Decreto Regulamentar
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-120300-93.2007.5.04.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Junio de 2013
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SÚMULA N.º 221 DESTA CORTE UNIFORMIZADORA. 1. A fundamentação do recurso de revista no artigo 896, c, da Consolidação das Leis do Trabalho pressupõe, necessariamente, a indicação expressa do preceito tido por violado, nos termos do disposto na Súmula n.º 221 desta Corte superior. 2. A arguição de afronta a determinados incisos, sem a indicação do preceito a que...
... de revista fundamentado em alegação de ofensa a dispositivo de decreto regulamentar, ante o disposto no artigo 896, c, da Consolidação das Leis ... -
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... 1º do Decreto-lei nº 1.940, de 25 de maio de 1982, com a redação dada pelo art. 22, ... na conta vinculada do trabalhador, será objeto de norma regulamentar do Conselho Curador e do Agente Operador do Fundo de Garantia do Tempo de ...
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Acordão da , 28-11-2022
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCESSIONÃRIA. SANEPAR. INSTALAÇÕES E TRAVESSIAS DA REDE DE ÃGUA E ESGOTO SOB LINHA FÉRREA. RECEITA ALTERNATIVA. COBRANÇA. PREVISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA FÃTICO PROBATÓRIA. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ.1. Não é possÃvel, pela via do recurso especial, a análise de eventual ofensa a decreto regulamentar, resoluções, portarias...
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Acordão da Primeira Turma, 21-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ATO NORMATIVO INFRALEGAL. EXAME. INVIABILIDADE.1. O Superior Tribunal de Justiça entende não ser ?possível, pela via do Recurso Especial, a análise de eventual ofensa a decreto regulamentar, resoluções, portarias ou instruções normativas, por não estarem tais atos administrativos compreendidos no conceito de lei federal, nos termos do art. 105, III, da...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... Art. 40. Compete ao Conselho Monetário Nacional regulamentar o disposto neste Capítulo, inclusive quanto aos seguintes aspectos: ... I – condições, limites e prazos para a emissão de CDB; ... II – tipos ...
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DECRETO Nº 2335, DE 06 DE OUTUBRO DE 1997. Constitui a Agencia Nacional de Energia Eletrica - Aneel, Autarquia Sob Regime Especial, Aprova Sua Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança e da Outras Providencias.
... XXXVII ? cumprir e fazer cumprir o Código de Águas, na área de sua responsabilidade; ... XXXVIII ? regulamentar e supervisionar as condições técnicas e administrativas necessárias à descentralização de atividades; ... XXXIV ? celebrar convênios de ...
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Acordão do Primeira Turma, 09-03-2020
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA A DECRETO REGULAMENTAR. DISSÍDIOJURISPRUDENCIAL A SEU RESPEITO. NÃO CABIMENTO. INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃOGENÉRICA À LEI. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF.INCIDÊNCIA.1. É inviável o conhecimento do recurso especial, uma vez que estenão se presta ao exame de suposta afronta a decreto regulamentar ou,outro
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Acórdão nº 2014/0009446-2 de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. LIMITE DE IDADE. DECRETO ... 81.240/78, ao regulamentar a Lei 6.435/77, é dispensável a realização de perícia em ...
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Acórdão nº 2015/0287598-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ILEGALIDADE DO DECRETO 2.730/1998. INOVAÇÃO NO MUNDO ... A DA SUA FUNÇÃO REGULAMENTAR. ...
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Lei nº 14.286 de 29/12/2021. Dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil; altera as Leis n°s 4.131, de 3 de setembro de 1962, 4.728, de 14 de julho de 1965, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, e 11.371, de 28 de novembro de 2006, e o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933; e revoga as Leis n°s 156, de 27 de novembro de 1947, 1.383, de 13 de junho de 1951, 1.807, de 7 de janeiro de 1953, 2.145, de 29 de dezembro de 1953, 2.698, de 27 de dezembro de 1955, 4.390, de 29 de agosto de 1964, 5.331, de 11 de outubro de 1967, 9.813, de 23 de agosto de 1999, e 13.017, de 21 de julho de 2014, os Decretos-Leis n°s 1.201, de 8 de abril de 1939, 9.025, de 27 de fevereiro de 1946, 9.602, de 16 de agosto de 1946, 9.863, de 13 de setembro de 1946, e 857, de 11 de setembro de 1969, a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, e dispositivos das Leis n°s 4...
... Art. 5º Compete ao Banco Central do Brasil: ... I – regulamentar o mercado de câmbio e suas operações, incluídas as operações de swaps, e dispor sobre os tipos e as características de produtos, as formas, os ...
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Decreto nº 10.148 de 02/12/2019. Institui a Comissão de Coordenação do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos da administração pública federal, dispõe sobre a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos, as Subcomissões de Coordenação do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos da Administração Pública Federal e o Conselho Nacional de Arquivos, e dá outras providências.
... III - editar normas para regulamentar a padronização dos procedimentos técnicos relativos às atividades de gestão de documentos, independentemente do suporte da informação ou da ...
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Acórdão nº 2015/0211275-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ECONÔMICA ... COMPROVADA. EXCESSO DE PODER REGULAMENTAR. RECURSO ... ESPECIAL PROVIDO ... lei por meio de Decreto, facultando-se, ademais, à autoridade administrativa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-961-19.2011.5.03.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Junio de 2013
... érica a lei (Súmula 221 do TST) e de maltrato a dispositivo de decreto regulamentar (art. 896 da CLT). Agravo de instrumento conhecido e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-172/1996-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 2 de Octubre de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. DECRETO REGULAMENTAR. 1. Infundado o pedido de rescisão baseado em alegação de ofensa a Decreto regulamentar, porquanto constitui ato administrativo de natureza normativa, com o objetivo de apenas explicitar o conteúdo da lei e facilitar-lhe a execução. Assim, ainda que se admita a acepção de lei em seu sentido mais amplo para fins do art. 485, inciso V,...
... JOD/rgr/fv ... AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. DECRETO REGULAMENTAR ... 1. Infundado o pedido de rescisão baseado em alegação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-84400-69.2006.5.02.0255 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... 2º e artigo 3º, artigo 4º, da Lei 7.418/85, artigo 2º do Decreto Regulamentar 95.247/78, artigos 18 e 19, parágrafo 3º, da Lei 8.630/93, ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... econômico-financeira da contratada será regulamentada por decreto do Poder Executivo no prazo de 90 (noventa) dias ... #Incluído pela ... prevista no § 8º deste artigo, caberá ao titular regulamentar os critérios para enquadramento das famílias de baixa renda, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-21500-90.2005.5.05.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Septiembre de 2010
RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA FUNDAMENTADO EM VIOLAÇÃO A DECRETO. Diante do que dispõe o art. 896, -c-, da CLT, não é possível o conhecimento de recurso de revista com base em ofensa a decreto regulamentar. O objetivo do recurso de revista é de apreciar violação de dispositivo de lei federal, conceito, o que não alcança o conceito de Decreto regulamentar, a teor do art. 896, c, da CLT....
... RECURSO DE REVISTA FUNDAMENTADO EM VIOLAÇÃO A DECRETO. Diante do que dispõe o art. 896, -c-, da CLT, não é possível o imento de recurso de revista com base em ofensa a decreto regulamentar. O objetivo do recurso de revista é de apreciar violação de dispositivo ... -
Acórdão nº 2005/0032139-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LEGITIMIDADE. DECRETO 90.922/85, ART. 4º, § 2º. FUNÇÃO REGULAMENTAR DE DECRETO ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... 148, 149 e 149-A, no § 3º do art. 158 e no art. 159 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e no art. 239 da ... #Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008 ... XII - regulamentar, durante os debates, a intervenção de uma das partes, quando a outra ...
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DECRETO Nº 2596, DE 18 DE MAIO DE 1998. Regulamenta a Lei 9.537, de 11 de Dezembro de 1997, que Dispõe Sobre a Segurança do Trafego Aquaviario em Aguas Sob Jurisdição Nacional.
... Art. 15. Infrações relativas à dotação de itens e equipagem de bordo: ... I ? apresentar-se sem a dotação regulamentar: ... Penalidade: multa do grupo D ou suspensão do Certificado de habilitação até sessenta dias; ... II ? apresentar com a dotação incompleta: ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08028823320204058500), 19-04-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria por tempo de contribuição. Contagem qualificada do tempo de serviço. Conversão para tempo comum. Benefício devido. 1. A aposentadoria por tempo de contribuição é o benefício previdenciário devido ao segurado que tiver contribuído para a Previdência Social durante 35 anos (se homem) ou 30 anos (se mulher), conforme antiga redação do artigo 56
... ) ou 30 anos (se mulher), conforme antiga redação do artigo 56 do Decreto nº 3.048/99 ... Com a promulgação da Emenda Constitucional nº ... ós março de 1997, o Decreto nº 2.172 passou a ser a norma regulamentar, tendo sido revogado pelo Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999, ... -
Acórdão Nº 6621 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2021
... NATUREZA REGULAMENTAR DO DECRETO Nº 5.979/2019 ... CONHECIMENTO ... COMPREENSÃO ...
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Acórdão nº 2005/0190247-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. LEI Nº 9.964/00 REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 3.712/00. COMPENSAÇÃO ENTRE CRÉDITO ADVINDO DE PREJUÍZO FISCAL OU ... 4. O Decreto regulamentar nº 3.712/2000 dispôs: ... Art. 2° No caso de opção pelo REFIS, ...
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Acórdão nº 2009/0040965-9 de T4 - QUARTA TURMA
... já firmou entendimento no sentido de que a questão relativa a decreto, que a pretexto de regulamentar determinada lei, extrapola o seu âmbito ...