 de ... 2000 ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000618-94.2022.8.19.0057 (Fazendária), 27-11-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Primeira Turma Recursal Criminal Apelação nº 0000618-94.2022.8.19.0057 Apelante: WEMERSON GONÇALVES PEREIRA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso, apresentado por WEMERSON GONÇALVES PEREIRA, através de Defensor Público, que
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Acórdão Nº 0003331-05.2015.8.24.0039 do Segunda Câmara Criminal, 25-04-2023
... Controlados (R-105), aprovado pelo Decreto n. 3.665/2000. A arma estava registradas em nome ... objeto cilíndrico fabricado em aço, medindo 20,8 cm de comprimento e 0,28 cm de diâmetro, ... 3.665, de 20 de novembro de 2000. [ ... ] (evento 41). Sentença: a Juíza ...
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Acórdão Nº 0000638-97.2016.8.24.0076 do Primeira Câmara Criminal, 11-03-2021
... artigo 16, incisos XII e XVIII, do Decreto n 3.665, de 20 de novembro de 2000. Encerrada a ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0008348-06.2014.8.19.0036 (Criminal), 10-09-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. CRIMES DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES E RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DEFENSIVO QUE PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO POR ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS. Inviabilidade de acolhimento do pleito absolutório. Reputam-se inquestionáveis a materialidade e a autoria delitivas, as quais foram devidamente comprovadas conforme se infere do auto de prisão...
... Desta ... feita, escorreito o decreto condenatório pela prática dos ... crimes ... descritos no auto de apreensão de fls. 20"/24 e no laudo ... pericial de fls. 255/270: ... \xE2\x80" ... com o Decreto n° 3.665 de 20 de novembro de 2000, o qual ... dá nova redação ao ... -
Processo nº 0002649-46.2015.8.19.0053 de Sétima Câmara Criminal, 20 de Marzo de 2018
... “No dia 05 de novembro ... com o Decreto ...
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Processo nº 0004588-16.2015.8.19.0068 de Quinta Câmara Criminal, 25 de Mayo de 2017
... 20 ... decreto condenatório ... 3.665 de 20 de novembro ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0316297-11.2017.8.19.0001 (Criminal), 07-02-2019
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 35, CAPUT, C/C ARTIGO 40, INCISO IV, AMBOS DA LEI 11.343/06. I) PRELIMINAR INÉPCIA DA DENÚNCIA - A arguição de inépcia da denúncia deixará de ser analisada por antever esta Julgadora a absolvição do acusado HELIO MATHEUS, o que dispensa eventual reconhecimento da nulidade da sentença por lhes ser mais favorável. (II) MÉRITO ASSOCIAÇÃO. FRAGILIDADE...
... prova dos autos é frágil para embasar o decreto ... condenatório, razão pela qual merece ser ... PENA DE 06 (SEIS) ANOS, 02 ... (DOIS) MESES, 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO E 1.450 (MIL ... Decreto n° 3.665 de 20 de novembro de 2000, o calibre nominal 9 mm Luger é de ... -
Processo nº 0036886-41.2015.8.19.0204 de Quinta Câmara Criminal, 28 de Septiembre de 2017
... 20/104 ... Decreto ...
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Acórdão nº 0536635-46.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 22 de Febrero de 2018
... 3º, XIII, do Decreto n. 3.665, ... de 20 de novembro de 2000). Na ...
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Acórdãos nº 2141044-80.2017.8.26.0000 de Órgão Especial, 22 de Noviembre de 2017
... -spacing:19.680000px;}.ls6b{letter-spacing:20 ... São Paulo, 22 de novembro de 2017. CARLOS BUENO RELATOR Assinatura ... é da competência do Exército: Decreto nº 24.602, de 6 de julho de 1934 ... nº 3.665, de 20 de novembro de 2000, e Decreto Lei nº 4.238, de 8 de abril de ...
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Acórdãos nº 2223339-77.2017.8.26.0000 de Órgão Especial, 8 de Marzo de 2018
... O 3.619, DE 18 D E JU LHO DE 20 17, DO M UNI CÍPIO DE TIE TÊ, ... to nº 3.6 65, de 20 de novem bro de 2000, e D ecret o Lei nº 4.2 38, de 8 de abri ...
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Julgamento 7001156-47.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 05-12-2019
... Asseverou a ausência de omissões no decreto condenatório, uma vez que a Defesa ... Portaria nº 024 - DMB, de 25 de outubro de 2000", dispõe em seus artigos 9º, 24 e 25: Art. 9º N\xC3" ... previsto no então Decreto n° 3.665, de 20 de novembro de 2000 (Regulamento para a ...
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Acórdão Nº 0001164-29.2019.8.01.0002 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 16-04-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE DE ARMA DE FOGO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO A COMPROVAR A PRÁTICA DE TODOS OS CRIMES. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE APONTA À PRÁTICA DA MERCANCIA DE DROGAS. REDUÇÃO DA PENA-BASE.
... regulamento instituído pelo decreto n. 3.665, de 20 de ... novembro de 2000, ... -
Acordao N° 1719933 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2023
Apelação criminal. Ameaça. Vias de fato. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Pleito de absolvição por atipicidade da conduta. Ineficiência da arma de fogo atestada por laudo pericial. Crime impossível. Ineficácia do meio. 1. De acordo com a jurisprudência, os crimes previstos nos artigos 12, 14 e 16 da lei nº 10. 826/2003 (estatuto do desarmamento) são de perigo abstrato, não se...
... 21 do Decreto-lei nº ... 3.688/41 (vias de fato), ao tempo em ... 05, Lote 20, ... Sobradinho II/DF, telefone n° (61) 9-9687- ... 3.665, de 20 de novembro de 2000). Na falta ... de qualquer desses ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0004746-52.2016.8.19.0063 (Criminal), 29-05-2019
Apelação nº 0004746-52.2016.8.19.0063 Apelante: RAMON DE SOUZA ROSA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposto pela Defesa, em face da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Três Rios, que condenou o apelante, RAMON DE SOUZA ROSA, nas penas do...
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... 16, IV do Decreto 3665/2000); 2. 3 (trs) projteis de munio Magnum, ... No perodo de novembro de 2015 a junho de 2016, ODAIR e ANDRE LUIZ, ... dos fatos, cabe reproduzir a explanao no AC 20/2015: ( ... ). A apreenso do dinheiro deixou ODIR ...
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DECRETO Nº 7168, DE 05 DE MAIO DE 2010. Dispõe Sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferencia Ilicita (pnavsec).
... 20 de junho de 1983 ... f) Decreto Legislativo no 65, de 4 de novembro de 1997. Aprova o texto da Convenção sobre a ... h) Decreto no 3.564, de 17 de agosto de 2000 ...