decreto no 6540
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PORTARIA Nº 6.540-SEI, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018
... 7º do Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, bem como o que consta no Processo ...
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... Fone: 3320-6540, Salvador-BA - E-mail: vat@tjba.jus.br ... Processo: ... as partes peticionarem somente pelo sistema PJE, nos termos do Decreto da Presidência TJ nº 812 de 13/11/2020 ... Intimo, ainda, as ...
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... as partes peticionarem somente pelo sistema PJE, nos termos do Decreto nº 812, de 13/11/2020, da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado ... , Sala 249 do Fórum Ruy Barbosa, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6540, Salvador-BA - E-mail: vat@tjba.jus.br PROCESSO: 8007383-69.2023.8.05.0001 ...
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... , Sala 249 do Fórum Ruy Barbosa, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6540, Salvador-BA - E-mail: vat@tjba.jus.br Processo nº ... as partes peticionarem somente pelo sistema PJE, nos termos do Decreto nº 812, de 13/11/2020, da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado ...
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... Fone: 3320-6540, Salvador-BA - E-mail: vat@tjba.jus.br ... Processo: ... as partes peticionarem somente pelo sistema PJE, nos termos do Decreto nº 812, de 13/11/2020, da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado ...
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... , Sala 249 do Fórum Ruy Barbosa, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6540, Salvador-BA - E-mail: vat@tjba.jus.br Processo nº ... 104 do Decreto 3048/99 (Regulamento da Previdência Social), in verbis : Art.104. O ...
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... , Sala 249 do Fórum Ruy Barbosa, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6540, Salvador-BA - E-mail: vat@tjba.jus.br PROCESSO: 0055310-61.2009.8.05.0001 ... as partes peticionarem somente pelo sistema PJE, nos termos do Decreto J nº 812 de 13/11/2020, da Presidência do Tribunal de Justiça do ...
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... , Sala 249 do Fórum Ruy Barbosa, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6540, Salvador-BA - E-mail: vat@tjba.jus.br PROCESSO: 8134013-73.2023.8.05.0001 ... as partes peticionarem somente pelo sistema PJE, nos termos do Decreto nº 812, de 13/11/2020, da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado ...
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... , Sala 249 do Fórum Ruy Barbosa, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6540, Salvador-BA - E-mail: vat@tjba.jus.br ... Processo nº ... Além disso, o art. 104, inciso III, do Decreto nº 3.048/93, que regulamenta a Lei de Benefícios, dispõe que o ...
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... , Sala 249 do Fórum Ruy Barbosa, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6540, Salvador-BA - E-mail: vat@tjba.jus.br Processo nº ... as partes peticionarem somente pelo sistema PJE, nos termos do Decreto J nº 812 de 13/11/2020, da Presidência do Tribunal de Justiça do ...
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... , Sala 249 do Fórum Ruy Barbosa, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6540, Salvador-BA - E-mail: vat@tjba.jus.br ... Processo nº ... homenagem ao princípio do tempus regit actum , verifico que o Decreto nº 3.048/93 l dispunha sobre a concessão do auxílio-acidente nos casos ...
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... , Sala 249 do Fórum Ruy Barbosa, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6540, Salvador-BA - E-mail: vat@tjba.jus.br ... Processo nº ... deste Tribunal de Justiça preconiza, de forma expressa, no atual Decreto Judiciário n° 514/2022 (bem como no revogado Decreto Judiciário n° ...
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... , Sala 249 do Fórum Ruy Barbosa, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6540, Salvador-BA - E-mail: vat@tjba.jus.br ... Processo nº ... 104 do Decreto 3048/99 (Regulamento da Previdência Social), in verbis: ... Art.104. O ...
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... , Sala 249 do Fórum Ruy Barbosa, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6540, Salvador-BA - E-mail: vat@tjba.jus.br Processo nº ... 104 do Decreto 3048/99 (Regulamento da Previdência Social), in verbis : Art.104. O ...
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... as partes peticionarem somente pelo sistema PJE, nos termos do Decreto J nº 812 de 13/11/2020, da Presidência do Tribunal de Justiça do ... , Sala 249 do Fórum Ruy Barbosa, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6540, Salvador-BA - E-mail: vat@tjba.jus.br ... PROCESSO Nº ...
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... Fone: 3320-6540, Salvador-BA - E-mail: vat@tjba.jus.br ... Processo: ... enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? ... RESPOSTA : No momento da perícia não foram ...
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... , Sala 249 do Fórum Ruy Barbosa, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6540, Salvador-BA - E-mail: vat@tjba.jus.br ... Processo nº ... 104, Anexo III do Decreto nº 3.048/99 ... Por tais razões, requereu tutela de urgência para ...
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... , Sala 249 do Fórum Ruy Barbosa, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6540, Salvador-BA - E-mail: vat@tjba.jus.br Processo nº ... Além disso, o art. 104, inciso III, do Decreto nº 3.048/93, que regulamenta a Lei de Benefícios, estabelece que o ...
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... , Sala 249 do Fórum Ruy Barbosa, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6540, Salvador-BA - E-mail: vat@tjba.jus.br PROCESSO: 8064777-39.2020.8.05.0001 ... Além disso, o caso se adequa ao Anexo I - 9, do Decreto 3.048/99, na medida em que a doença diagnosticada no Autor causa-lhe ...