decreto natalino 6294 2007
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Acórdãos nº 9001612-68.2017.8.26.0050 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 23 de Noviembre de 2017
... Comutação de Penas Decreto Presidencial n.º 8.615/2015 Decisão ... ência do Decreto n° 6.294, de 2007. Os requisitos para o deferimento da ... não previstos no decreto natalino configura ingerência indevida do Poder ...
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Acórdãos nº 9001320-83.2017.8.26.0050 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 23 de Noviembre de 2017
... EXECUÇÃO PENAL Indulto Decreto Presidencial nº 8.380/2014 ... ência do Decreto n° 6.294, de 2007. Os requisitos para o deferimento da ... 0050 - Voto nº 14.030 8 decreto natalino configura ingerência indevida do Poder ...
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Acórdãos nº 9000814-35.2015.8.26.0032 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 20 de Octubre de 2016
... Decreto Presidencial n.º 8.380/2014 Decisão ... Inteligência do Decreto n° 6.294, de 2007". Os requisitos para o deferimento da comuta\xC3" ... não previstos no decreto natalino configura ingerência indevida do Poder ...
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Acórdãos nº 9000536-63.2017.8.26.0032 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 7 de Diciembre de 2017
... EXECUÇÃO PENAL Indulto Decreto Presidencial n.º 8.615/2015 Decisão ... Inteligência do Decreto n° 6.294, de 2007". Os requisitos para o deferimento da comuta\xC3" ... 0032 - Voto nº 14.487 7 decreto natalino configura ingerência indevida do Poder ...
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Acórdãos nº 9000133-31.2016.8.26.0129 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Diciembre de 2017
... Comutação de Penas Decreto Presidencial nº 8.615/2015 Decisão ... ência do Decreto n° 6.294, de 2007. Os requisitos para o deferimento da ... não previstos no decreto natalino configura ingerência indevida do Poder ...
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Acórdãos nº 7003002-15.2015.8.26.0071 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Noviembre de 2016
... Decreto Presidencial n.º 8.380/2014 Decisão ... Inteligência do Decreto n° 6.294, de 2007". Os requisitos para o deferimento da comuta\xC3" ... não previstos no decreto natalino configura ingerência indevida do Poder ...
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Acórdãos nº 7005549-91.2016.8.26.0071 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Noviembre de 2016
... ÇÃO PENAL Comutação de Penas Decreto Presidencial n.º 8.172/2013 ... Inteligência do Decreto n° 6.294, de 2007". Os requisitos para o deferimento da comuta\xC3" ... não previstos no decreto natalino configura ingerência indevida do Poder ...
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Acórdãos nº 9000408-10.2017.8.26.0625 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 2 de Marzo de 2018
... Comutação de Penas Decreto Presidencial nº 8.615/2015 Decisão ... ência do Decreto n° 6.294, de 2007. Os requisitos para o deferimento da ... não previstos no decreto natalino configura ingerência indevida do Poder ...
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Acórdãos nº 7010870-44.2015.8.26.0071 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Octubre de 2016
... ÇÃO PENAL Comutação de Penas Decreto Presidencial n.º 8.172/2013 ... Inteligência do Decreto n° 6.294, de 2007". Os requisitos para o deferimento da comuta\xC3" ... não previstos no decreto natalino configura ingerência indevida do Poder ...
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Acórdãos nº 9001312-77.2015.8.26.0050 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Noviembre de 2016
... Decreto" Presidencial n.º 7.046/2009 Decis\xC3" ... ência do Decreto n° 6.294, de 2007. Os requisitos para o deferimento da ... não previstos no decreto natalino configura ingerência indevida do Poder ...
- Acórdão Nº 5023257-37.2021.8.24.0018 do Primeira Câmara Criminal, 18-11-2021
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Decisão Monocrática nº 2008/0154997-2 de T6 - SEXTA TURMA
... ausente o requisito objetivo previsto no Decreto nº 6.294/07 ... A decisão de primeiro grau ... que reincidente, e que em 25 de dezembro de 2007 não havia cumprido 1/2 e 1/3 da pena que lhe foi ... 1º, inc. I, e o art. 2º, do Decreto Natalino.” (fl. 28) ... Ingressou, então, a defesa com ...
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Acórdão Nº 4000061-18.2023.8.16.0112 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 04-09-2023
... AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO NATALINO ... DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE DADE DO ... ARTIGO 5º DO DECRETO PRESIDENCIAL Nº 11.302/2022 ... 6.294/2007, Decreto nº 6.706/2008, Decreto nº 7.046/2009, ...
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Acórdãos nº 9151285-72.2009.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Diciembre de 2016
... comutação de pena com base em decreto instituidor do indulto natalino ... ção de pena, em dezembro de 2007 o agravado já havia cumprido 1/3 da ...
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Acordao N° 1290917 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-10-2020
Agravo na execução penal. Negativa de indulto por falta do requisito objetivo. Pretensão de extinguir uma das execuções com penas unificadas. Acolhimento. Destinação das prestações pecuniárias adimplidas. Concessão de indulto pleno com extinção da punibilidade. Restituição das parcelas pagas. Decisão reformada. 1 reeducando com penas convertidas em prestações pecuniárias extintas pelo decreto...
... prestações pecuniárias extintas pelo Decreto Presidencial ... 9.246/2017. Três execuções ... para efeito da declaração do indulto natalino ou da comutação. Ou seja, ... uma vez ... LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 28/06/2007, DJ 06/08/2007). 3. Na espécie, deve ser ... -
Acórdão nº RHC 29660 / PR de T5 - QUINTA TURMA
... DE COMUTAÇÃO DE PENAS COM BASE NO DECRETO PRESIDENCIAL 7.046⁄09. IMPOSSIBILIDADE ... 7.046⁄2009, que concede indulto natalino e comutação de penas, e dá outras ... Decretos 5.620⁄2005, 5.993⁄2006, 6.294⁄2007, inexistindo qualquer alteração que justifique ...
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Acórdãos nº 9002978-45.2017.8.26.0050 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 12 de Abril de 2018
... EXECUÇÃO PENAL Indulto Decreto Presidencial nº 8.615/2015 Decisão ... não previstos no decreto natalino configura ingerência indevida do Poder ... ência do Decreto n° 6.294, de 2007. Os requisitos para o deferimento da ...
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Acórdão nº 1.0024.04.272846-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Julio de 2013
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO NATALINO DE 2011 - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO ... pedido de indulto de pena, com fincas no Decreto 7.648/11 ... O MM. Juiz singular indeferiu o ... de 1998; no 11.464, de 28 de março de 2007; e no 12.015, de 7 de agosto de 2009, observadas, ...
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Acórdãos nº 7002712-07.2015.8.26.0198 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Noviembre de 2015
... PENAL Comutação de Penas Decreto Presidencial n.º 8.172/2013 Decisão ... ; nº 11.464, de 28 de março de 2007; e nº 12.015, de 7 de agosto de 2009, ... não previstos no decreto natalino configura ingerência indevida do Poder ...
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Acórdãos nº 0056358-63.2015.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Noviembre de 2015
... PENAL Comutação de Penas - Decreto Presidencial n.º 8.172/2013 - Decisão ... ência do Decreto n° 6.294, de 2007. Os requisitos para o deferimento da ... não previstos no decreto natalino configura ingerência indevida do Poder ...
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Acórdãos nº 0047205-06.2015.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 17 de Diciembre de 2015
... PENAL Comutação de Penas Decreto Presidencial n.º 8.172/2013 Decisão ... N.º 6.294, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007. REQUISITO OBJETIVO. COMETIMENTO DE FALTA ... não previstos no decreto natalino configura ingerência indevida do Poder ...
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Acórdãos nº 0051321-55.2015.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Noviembre de 2015
... PENAL Comutação de Penas Decreto Presidencial n.º 7.648/2011 Decisão ... ência do Decreto n° 6.294, de 2007. Os requisitos para o deferimento da ... não previstos no decreto natalino configura ingerência indevida do Poder ...
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Acórdãos nº 0044550-61.2015.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 12 de Noviembre de 2015
... Decreto Presidencial n.º 8.172/2013 - Decisão ... ência do Decreto n° 6.294, de 2007. Os requisitos para o deferimento da ... não previstos no decreto natalino configura ingerência indevida do Poder ...
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Administração Penitenciária - Gabinete do SECRETÁRIO
... acordo com o artigo 10 do Decreto Estadual 42.857/98, resolve: ... Designo, como ... 1352 Claudemir Joao Natalino Gomes 29.538.572-8 Centro de Detenção ... 2007 Eder Luis Ribeiro Pereira 328803431 Centro de ... 6294 Renato Lessa Soares de Morais 47.124.083-9 ...
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Acórdão nº 1.0024.03.170171-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013
... , e não à época da edição do decreto presidencial, sob pena de violação ao ... 7.648/2011, que concede indulto natalino" e comutação de penas, estabelece, em seu art. 8\xC2" ... de 1998; no 11.464, de 28 de março de 2007; e no 12.015, de 7 de agosto de 2009, observadas, ...