decreto natalino 6294 2007
-
Acórdão nº 1.0024.08.963398-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Febrero de 2013
... , e não à época da edição do decreto presidencial, sob pena de violação ao ... 7.648/2011, que concede indulto natalino" e comutação de penas, estabelece, em seu art. 8\xC2" ... de 1998; no 11.464, de 28 de março de 2007; e no 12.015, de 7 de agosto de 2009, observadas, ...
-
Acórdãos nº 0064775-39.2014.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 4 de Diciembre de 2014
... PENAL Comutação de Penas Decreto Presidencial nº 7.873/2012 Decisão ... de 1998; no 11.464, de 28 de março de 2007; e no 12.015, de 7 de agosto de 2009, ... não previstos no decreto natalino configura ingerência indevida do Poder ...
-
Acórdãos nº 0066539-60.2014.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Noviembre de 2014
... PENAL Comutação de Penas Decreto Presidencial n.º 7.873/2012 - Decisão ... ência do Decreto n° 6.294, de 2007. Os requisitos para o deferimento da ... não previstos no decreto natalino configura ingerência indevida do Poder ...
-
Acórdãos nº 7000481-57.2017.8.26.0482 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 7 de Diciembre de 2017
... EXECUÇÃO PENAL Indulto Decreto Presidencial nº 8.615/2015 Decisão ... não previstos no decreto natalino configura ingerência indevida do Poder ... ência do Decreto n° 6.294, de 2007. Os requisitos para o deferimento da ...
-
Acórdão Nº 4000237-05.2023.8.16.0077 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 31-07-2023
... indulto de pena prevista no artigo 5º do Decreto nº 11.302/2022 ... “Art. 5º Será concedido indulto natalino às pessoas condenadas por ... crime cuja pena ... QUINTA TURMA, julgado em 28/06/2007, DJ 06/08/2007) 3. Na espécie, deve ser ...
-
Acórdão nº 1.0079.08.456699-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Marzo de 2013
... TRÁFICO DE DROGAS. INDULTO NATALINO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 8º, I, DO DECRETO PRESIDENCIAL 7.420/2010 E NO ART. 33, § 4º, DA ... agosto de 1998, 11.464, de 28 de março de 2007, e 12.015, de 7 agosto de 2009, observadas, ...
-
Acórdãos nº 0108990-37.2013.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 31 de Octubre de 2013
... Decreto Presidencial n.º 7.046/2009 - Decisão ... resgate de suas reprimendas em 11/12/2007, com término previsto para 10/06/2013 ... não previstos no decreto natalino configura ingerência indevida do Poder ...
-
Acórdãos nº 0119182-29.2013.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 7 de Noviembre de 2013
... Decreto n.º 7.873/2012 - Decisão que ... ência do Decreto n° 6.294, de 2007. Os requisitos para o deferimento da ... não previstos no decreto natalino configura ingerência indevida do Poder ...
-
Acórdãos nº 0144353-85.2013.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 7 de Noviembre de 2013
... PENAL Comutação de Penas - Decreto Presidencial n.º 7.420/2010 - Decisão ... ência do Decreto n° 6.294, de 2007. Os requisitos para o deferimento da ... não previstos no decreto natalino configura ingerência indevida do Poder ...
-
Acórdãos nº 0135930-39.2013.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 12 de Diciembre de 2013
... EXECUÇÃO PENAL Indulto Decreto Presidencial nº 7.873/2012 Decisão ... ência do Decreto n° 6.294, de 2007. Os requisitos para o deferimento da ... não previstos no decreto natalino configura ingerência indevida do Poder ...
-
Acórdãos nº 0144486-30.2013.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Noviembre de 2013
... PENAL Comutação de Penas - Decreto Presidencial n.º 6.706/2008 - Decisão ... ência do Decreto n° 6.294, de 2007. Os requisitos para o deferimento da ... não previstos no decreto natalino configura ingerência indevida do Poder ...
-
Acórdãos nº 0179841-04.2013.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Diciembre de 2013
... EXECUÇÃO PENAL Indulto Decreto Presidencial nº 7.873/2012 Decisão ... ência do Decreto n° 6.294, de 2007. Os requisitos para o deferimento da ... não previstos no decreto natalino configura ingerência indevida do Poder ...
-
Acórdãos nº 7001826-20.2013.8.26.0637 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Diciembre de 2013
... o indulto nos termos do Decreto Presidencial nº 7.873/12. V. U.", de ... ência do Decreto n° 6.294, de 2007. Os requisitos para o deferimento da ... não previstos no decreto natalino configura ingerência indevida do Poder ...
-
Acórdãos nº 0144733-11.2013.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Noviembre de 2013
... PENAL Comutação de Penas - Decreto Presidencial n.º 5.620/05 - Decisão ... ência do Decreto n° 6.294, de 2007. Os requisitos para o deferimento da ... não previstos no decreto natalino configura ingerência indevida do Poder ...
-
Acórdãos nº 0157359-62.2013.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Diciembre de 2013
... o indulto nos termos do Decreto Presidencial nº 7.873/12. V. U.", de ... ência do Decreto n° 6.294, de 2007. Os requisitos para o deferimento da ... não previstos no decreto natalino configura ingerência indevida do Poder ...
-
Acórdãos nº 0193179-45.2013.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 12 de Diciembre de 2013
... ÇÃO PENAL Indulto Decreto Presidencial nº 5.295/2004 Decisão ... ência do Decreto n° 6.294, de 2007. Os requisitos para o ... PODER ... não previstos no decreto natalino configura ingerência indevida do Poder ...
-
Acórdãos nº 0154487-74.2013.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Diciembre de 2013
... EXECUÇÃO PENAL Indulto Decreto Presidencial nº 7.873/2012 Decisão ... ência do Decreto n° 6.294, de 2007. Os requisitos para o deferimento da ... não previstos no decreto natalino configura ingerência indevida do Poder ...
-
Acórdãos nº 0144797-21.2013.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Noviembre de 2013
... PENAL Comutação de Penas - Decreto Presidencial n.º 5.295/2004 - Decisão ... ência do Decreto n° 6.294, de 2007. Os requisitos para o deferimento da ... não previstos no decreto natalino configura ingerência indevida do Poder ...
-
Acórdão nº 1.0105.11.015967-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Junio de 2013
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - TRÁFICO ILICITO DE ENTORPECENTE - COMUTAÇÃO - CRIME HEDIONDO - IMPOSSIBILIDADE.
... os requisitos fixados no respectivo decreto ... Verifico que o inconformismo se refere ao ... 7.420/10 tratou da concessão do indulto natalino e da comutação da pena, mas dispôs que os ... de nºs 5.620/2005, 5.993/2006, 6.294/2007, inexistindo qualquer alteração que justifique ... -
Acórdãos nº 0115813-27.2013.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Octubre de 2013
... PENAL Comutação de Penas - Decreto Presidencial n.º 7.420/2010 - Decisão ... ência do Decreto n° 6.294, de 2007. Os requisitos para o deferimento da ... não previstos no decreto natalino configura ingerência indevida do Poder ...
-
Acórdãos nº 0154138-71.2013.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Octubre de 2013
... Decreto Presidencial 7.420/2010. Não ... DECRETO Nº 6.294/2007. COMPORTAMENTO DO APENADO. FALTA GRAVE ... um favor legal, o indulto natalino, positivado ano após ano, mediante ...
-
Diário do Executivo – Editais e Avisos, 13-07-2022
... da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007 e do ... Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de ... Natalino Da Silva / Placa: OPK7971 Chassi: ... 6294, e-mail: ...
-
Diário do Executivo – Editais e Avisos, 13-07-2022
... da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007 e do ... Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de ... Natalino Da Silva / Placa: OPK7971 Chassi: ... 6294, e-mail: ...