Decreto Regulamentar
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... de 1957, e Lei nº 3.577, de 4 de julho de 1959, bem como pelo Decreto número 1.117, de 1º de junho de 1962 ... #Incluído pela Lei nº ... Econômicas Federais, na forma em que o Poder Executivo regulamentar ...
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Acórdão nº 2012/0225020-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... legislação local (Lei Estadual 12.238/2005 e Decreto Regulamentar ...
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Governo propõe decreto para regulamentar bônus de eficiência da Receita
Governo propõe regulamentar bônus de eficiência da Receita
O Ministério da Economia apresentou minuta com proposta de decreto para regulamentar o bônus de eficiência pago a servidores da Receita Federal, tema que está na pauta desta quarta-feira (7/8) do Tribunal de Contas da União. Parecer da áre... -
Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020 ... ARTIGO 27-D ... O Banco Central do Brasil poderá regulamentar a emissão, a assinatura, a negociação e a liquidação da Cédula de Crédito Bancário emitida sob a forma escritural ... #Incluído pela ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... deverá ser demonstrada no caso concreto e incorporará a submissão direta, habitual e reiterada do trabalhador aos poderes diretivo, regulamentar e disciplinar da empresa contratante, dentre outros ... § 7º A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações ...
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Em vigor
Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
... ARTIGO 41 ... O Conselho Monetário Nacional poderá regulamentar ...
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Lula discute com Flávio Dino decreto que vai regulamentar o mercado de armas de fogo
O ministro da Justiça, Flávio Dino, discutirá na tarde desta quinta-feira com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva o novo decreto do governo federal que vai regulamentar o mercado de armas de fogo no país. O texto vem sendo debatido há seis meses...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o ... 168 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943 ... #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997. Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.
... II - outorgar os direitos de uso de recursos hídricos, e regulamentar e fiscalizar os usos, na sua esfera de competência; ... III - ... Parágrafo único. O Poder Executivo Federal indicará, por decreto, a autoridade responsável pela efetivação de outorgas de direito de uso ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... com a concedida, ou com violação de disposição legal ou regulamentar ... § 3º A proibição de contratar com o Poder Público e dele ... Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, independentemente de sua localização: ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 137, DE 26 DE AGOSTO DE 2010. Autoriza a Participaçao da Uniao em Fundo Destinado a Cobertura Suplementar Dos Riscos do Seguro Rural; Altera Dispositivos da Lei 10.823, de 19 de Dezembro de 2003, da Lei Complementar 126, de 15 de Janeiro de 2007, do Decreto-lei 73, de 21 de Novembro de 1966, do Decreto-lei 261, de 28 de Fevereiro de 1967, e da Lei 4.594, de 29 de Dezembro de 1964; Revoga Dispositivos da Lei 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, da Lei 10.823, de 19 de Dezembro de 2003, e do Decreto-lei 73, de 21 de Novembro de 1966; e da Outras Providencias.
... Compete privativamente ao Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) fixar as diretrizes e normas da política de capitalização e regulamentar as operações das sociedades do ramo, relativamente às quais exercerá atribuições idênticas às estabelecidas para as sociedades de seguros, ...
- Em vigor Lei nº 10.610, de 20 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a participação de capital estrangeiro nas empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, conforme o § 4º do art. 222 da Constituição, altera os arts. 38 e 64 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, o § 3º do art. 12 do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.
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Acórdão nº 2014/0290215-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... são exequíveis antes da expedição do decreto regulamentar , porque esse ato é ...
- Em vigor Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
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Acórdão nº 2009/0222062-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... nível médio, em suas diversas modalidades, foram limitadas pelo Decreto 90.922⁄85, de modo que a não permitir qualquer conflito com as das ... 2. O decreto regulamentar" não extrapolou os limites da lei. É inviável a discussão sobre os crit\xC3" ...
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Acórdão nº 2013/0123620-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AUMENTO DE VENCIMENTOS. DECRETO REGULAMENTAR. ILEGALIDADE. REVISÃO. PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURADA. NULIDADE DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. REPETIÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. RECEBIMENTO DE
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.213, de 24 de julho de 1991, o Decreto-Lei nº 5.452, de nº de maio de 1942 - Consolidação das Leis do ... na conta vinculada do trabalhador, será objeto de norma regulamentar do Conselho Curador e do Agente Operador do Fundo de Garantia do Tempo de ...
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Acórdão nº 2014/0139931-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXTRAPOLAÇÃO ... REGULAMENTAR". ... INEXISTÊNCIA ... 1. É possível o conhecimento do\xC2" ... do Decreto ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... ízo da respectiva legislação complementar, supletiva ou regulamentar ... LIVRO PRIMEIRO Sistema tributário nacional ... TÍTULO I ... ARTIGOS 52 a 58 ... #Revogados pelo Decreto-lei nº 406, de 31.12.1968 ... SEÇÃO III Imposto Municipal sobre ...
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Acordão da Primeira Turma, 21-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA NEGATIVA DE VIGÊNCIA A DECRETO REGULAMENTAR. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. SUPOSTA OFENSA AOS ARTS. 948 E 949 DO CPC. TESE AMPARADA EM PREMISSA FÁTICO-JURÍDICA DIVERSA DAQUELA PRESENTE NO ACÓRDÃO RECORRIDO.1. A jurisprudência desta Corte de Justiça tem entendimento de que não é possível, pela via do recurso...
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Acórdão nº 2008/0222531-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO - PROCESSO CIVIL - ICMS - ALÍQUOTA - SELETIVIDADE - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - DESNECESSIDADE DE NOVA SUBMISSÃO AO PLENÁRIO - ART. 481, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC - SECRETÁRIO DE FAZENDA ESTADUAL - LEGITIMIDADE PASSIVA - CONTRIBUINTE DE FATO E CONTRIBUINTE DE DIREITO - LEGITIMIDADE ATIVA. 1. É desnecessária a submissão da arguição de inconstitucionalidade ao plenário do Tribunal...
... Secretário de Fazenda Estadual é o responsável pela edição de Decreto regulamentar, no qual se exige ICMS com alíquota seletiva, objeto da ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020 ... ARTIGO 10-C ... O Banco Central do Brasil poderá regulamentar aspectos relativos à emissão, à negociação e à liquidação da cédula de crédito rural emitida sob a forma escritural ... #Incluído ...
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Acordão da , 19-06-2023
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS PÚBLICOS. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS ARTIGOS VIOLADOS. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 284/STF. DECRETO REGULAMENTAR 553/1976 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ANÃLISE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 518/STJ. PROVIMENTO NEGADO.1. É inadmissÃvel o recurso especial que deixa de apontar o dispositivo de lei...
... INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA ... 284/STF. DECRETO REGULAMENTAR 553/1976 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... ANÁLISE ... -
Acórdão Nº 5458 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2021
... REGIMENTAL ... INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETO N. 8.429/2015, DO ESTADO ... DE GOIÁS, QUE DISPÕE SOBRE OS DEPÓSITOS ... ATO IMPUGNADO DE ... CARÁTER MERAMENTE REGULAMENTAR, A INVIABILIZAR A ... INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO JURISDICIONAL DE ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... Facultativo, ratificados pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008, em conformidade com o ... devem atender aos preceitos de acessibilidade, na forma regulamentar ... § 1º As construtoras e incorporadoras responsáveis pelo ...