Decreto Regulamentar
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... âmbito de sua competência e jurisdição, assiste o poder regulamentar, podendo, em conseqüência, expedir atos e instruções normativas sobre ... Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto ...
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Acórdão nº 2015/0309361-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Industrializados pelo Decreto-lei 34/1966. O art. 25 desta Lei 4.502/1964 ... decreto regulamentar não poderia estender o alcance da lei. Nesse sentido, o ...
- Acórdão nº 2015/0313419-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Em vigor Lei nº 8.617, de 4 de janeiro de 1993. Dispõe sobre o mar territorial, a zona contígua, a zona econômica exclusiva e a plataforma continental brasileiros, e dá outras providências.
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Acórdão nº 2011/0135884-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... REGULAMENTAR. ... ESPECIAL. ... III. Esta Corte "possui entendimento de que o Decreto regulamentar não se enquadra ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... Decreto Lei nº 2.313, de 1986 ... § 2.As sociedades referidas neste artigo ... Parágrafo único. O Banco Nacional de Habitação deverá regulamentar, adaptando-as ao disposto nesta Lei, as condições e características das ...
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Acórdão nº 2005/0191408-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONCEITO DE LEI FEDERAL - DECRETO REGULAMENTAR - INVIABILIDADE - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO SOLICITADA POR ...
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ANS negocia decreto para regulamentar os procedimentos médicos fora do rol da agência
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) está negociando a aprovação de um decreto para regulamentar os procedimentos médicos fora do rol — cuja proposta depende de aprovação do presidente Jair Bolsonaro. A ideia é que, se aprovado, o judiciári...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... 1º do Decreto-Lei nº 1.876, de 15 de julho de 1981, a União poderá proceder à ... A Secretaria do Patrimônio da União (SPU) fica autorizada a regulamentar a Proposta de Manifestação de Aquisição de que trata este artigo, ...
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Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... elaborada pelo agente operador, devendo o Conselho Curador regulamentar as formas e condições do investimento, vedado o aporte em fundos nos ... 458 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, e a Gratificação de Natal de que trata a Lei nº ...
- Acórdão nº 2014/0048156-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... Art. 13. As ligas constituídas com finalidade de organizar, promover ou regulamentar competições nacionais ou regionais, envolvendo atletas profissionais, equiparam-se, nos termos do § 6º do art. 20 da Lei nº 9.615, de 1998, às ...
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Acórdão nº 2011/0186743-5 de T5 - QUINTA TURMA
... VIOLAÇÃO AO DECRETO N. 3.048/99. ATO NORMATIVO ... de possível violação de decreto regulamentar". Precedentes ... 2. O acórdão invocado pela Autarquia \xC2" ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... da Lei n. 9.537/1997, foi editado o Decreto n. ... 10. O limite de um decreto regulamentar é dar efetividade ou ...
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Acórdão nº 2015/0150723-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Decreto 6.759/2009. Contudo, não comporta conhecimento a ... regulamentar ...
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Governo propõe decreto para regulamentar bônus de eficiência da Receita
Governo propõe regulamentar bônus de eficiência da Receita
O Ministério da Economia apresentou minuta com proposta de decreto para regulamentar o bônus de eficiência pago a servidores da Receita Federal, tema que está na pauta desta quarta-feira (7/8) do Tribunal de Contas da União. Parecer da áre... -
Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... Incumbe ao poder concedente: ... I - regulamentar o serviço concedido e fiscalizar permanentemente a sua prestação; ... Parágrafo único. A intervenção far-se-á por decreto do poder concedente, que conterá a designação do interventor, o prazo ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... de 1957, e Lei nº 3.577, de 4 de julho de 1959, bem como pelo Decreto número 1.117, de 1º de junho de 1962 ... #Incluído pela Lei nº ... Econômicas Federais, na forma em que o Poder Executivo regulamentar ...
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Acórdão nº 2012/0225020-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... legislação local (Lei Estadual 12.238/2005 e Decreto Regulamentar ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020 ... ARTIGO 27-D ... O Banco Central do Brasil poderá regulamentar a emissão, a assinatura, a negociação e a liquidação da Cédula de Crédito Bancário emitida sob a forma escritural ... #Incluído pela ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... os procedimentos exigidos pela Lei nº 8.666, de 1993, desde que os imóveis se encontrem ocupados até 22 de dezembro de 2016, devendo regulamentar ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... XXVI - Estabelecer a côr da plaqueta a ser afixada, em cada ano, na placa traseira dos veículos; ... XXVII - Regulamentar a expedição da autorização para conduzir veículos de propulsão humana ou de tração animal; ... XXVIII - Delegar competência aos ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... § 17. (Revogado) ... #Redação dada pela Lei nº 14.620, de 2023 ... § 18. Compete ao Ministério das Cidades regulamentar a exigência de participação financeira dos beneficiários de que trata o inciso I do caput, inclusive por meio da ampliação do rol de dispensas ...
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Lula discute com Flávio Dino decreto que vai regulamentar o mercado de armas de fogo
O ministro da Justiça, Flávio Dino, discutirá na tarde desta quinta-feira com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva o novo decreto do governo federal que vai regulamentar o mercado de armas de fogo no país. O texto vem sendo debatido há seis meses...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... Art. 2º O Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passa a vigorar ... , sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: ... § ...