decretos municipais do rio de janeiro

• Constructivismo lógico-semântico e os diálogos entre teoria e prática

REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO.SERVIDOR INATIVO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO POR ENCARGOS ESPECIAIS (GEE). DECRETOS MUNICIPAIS 13.544 E 14.297. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIAREFORMADA EM SEDE RECURSAL. DEVOLUÇÃO DO ROCESSO A ESTA CÂMARA PARA ANÁLISE QUANTO AO EXERCÍCIO DO JUÍZO DE...

Recurso Inominado Nº 0304282-10.2017.8.19.0001 Recorrente: Sebastião Dias Recorrido: Município do Rio de Janeiro e outro VOTO SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. INCORPORAÇÃO GRATIFICAÇÃO ENCARGOS ESPECIAIS DENOMINADA "EE DVGU D/14.297/95". DECRETOS 13.544/94 E 14.297/95. GRATIFICAÇÃO QUE POSSUI NATUREZA PRO LABORE FACIENDO. TEMA 315 DO STF. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM....

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR INATIVO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO POR ENCARGOS ESPECIAIS (GEE). DECRETOS MUNICIPAIS 13.544 E 14.297. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELO AUTOR. EM OPOSIÇÃO AO DECIDIDO PELO JUÍZO SENTENCIANTE, VERIFICO QUE A NATUREZA DO ADICIONAL PLEITEADO NÃO É OBJETO DA DISCUSSÃO, LIMITANDO-SE...

Ementa: Aluguel Social - Autora Residia Na Favela Do Rato Molhado, Antigo Predio Da Telefonia Oi, Com Seus Dois Filhos, Quando Foi Retirada Em Abril de 2014 e Encaminhada para Cadastro Em Programas Habitacionais "minha Casa, Minha Vida" - a Autora Reside Agora Na Comunidade Do Jacarezinho - Sentença de Improcedência - "a Parte Autora Não Preenche Os Requisitos para O Recebimento Do Benefício de...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. VÍNCULO ESTATUTÁRIO. GUARDA MUNICIPAL. FÉRIAS NÃO GOZADAS A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE NÃO CONDENA NO DEVER DE INDENIZAR A TÍTULO DE DANOS MORAIS. APELO DE AMBAS AS PARTES. PROVAS DOS AUTOS INDICAM A NÃO FRUIÇÃO DAS FÉRIAS APENAS NOS PERÍODOS DE 2014/201

Ementa: Apelação Cível. Direito Constitucional. Moradia. Pedido de Concessão de Aluguel Social e de Indenização por Danos Materiais. Desabamento de Imóvel Em 2010, Causado por Provável Falha Na Construção de Prédio Em Área Irregular. Posterior Interdição, Em 2011, Quando Já Se Encontravam Desocupadas As Respectivas Unidades Unifamiliares. Pedido de Concessão de Aluguel Social Formulado Em 2015....

• Direito constitucional sistematizado

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0186597-11.2019.8.19.0001 RECORRENTE: VERÔNICA BASILE DE SANT`ANNA RODRIGUES DA CRUZ RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e FUNDAÇÃO PARQUES E JARDINS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO EMENTA: PODA DE ÁRVORE. LEGITIMIIDADE DO MU-NICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. VALOR DOS DANOS MO-RAIS MANTIDOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acórdão que negou provimento à apelação interposta pelo ora embargante. Ação pelo procedimento comum, com pedidos de cobrança e de indenização por dano moral. Guarda municipal ativa do Município de Três Rios. Pretensão de condenação do ente público ao pagamento de valor correspondente a três períodos de férias não gozadas e, via de consequência, de indenização por dano...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acórdão que negou provimento à apelação interposta pelo ora embargante. Ação pelo procedimento comum, com pedidos de cobrança e de indenização por dano moral. Guarda municipal ativo do Município de Três Rios. Pretensão de condenação do ente público ao pagamento de valor correspondente a três períodos de férias não gozadas e, via de consequência, de indenização por dano...

E M E N T A: Embargos de Declaração. Representação de Inconstitucionalidade. Decretos Municipais n?s. 10.851 de 04/01/2017; 10.948 de 05/05/2017 e 11.068 de 12/09/2017, bem como as Leis Municipais N.ºs 4.645 de 09/01/2017; 4.661 de 25/05/2017 e 4.676 de 20/09/2017, dispondo sobre o Estado de Calamidade Financeira no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta de Nova Iguaçu.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0030663-94.2018.8.19.0001 RECORRENTE: ROSANGELA LUCAS VIANA RECORRIDOS: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO EMENTA: ALUGUEL SOCIAL E ASSENTAMENTO EM PROGRAMA SOCIAL DESTINADO A MORADIA. DIREITO A MORADIA - NORMA CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA LIMITADA/CONTIDA....

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO QUE REQUER O REAJUSTE DO VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS ¿GEE, INSTITUÍDA PARA OS PROFISSIONAIS DE SAÚDE NOS TERMOS DOS DECRETOS MUNICIPAIS 22.020/02 E 43.701/17, DE ACORDO COM O IPCA-E OU ÍNDICE QUE O SUBSTITUA, A CONTAR DE SUA INSTITUIÇÃO, EM JUNHO DE 2003

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0245308-77.2017.8.19.0001 RECORRENTE: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA RECORRIDOS: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO EMENTA: ALUGUEL SOCIAL E ASSENTAMENTO EM PROGRAMA SOCIAL DESTINADO A MORADIA. DIREITO A MORADIA - NORMA CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA LIMITADA/CONTIDA....

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO QUE REQUER O REAJUSTE DO VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS ¿GEE, INSTITUÍDA PARA OS PROFISSIONAIS DE SAÚDE NOS TERMOS DOS DECRETOS MUNICIPAIS 22.020/02 E 43.701/17, DE ACORDO COM O IPCA-E OU ÍNDICE QUE O SUBSTITUA, A CONTAR DE SUA INSTITUIÇÃO EM JUNHO DE 2003,

Recurso inominado nº 0001543-35.2020.8.19.0001. Recorrente: MARCELO SEBASTIÃO DE LIMA BRAZ. Recorrido: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. R E L A T Ó R I O. Recurso inominado do autor. Trata-se de ação movida por MARCELO SEBASTIÃO DE LIMA BRAZ, em face do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, alega o autor que houve indevida supressão da gratificação de encargos especiais. A gratificação de encargos especiais -

Recurso Inominado nº 0081274-12.2022.8.19.0001 Recorrente: GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - GM-RIO Recorrido: PAULLO SANTOS WANG VOTO Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença que condenou o réu a restituir o valor descontado de seu contracheque à título de auxílio alimentação. Recurso inominado do réu, pugnado pela reforma da sentença e pela...

• Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho

Recurso Inominado nº 0128414-13.2020.8.19.0001 Recorrentes: MARCOS ANTONIO BRAZ DA SILVA Recorridos: GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Sentença: Dr. ROBERTA DOS SANTOS BRAGA COSTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS QUE NÃO PREVÊ A APRESENTAÇÃO DE RÉPLICA. INEXISTÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO. ...

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0097254-38.2018.8.19.0001 RECORRENTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDOS: MARIA DE SOUZA FLORES EMENTA: ALUGUEL SOCIAL E ASSENTAMENTO EM PROGRAMA SOCIAL DESTINADO A MORADIA. DIREITO A MORADIA - NORMA CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA LIMITADA/CONTIDA. REGULAMENTAÇÃO NO ÂMBITO ESTADUAL E

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0204179-58.2018.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: PAULO CESAR VIEIRA DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL. GRATIFICAÇÃO POR ENCARGOS ESPECIAIS. BONIFICAÇÃO DE METAS INDIVIDUAIS. DECRETOS MUNICIPAIS. DECISÃO ADMINISTRATIVA COM RECONHECIMENTO DO PEDIDO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA ORÇAMENTÁRIA