decretos municipais do rio de janeiro

DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE TENDO POR OBJETO OS DECRETOS Nº 48.573/2021, Nº 48.604/2021 E Nº 48.644/2021, EDITADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, PARA ENFRENTAMENTO DA CRISE ATUAL DE SAÚDE PÚBLICA GERADA PELA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS. PERDA DO OBJETO DA PRESENTE REPRESENTAÇÃO, CONSIDERANDO QUE JÁ EXPIRADO O PRAZO DE VIGÊNCIA DOS DECRETOS

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO OPOSTO EM FACE DA DECISÃO QUE CONCEDEU A MEDIDA CAUTELAR. SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DOS DECRETOS Nº 44.399/2018 E Nº 46.417/2019, AMBOS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022, DO CPC (OBSCURIDADE, DÚVIDA, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E ERRO MATERIAL). ACÓRDÃO COM ADEQUADA E CLARA FUNDAMENTAÇÃ

REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETO Nº 44.399, DE 11 DE ABRIL DE 2018, QUE DISCIPLINA O USO DO SISTEMA VIÁRIO URBANO MUNICIPAL PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL PRIVADO REMUNERADO DE PASSAGEIROS, INTERMEDIADO POR PLATAFORMAS DIGITAIS GERENCIADAS POR PROVEDORAS DE REDES DE COMPARTILHAMENTO - PROVER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E O DECRETO Nº 46.417, DE 29 DE AGOSTO DE

MANDADO DE SEGURANÇA - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS MUNICIPAIS NOS 49.334/21 E 49.335/21 - MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REMÉDIO CONSTITUCIONAL NÃO SE PRESTA PARA CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO - SÚMULA Nº 266 DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - DENEGAÇÃO DA ORDEM.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE MANTEVE DECISÃO A QUO CONCESSIVA DE TUTELA DE URGÊNCIA - REFORMA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS LANÇAMENTOS DE ISS SOBRE A RECEITA DAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL NA REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE N.º 0046363-60.2011.8.19.0000 - DECISÃO MONOCRÁTICA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ADICIONAL NOTURNO. ENCARGO ESPECIAL DE COMPLEMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DOS DECRETOS MUNICIPAIS Nº 25. 857/2005 E DECRETO Nº 13.959/95. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO CONFIGURADA. JULGADO QUE EXAMINOU ADEQUADAMENTE AS TESES VEICULADAS. OPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO QUE SÓ SE AFIGURA...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ADICIONAL NOTURNO. ENCARGO ESPECIAL DE COMPLEMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DOS DECRETOS MUNICIPAIS Nº 25. 857/2005 E DECRETO Nº 13.959/95. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO CONFIGURADA. JULGADO QUE EXAMINOU ADEQUADAMENTE AS TESES VEICULADAS. OPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO QUE SÓ SE AFIGURA...

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. UTILIZAÇÃO DE CALÇADA PARA COLOCAÇÃO DE MESAS E CADEIRAS SOB A VIGÊNCIA DOS DECRETOS N.º 26.200/06, 28.681/07 E 32.522/2010. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO EMBARGANTE PRETENDENDO A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, SOB AS ALEGAÇÕES DE NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA E INSUBSISTÊNCIA DOS...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISSQN. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA OU EVIDÊNCIA, PARA AUTORIZAR O DEPÓSITO MENSAL DO SUPOSTO MONTANTE DEVIDO PELA SERVENTIA EXTRAJUDICIAL DO 22º OFÍCIO DE NOTAS DA COMARCA DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO, A TÍTULO DE ISSQN, NOS TERMOS HOJE EXIGIDOS PELO ARTIGO 150, DO RISS/RJ, NA REDAÇÃO DADA PELOS DECRETOS NÚMEROS 31.879/10 E 31.935/10,...

MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO EM FACE DO PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO VISANDO AFASTAR DETERMINAÇÕES IMPOSTAS PELOS DECRETOS MUNICIPAIS Nº 49.334 E 49.335. Incabível a impetração de mandado de segurança contra lei em tese. Aplicação da súmula n.º 266 do STF. Indeferimento da petição inicial nos termos do artigo 10, da Lei 12.016/09, com a consequente extinção do processo, na forma do...

Apelação Cível. Obrigação de Fazer. Servidor do Município do Rio de Janeiro. Redução da verba paga a título de adicional noturno. Decretos Municipais nº 25.857/200, nº 13.959/95 e Portaria GP/SUBSC nº 03 de 21.02.2017. Comprovação e reconhecimento do direito autoral de implantação do pagamento integral do adicional noturno e "Encargo Especial de Complementação", rubrica 346, nos períodos de...

MANDADO DE SEGURANÇA. PASSAPORTE DA VACINA. CORONAVÍRUS. IMUNIZAÇÃO DE ADOLESCENTES ENTRE 12 E 17 ANOS. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE IR E VIR. DECRETOS MUNICIPAIS Nº 49.334 e 49.335. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA COMPROVAÇÃO DA VACINAÇÃO PARA FREQUENTAR ESPAÇOS DE USO COLETIVO. 1. Possibilidade de impetração do mandado de segurança contra os decretos...

Apelação Cível. Direito constitucional. Direito à moradia. Hipótese na qual a parte autora alega que residiu durante 10 anos em edificação irregular construída sob viaduto e que foi desalojada sem que tivesse posterior amparo através de políticas públicas habitacionais do Município ou do Estado do Rio de Janeiro. Pretensão de condenação dos entes ao pagamento de aluguel social, de sua inclusão em

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR MUNICIPAL NA ATIVA. GUARDA MUNICIPAL. FÉRIAS NÃO GOZADAS POR NECESSIDADE DO SERVIÇO. CONVERSÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS EM PECÚNIA. INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Demanda ajuizada por servidor em atividade...

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS. TUTELA DE URGÊNCIA. RETOMADA DE ATIVIDADES PEDAGÓGICAS PRESENCIAIS DE CRECHE PARTICULAR A PARTIR DE JANEIRO/2021 CONDICIONADA À MANUTENÇÃO DA REGIÃO NA BANDEIRA AMARELA OU VERDE. MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. EDIÇÃO DE DECRETOS MUNICIPAIS AUTORIZANDO ATIVIDADES PRESENCIAIS DO ENSINO PRIVADO MESMO NA BANDEIRA VERMELHA COM VINTE E CINCO...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CÍVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. ESTADO DE CALAMIDADE DA SAÚDE NO MUNICÍPIO. CONDUTA AMPARADA NOS DECRETOS MUNICIPAIS Nºs 001/2013 E 048/ 2013. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. INDÍCIOS DE ATO IMPROBO NÃO DEMONSTRADOS. - Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro que ajuizou a...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ADICIONAL NOTURNO. ENCARGO ESPECIAL DE COMPLEMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DOS DECRETOS MUNICIPAIS Nº 25. 857/2005 E Nº 13.959/95. ACERTO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. Demanda promovida por servidor em face de Município do Rio de Janeiro visando a percepção de gratificação de encargo especial de complementação. 2. Sentença de procedên

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO ADMINISTRATIVO DE TOMBAMENTO DE IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA QUE MERECE SER PROVIDO. Preliminar que se rejeita. In casu, cuida-se de tombamento compulsório, no qual o Poder Público inscreve o bem tombado, ainda que exista resistência ou...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR SERVIDOR APOSENTADO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PRETENDENDO INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DE LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA. SENTENÇA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO AGRAVANTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS 07 (SETE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL QUE NÃO TERIAM SIDO GOZADAS PELO RECORRIDO, EXCLUÍDAS AS EVENTUAIS VERBAS DE CARÁTER...

E M E N T A: Representação de Inconstitucionalidade. Decretos Municipais n.ºs 10.851 de 04/01/2017; 10.948 de 05/05/2017 e 11.068 de 12/09/2017, bem como as Leis Municipais n.ºs 4.645 de 09/01/2017; 4.661 de 25/05/2017 e 4.676 de 20/09/2017, dispondo sobre o Estado de Calamidade Financeira no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Nova Iguaçu. I -...