Decreto Regulamentar
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Acordão da , 14-11-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. ALEGADA VIOLAÇÃO A DECRETO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 304 DO CC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Não
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... ção, o Tribunal Superior Eleitoral, atendendo ao caráter regulamentar e sem restringir direitos ou estabelecer sanções distintas das previstas ... 7º do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967 ... Brasília, 30 de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1246/2001-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Agosto de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DESCABIMENTO. VIOLAÇÃO DE DECRETO REGULAMENTAR. A indicação de ofensa a decreto regulamentar não impulsiona o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
... RECURSO DE REVISTA DESCABIMENTO. VIOLAÇÃO DE ... DECRETO REGULAMENTAR. A indicação de ofensa a decreto regulamentar não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2500-36.2007.5.02.0253 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... 2º e artigo 3º, artigo 4º, da Lei 7.418/85, artigo 2º do Decreto Regulamentar 95.247/78, artigos 18 e 19, parágrafo 3º, da Lei 8.630/93, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-103300-49.2008.5.02.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... a alegação de violação dos artigos 43 e 55, XIV e XVI, do Decreto n.º 3.000/69, uma vez que, nos termos do artigo 896, alínea c, da ... República, não abrangida a hipótese de afronta a decreto regulamentar. Agravo de instrumento a que se nega provimento ... Vistos, relatados e ...
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Acórdão nº 2009/0237129-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ABRANGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AOS ROYALTIES. DECRETO N. 01⁄91. LEGALIDADE ... 1. Para configurar a violação do art. 535 ... 5. Não há ilegalidade no Decreto n. 1⁄91, no seu poder regulamentar, porquanto "o critério a ser atendido para o pagamento de royalties é o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1745-61.2010.5.09.0657 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... érica a lei (Súmula 221 do TST) e de maltrato a dispositivo de decreto regulamentar (art. 896 da CLT). 10. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-60200-68.2009.5.15.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... Suplanta os limites da legalidade o decreto regulamentar que, genericamente, autoriza os estabelecimentos a firmarem, ...
- Decreto nº 10.929 de 07/01/2022. Estabelece procedimento especial para consultas públicas de decretos destinados a regulamentar dispositivo da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
- Acórdão nº 1190621 de 2ª Turma, 5 de Septiembre de 2019
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... Art. 1º A Ordem dos Advogados do Brasil, criada pelo art. 17 do Decreto nº 19.408, de 18 de novembro de 1930, com personalidade jurídica e forma ... ao exercício da atividade profissional, dentro do expediente regulamentar ou fora dele, desde que se ache presente qualquer funcionário; ... VII ? ...
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DECRETO Nº 1254, DE 29 DE SETEMBRO DE 1994. Promulga a Convenção 155, da Organização Internacional do Trabalho, Sobre Segurança e Saude Dos Trabalhadores e o Meio Ambiente de Trabalho, Concluida em Genebra, em 22 de Junho de 1981.
... PARTE III. AÇÃO EM NÍVEL NACIONAL ... Todo Membro deverá adotar, por via legislativa ou regulamentar ou por qualquer outro método de acordo com as condições e a prática nacionais, e em consulta às organizações representativas e empregadores e ...
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Lei nº 13.575 de 26/12/2017. Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis nºs 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... VIII - regulamentar os processos administrativos sob sua competência, notadamente os relacionados com a outorga de títulos minerários, com a fiscalização de ...
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Acórdão nº 2006/0218571-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LEI 8.212/91. ILEGALIDADE DO DISPOSTO NO ART. 37, § 7º, DO DECRETO 612/92 (E ALTERAÇÕES SUBSEQÜENTES). INCIDÊNCIA SOBRE O TOTAL DA ... regulamentar em relação ao art. 28, § 7º, da Lei 8.212/91 ... 2. Após, com o ...
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DECRETO Nº 6017, DE 17 DE JANEIRO DE 2007. Regulamenta a Lei 11.107, de 6 de Abril de 2005, que Dispõe Sobre Normas Gerais de Contratação de Consorcios Publicos.
... Com relação aos empregados públicos do consórcio público, os estatutos poderão dispor sobre o exercício do poder disciplinar e regulamentar, as atribuições administrativas, hierarquia, avaliação de eficiência, lotação, jornada de trabalho e denominação dos cargos ... § 3o Os ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... , 9021.40.00, 9021.90.82 e 9021.90.92, todos da Tipi, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011; ... #Incluído pela Lei nº ... § 13. O Poder Executivo poderá regulamentar: ... #Redação dada pela Lei nº 12.058, de 2009 ... I - o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1245/2001-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Agosto de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DESCABIMENTO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECISÃO MOLDADA À JURISPRUDÊNCIA DO TST. Inexistentes as ofensas legais e constitucionais indicadas e estando a decisão em conformidade com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte, não prospera o recurso de revista, ante a imposição do óbice do art. 896, § 4º, da CLT. VIOLAÇÃO DE DECRETO REGULAMENTAR. A...
... 896, § 4º, da CLT ... VIOLAÇÃO DE DECRETO REGULAMENTAR. A indicação de ofensa a decreto regulamentar não ... -
Acórdão nº 2005/0101626-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... da questão atinente à exorbitância no exercício no poder regulamentar, fundamento ensejador do reconhecimento da ilegalidade da Portaria nº 76 ... na verdade, acabou criando regra nova a pretexto de regulamentar o Decreto"-lei nº 1.455/76, ou seja, inovou ao inverter do procedimento para destina\xC3" ...
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Acórdão nº 2006/0060185-7 de T5 - QUINTA TURMA
... LEI MUNICIPAL N. 611⁄97 REGULAMENTADA PELO DECRETO N. 1.606⁄2001 ... 1. A Lei Municipal n. 611⁄97, ao criar a ... 2. O Decreto n. 1.606⁄2001, regulamentar a questão e alterar o pagamento linear da gratificação, cumpriu ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... § 6º Sem prejuízo do estabelecido nos §§ 1º a 5º, aplicam-se as disposições do Poder Executivo em ato regulamentar sobre as atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica ... SEÇÃO IV. Dos produtos destinados ao pdti e ao pdta ...
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Acesso de cidadão a pistola, que tinha sido liberada por Bolsonaro, gera impasse às vésperas de novo decreto de Lula sobre armas
Após seis meses de discussão e pressão de parlamentares armamentistas pela manutenção das regras atuais, o novo decreto que vai regulamentar o mercado de armas de fogo está em fase final de discussão no governo federal. Mas o ponto visto como mais sensível pelo Planalto ainda está em ...
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Acórdão Nº 0020311-67.2020.5.04.0812 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 20-11-2020
... Considerando-se o estado de calamidade pública declarado pelo Decreto Legislativo nº 6/2020, fica configurada a hipótese previstas no inciso ... 4º do Decreto Regulamentar nº 5.113/2004. Recurso parcialmente provido ... ACÓRDÃO Vistos, ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1180501 / RS de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR LIMITE DE IDADE. DECRETO" 81.240⁄78. LEI 6.435⁄77. VALIDADE. COMPETÊNCIA. SÚMULAS 5 E 7 STJ. S\xC3" ... se o o Decreto 81.240⁄78 exorbita os limites do poder regulamentar é questão que se situa no âmbito do controle de legalidade, de ...
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Acórdão nº 2009/0169394-4 de T4 - QUARTA TURMA
... já firmou entendimento no sentido de que a questão relativa a decreto, que a pretexto de regulamentar determinada lei, extrapola o seu âmbito ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-560-08.2011.5.04.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... o conhecimento do recurso de revista a alegação de violação do Decreto n.º 93.412/86, uma vez que, nos termos do artigo 896, alínea c, da ... República, não abrangida a hipótese de afronta a decreto regulamentar. 2. Por outro lado, a fundamentação do recurso de revista no artigo 896, ...