Defensoria de ofício
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Acórdão nº 2016/0046505-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA ACERCA DA SESSÃO DE JULGAMENTO DO RECURSO. NULIDADE. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O Defensor Público, ou quem lhe faça as vezes, deve ser intimado pessoalmente de todos os atos do processo, sob pena de nulidade absoluta do ato, por violação...
... : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ ... IMPETRANTE ... : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ... NULIDADE. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO ... -
Acórdão nº 2015/0238564-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADMISSIBILIDADE. JULGAMENTO DA APELAÇÃO. ADVOGADO INTEGRANTE DO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NULIDADE RECONHECIDA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFICIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal...
... ORDEM CONCEDIDA DE OFICIO. ... superior o mesmo regramento que rege a Defensoria Pública, quanto à ... necessidade de intimação pessoal ... -
Acórdão nº 2014/0244767-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. NÃO CABIMENTO. ROUBO QUALIFICADO. JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR PÚBLICO. NULIDADE ABSOLUTA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões, não têm mais admitido a utilização do habeas...
... : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR ... IMPETRANTE ... : DEFENSORIA" PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ... : DANIELLE CRISTINA UEMURA\xC2" ... ívoca ciência da Defensoria Pública, por intermédio de ofício ... -
Acórdão nº 2014/0244345-2 de T5 - QUINTA TURMA
... NULIDADE. INOCORRÊNCIA. EFETIVA INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA ... PÚBLICA. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ... recomenda a jurisprudência a concessão da ordem de ofício. ...
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Acórdão nº 2014/0197024-2 de T5 - QUINTA TURMA
... DEFENSORIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO ... CONCEDIDA DE OFÍCIO ...
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Acórdão nº 2013/0100734-9 de T6 - SEXTA TURMA
... : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ ... IMPETRANTE ... : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ... ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO". ... 1. O art. 190 do ECA dispõe que a intimação da senten\xC3" ...
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Acórdão nº 2016/0056144-1 de T5 - QUINTA TURMA
... : MINISTRO FELIX FISCHER ... IMPETRANTE ... : DEFENSORIA" PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ... : RICARDO DE SANT'ANNA\xC2" ... OFÍCIO ...
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Acórdão nº 2013/0322286-4 de T6 - SEXTA TURMA
... : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ ... IMPETRANTE ... : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ... ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos Conselhos Tutelares, na forma a ser definida em ... poderão requerer, e o Juiz da Execução poderá determinar, de ofício, a realização de qualquer avaliação ou perícia que entenderem ...
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Acórdão nº 2014/0191269-8 de T4 - QUARTA TURMA
... DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... ofício em casos nos quais o ...
- Acórdão nº 2014/0213138-4 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2015/0083779-6 de T5 - QUINTA TURMA
... IMPETRANTE ... : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ... NULIDADE. ... CONHECIDO. ... ORDEM, CONTUDO, CONCEDIDA DE OFÍCIO. ...
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Acórdão nº 2005/0068555-1 de T6 - SEXTA TURMA
... de intimação pessoal, proceder-se à inequívoca ciência da Defensoria Pública, por intermédio de ofício ou mandado, devidamente recebido, ...
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Acórdão nº 2013/0072897-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DEFICIÊNCIA MANIFESTA DA DEFESA TÉCNICA. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. PREJUÍZO GRAVE E EFETIVO. VIOLAÇÃO DA AMPLA DEFESA. NULIDADE NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. 1. O advogado é...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... Carteira de Registro Nacional Migratório serão retificados, de ofício, pela Polícia Federal ... Art. 78. Ato do dirigente máximo da Polícia ... Defensoria Pública da União ... § 3º O prazo da autorização de residência ...
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Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
... III – delegacias, núcleos de defensoria pública, serviços de saúde e centros de perícia médico-legal ... e a iminência da coação ou ameaça, o juiz competente, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, determinará que o noticiante ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ofício em qualquer grau de jurisdição ... #Incluído pela Lei nº 13.467, ... Defensoria Pública e da Advocacia Pública e os auxiliares da Justiça exercerão ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... - decretar prisão preventiva, revogá-la ou restabelecê-la, de ofício ou mediante representação da autoridade competente, nos feitos de sua ... disposto no § 1º deste artigo aplica-se aos representantes da Defensoria Pública da União e do Ministério Público Militar e respectivos ...
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Acórdão Nº 3152 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2022
... JURÍDICA GRATUITA E INTEGRAL. FUNÇÃO PRÓPRIA À ... DEFENSORIA PÚBLICA. ART. 5º DA LEI 12.832/1998 DO ESTADO DO ... CEARÁ ... 97 e 106) ... 3. Transformação dos cargos de Advogado de Ofício da Justiça ... Militar “em cargos de Defensor Público da União”, os ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08014720320164058201), 21-09-2021
PJE 0801472-03.2016.4.05.8201 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SFH. PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. NOTIFICAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. REGULARIDADE. ANULAÇÃO DE LEILÃO DE IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. MORTE DO MUTUÁRIO. PRESCRIÇÃO ÂNUA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença interposta por Rosineide Bezerra Mendonça, no bojo de ação ordinária promovida em...
... b) a DPU remeteu o Ofício 085/2015-DPU/CGE/PB-PAJ 2016-00209/Gab 3.º Of, solicitando manifestação ... 4058201.1184151), por meio do ofício encaminhado pela Defensoria Pública da União ao Gerente da Caixa Econômica Federal em Campina ... -
Acórdão nº HC 105795 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DA SESSÃO DE JULGAMENTO. NULIDADE. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA. RDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA RENOVAR O JULGAMENTO ... 1 - Se as instâncias ordinárias, ...
- Acórdão nº HC 189491 / AP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2003/0001045-3 de T5 - QUINTA TURMA
... CO-AUTORIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO. RECURSO NÃO-CONHECIDO. HABEAS US CONCEDIDO DE OFÍCIO ... 1. A teor da pacífica e numerosa jurisprudência, para a abertura da ...
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DECRETO Nº 7873, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012. Concede Indulto Natalino e ComutaÇÃo de Penas, e da Outras Providencias.
... 61 da Lei de Execução Penal encaminharão, de ofício, ao juízo da execução, inclusive por meio digital, a lista daqueles que ... , de seu cônjuge ou companheiro, parente ou descendente, da Defensoria Pública, da Ordem dos Advogados do Brasil, do Ministério Público, do ...