defesa em estrito legitima recurso sentido
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Acórdão Nº 0460420-75.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 16-06-2020
... Processo: 0460420-75.2011.8.06.0001 - Recurso em Sentido Estrito ... Recorrente: Francisco ... do recurso, no que tange ao pleito de legítima defesa, entendo que ... não se constata, neste ...
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Acórdão Nº 0888356-30.2000.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 15-03-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA BASEADA NA LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA IRREFUTÁVEL DA TESE SUSCITADA. FASE PROCESSUAL EM QUE VIGORA O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. PRECEDENTES STF. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DA POSSÍVEL PRÁTICA DE CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. COMPETÊNCIA DOPENAL...
... Celyrio Adamastor Tenório Accioly ... Recurso em Sentido Estrito n. 0888356-30.2000.8.02.0058 ... LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... e) patrocínio ou defesa de causas judiciais e administrativas; ... f) ... LVIII – reajustamento em sentido estrito: forma de manutenção do equilíbrio ... Art. 164. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por ... I – recurso, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da ...
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Decisao Nº 0000496-16.2018.8.05.0153 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 18-06-2020
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PLEITO DE IMPRONÚNCIA. LEGÍTIMA DEFESA. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DEMONSTRADOS PELA PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. IN DUBIO PRO SOCIETATE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL E DA IMPOSSIBILIDADE DE DEFESA DA VÍTIMA. 1 Consta dos autos que a vítima estava saindo...
Classe : Recurso em Sentido Estrito nº 0000496-16.2018.8.05.0153 ... PLEITO DE IMPRONÚNCIA. LEGÍTIMA DEFESA. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS ... -
Acórdão Nº 0000800-49.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 02-05-2023
... Recurso em Sentido Estrito Nº ... de Sousa Lemos), a argumentação da defesa não procede. Sobre a matéria há entendimento ... , ausência de apreciação da tese da legítima defesa ... A meu ver, a razão socorre o ...
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Acórdão nº 2007/0203385-1 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ACÓRDÃO QUE MANTÉM O ... teses contrapostas, a da acusação e a da defesa, esta na linha da legítima defesa, jamais ...
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Acórdão Nº 0009773-77.2014.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 25-04-2017
... Acórdão nº 24.015 ... Recurso em Sentido Estrito nº 0009773-77.2014.8.01.0001 ... Pronúncia ... Absolvição sumária. Legítima" defesa. Impossibilidade ... - A absolvição sum\xC3" ...
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Acórdão nº 0096134-96.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 10 de Octubre de 2013
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TENTADO. LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIROS. INCABÍVEL O RECONHECIMENTO DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE, ANTE A EXISTÊNCIA DE MAIS DE UMA VERSÃO PARA OS FATOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
... SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0096134-96.2008.8.05.0001 ... HOMICÍDIO TENTADO. LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIROS. INCABÍVEL O RECONHECIMENTO ... - Acórdãos nº 0000690-51.2017.8.04.0000 de 2ª Câmara Criminal
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Acórdão Nº 0700288-47.2018.8.02.0032 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 10-11-2021
... Washington Luiz D. Freitas ... Recurso em Sentido Estrito n. 0700288-47.2018.8.02.0032 ... QUALIFICADO TENTADO. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA E NÃO CONFIGURAÇÃO ... DE CRIME CONTRA ...
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Acórdão nº 1.0440.09.011974-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Agosto de 2013
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO - DECISÃO DE PRONÚNCIA - LEGITIMA DEFESA - IMPOSSIBILIDADE - PRONÚNCIA MANTIDA.
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO - DECISÃO DE NÚNCIA - LEGITIMA DEFESA - IMPOSSIBILIDADE - PRONÚNCIA MANTIDA ... -
Acórdão Nº 0004617-04.2010.8.06.0133 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 04-08-2020
... Processo: 0004617-04.2010.8.06.0133 - Recurso em Sentido Estrito ... Recorrente: Antônio ... SENTIDO ESTRITO. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE ... COMPROVAÇÃO CABAL. IN ...
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Acórdão Nº 0004277-85.2011.8.06.0081 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 14-07-2020
... Processo: 0004277-85.2011.8.06.0081 - Recurso em Sentido Estrito ... Recorrente: Francisco ... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA ... AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CABAL ...
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Acórdão Nº 0800047-72.2017.8.02.0014 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 06-02-2019
... Washington Luiz D. Freitas ... Recurso em Sentido Estrito n. 0800047-72.2017.8.02.0014 ... QUALIFICADO TENTADO. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE ... ELEMENTOS APTOS À ...
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Acórdão Nº 0000386-23.2011.8.02.0031 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 10-06-2020
... Washington Luiz D. Freitas ... Recurso em Sentido Estrito n. 0000386-23.2011.8.02.0031 ... HOMICÍDIO ... QUALIFICADO. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA E PEDIDO DE DECOTE DAS ... QUALIFICADORAS ...
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Acórdão nº HC 213652 / PR de T5 - QUINTA TURMA
... SENTENÇA DE PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EXCESSO DE LINGUAGEM E ... DA QUALIFICADORA (IMPOSSIBILIDADE DE DEFESA DA VÍTIMA) COM O DOLO EVENTUAL. MATÉRIAS NÃO ... ção para lesão corporal, alegando legítima defesa além de inexistência de prova idônea ...
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Acórdão Nº 0019144-88.2016.8.06.0055 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 27-10-2020
... Processo: 0019144-88.2016.8.06.0055 - Recurso em Sentido Estrito ... Recorrente: Ronaldo ... do recurso, no que tange ao pleito de legítima defesa, entendo que ... não se constata, neste ...
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Acórdão Nº 1048171-29.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 12-02-2019
... Processo: 1048171-29.2000.8.06.0001 - Recurso" em Sentido Estrito ... Recorrente: Francisco Eriv\xC3" ... ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA QUE NÃO SE APRESENTA DE ... PLANO ...
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Relatório e Voto com número 0366936-16.2016.8.09.0011 da 1ª Câmara Criminal, 24-08-2022
EMENTA ? RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. LEGÍTIMA DEFESA. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. EXCLUSÃO QUALIFICADORA. DESCLASSIFICAÇÃO LESÃO CORPORAL COM RESULTADO MORTE. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. MATÉRIAS DE MÉRITO. NÃO CABIMENTO. 1 ? Comprovada a materialidade do crime e havendo indícios suficientes de autoria, revelados pelos elementos de convicção colhidos em juízo, mostra-se...
... gab.ivo@tjgo.jus.br ... RECURSO" EM SENTIDO ESTRITO Nº 0366936-16.2016.8.09.0011 \xE2" ... HOMICÍDIO. LEGÍTIMA ... DEFESA. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA ... -
Acórdão Nº 0003671-72.2015.8.01.0011 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 22-09-2016
... Acórdão nº 22.243 ... Recurso em Sentido Estrito nº 0003671-72.2015.8.01.0011 ... Pronúncia ... Absolvição sumária. Legítima defesa. Impossibilidade ... Lesão Corporal ...
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Acórdão nº 1.0440.10.000008-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Marzo de 2013
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO - PRONÚNCIA - RECURSO DEFENSIVO - LEGÍTIMA DEFESA - DÚVIDAS - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO POR ESTE JUÍZO - MATÉRIA AFETA AO CONSELHO DE SENTENÇA - PRONÚNICA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO - PRONÚNCIA - CURSO DEFENSIVO - LEGÍTIMA DEFESA - DÚVIDAS - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE ... -
Acórdão nº 0105610-52.2002.822.0501 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 20-04-2016
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. TENTATIVA. PRONúNCIA. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE PRONTO. QUALIFICADORA. MOTIVO TORPE. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. JULGAMENTO PELO JÚRI POPULAR. Em sede de pronúncia, não estando comprovado de pronto que o réu agiu em legitima defesa própria, a análise para o reconhecimento desta causa...
... 0105610-52.2002.8.22.0501 Recurso em Sentido Estrito ... Origem : ... TENTATIVA. PRONúNCIA. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE PRONTO ... -
Acordao N° 1399565 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-02-2022
Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Homicídio qualificado. Materialidade comprovada. Indícios suficientes de autoria. Legítima defesa não comprovada de plano. Desclassificação. Impossibilidade. Exclusão das qualificadoras. Não cabimento. Sentença mantida. 1. A sentença de pronúncia consiste em juízo de admissibilidade da acusação, bastando, para lastreá-la, a demonstração da materialidade...
... 1ª Turma Criminal ... Processo N ... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0703206-60.2020.8.07.0017 ... INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. LEGÍTIMA ... DEFESA NÃO COMPROVADA DE PLANO ... -
Acórdãos nº 0000684-44.2013.8.26.0300 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Febrero de 2018
... e discutidos estes autos de Recurso Em Sentido Estrito nº ... Absolvição Sumária Legítima Defesa Dúvida Impossibilidade ...
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Acórdão Nº 0188807-95.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 31-08-2021
... Processo: 0188807-95.2019.8.06.0001 - Recurso em Sentido Estrito ... Recorrente: Jacqueline ... do recurso, no que tange ao pleito de legítima defesa, entendo que ... não se constata, neste ...