defesa em estrito legitima recurso sentido

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - HOMICÍDIO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA CARACTERIZAÇÃO DA REFERIDA EXCLUDENTE DE ILICITUDE - DESCLASSIFICAÇÃO - HOMICÍDIO CULPOSO -- IMPOSSIBILIDADE - DECOTE DA QUALIFICADORA - AUSÊNCIA DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA - SÚMULA 64, TJMG - ISENÇÃO DE CUSTAS -...

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - HOMICÍDIO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA CARACTERIZAÇÃO DA REFERIDA EXCLUDENTE DE ILICITUDE - DESCLASSIFICAÇÃO - HOMICÍDIO CULPOSO -- IMPOSSIBILIDADE - DECOTE DA QUALIFICADORA - AUSÊNCIA DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA - SÚMULA 64, TJMG - ISENÇÃO DE CUSTAS -...

Recurso em sentido estrito. Tentativa de homicídio. Absolvição. Despronúncia. Legítima defesa putativa. Desclassificação. Recurso desprovido. 1. Conforme preconiza o artigo 413 do código de processo penal, a sentença de pronúncia consubstancia mero juízo de admissibilidade da acusação, exigível apenas o convencimento da prova material do crime e indícios suficientes da autoria ou participação. 2.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO - LEGÍTIMA DEFESA - INEXISTÊNCIA DE PROVAS INEQUÍVOCAS DA EXCLUDENTE - IN DUBIO PRO SOCIETATE -- PRONÚNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO - LEGÍTIMA DEFESA - INEXISTÊNCIA DE PROVAS INEQUÍVOCAS DA EXCLUDENTE - IN DUBIO PRO SOCIETATE -- PRONÚNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO - LEGÍTIMA DEFESA - INEXISTÊNCIA DE PROVAS INEQUÍVOCAS DA EXCLUDENTE - IN DUBIO PRO SOCIETATE -- PRONÚNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS À COMPROVAÇÃO, ESTREME DE DÚVIDAS, DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE.PEDIDO DE DECOTE DA QUALIFICADORA. CONSONÂNCIA COM A NARRATIVA DA EXORDIAL ACUSATÓRIA E TESTEMUNHOS COLHIDOS. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. PRONÚNCIA MANTIDA EM SUAPENAL....

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RÉU PRONUNCIADO PELO CRIME PREVISTO NO ART. 121, § 2°, INCISO II DO CÓDIGO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DEFENSIVO QUE VISA: 1 ABSOLVIÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA E EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA. EVENTUAL DÚVIDA SOBRE O ANIMUS DO AGENTE DEVE SER SUPERADA PELO TRIBUNAL DO JÚRI.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE E MEIO CRUEL. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE MAIS DE UMA VERSÃO PARA OS FATOS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. NÃO COMPROVADA. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA MOTIVO TORPE. NÃO CABIMENTO. MATÉRIAS...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO – PRONÚNCIA – ARGUIÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA – EXCLUDENTE NÃO PLENAMENTE DEMONSTRADA AUSENTE DE DÚVIDAS – ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA – IMPOSSIBILIDADE – PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA LESÃO CORPORAL – REJEIÇÃO – PRESENÇA DE INDICATIVOS DE ANIMUS NECANDI – DÚVIDAS A SEREM DIRIMIDAS PELO TRIBUNAL DO JÚRI – CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICADORAS –

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTIGO 121, DO CP. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUDENTE DE LEGÍTIMA DEFESA E INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA NÃO DEMONSTRADOS. COMPROVADOS A MATERIALIDADE DELITIVA E OS INDÍCIOS DE AUTORIA. DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Havendo provas concretas da materialidade delitiva e indícios de autoria e existindo...

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVAS INQUESTIONÁVEIS NESTE MOMENTO PROCESSUAL. EXISTÊNCIA, POR OUTRO LADO, DE CONJUNTO INDICIÁRIO SUFICIENTE NA PRONÚNCIA. CONFISSÃO DO ACUSADO DE QUE DEU UM GOLPE DE FACA NA VÍTIMA PARA SE DEFENDER DE INJUSTA AGRESSÃO. LEGÍTIMA DEFESA NÃOPENAL....

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO -ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - LEGÍTIMA DEFESA - NÃO COMPROVAÇÃO.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO -ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - LEGÍTIMA DEFESA - NÃO COMPROVAÇÃO.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO -ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - LEGÍTIMA DEFESA - NÃO COMPROVAÇÃO.

HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CABAL. IN DUBIO PRO SOCIETATE. NECESSIDADE DE EXAME PELO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. O pedido de absolvição sumária fundado em causa excludente de ilicitude somente é passível de acolhimento quando a descriminante restar incontroversa aos olhos do Juiz,

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RÉU PRONUNCIADO PELO CRIME PREVISTO NO ART. 121, § 2º, INCISO III (MEIO CRUEL) DO CÓDIGO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DEFENSIVO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA NÃO CABALMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Recorrente pronunciado pela possível prática de homicídio qualificado...

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. LEGÍTIMA DEFESA NÃO COMPROVADA NESTE MOMENTO. PRINCÍPIO DO "IN DUBIO PRO SOCIETATE". SENTENÇA DE PRONÚNCIA MANTIDA.1. Na primeira fase do procedimento dos crimes de competência do Tribunal do Júri, quando houver dúvida ou incerteza sobre qual tese optar, a da defesa ou da acusação, esta se resolve em favor da

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. INCIDÊNCIA DO IN DUBIO PRO SOCIENTATE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ANIMUS LESANDI. ANÁLISE RESERVADA AO CONSELHO DE SENTENÇA. RETIRADA DE QUALIFICADORAS. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 03 DESTA CORTE. PRONÚNCIA

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. LEGÍTIMA DEFESA. EXCLUDENTE QUE NÃO RESTOU CABALMENTE DEMONSTRADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO SE MOSTRA INCONTROVERSA NESTE MOMENTO. DECOTE DAS QUALIFICADORAS. IMPROVIMENTO. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DO CASO PELO TRIBUNAL DO JÚRI.1. Para o decreto da

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. LEGÍTIMA DEFESA NÃO COMPROVADA NESTE MOMENTO. INDÍCIOS DA PRESENÇA DAS QUALIFICADORAS RECONHECIDAS. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DO CASO PELO TRIBUNAL DO JÚRI.1. Para o decreto da pronúncia, nos termos do artigo 413, caput e §1º, do Código de Processo Penal, basta que o juiz se convença da existência do crime e

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA BASEADA NA LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA IRREFUTÁVEL DA TESE SUSCITADA. FASE PROCESSUAL EM QUE VIGORA O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. PRECEDENTES STF. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DA POSSÍVEL PRÁTICA DE CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. COMPETÊNCIA DOPENAL...

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PLEITO DE IMPRONÚNCIA. LEGÍTIMA DEFESA. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DEMONSTRADOS PELA PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. IN DUBIO PRO SOCIETATE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL E DA IMPOSSIBILIDADE DE DEFESA DA VÍTIMA. 1 – Consta dos autos que a vítima estava saindo...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E PERIGO COMUM. CRIME CONEXO. LESÃO CORPORAL.  AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À MATERIALIDADE, À AUTORIA E ÀS QUALIFICADORAS. VÍCIO VERIFICADO. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. DECISÃO SILENTE, COM OMISSÃO ABSOLUTA EM SUA APRECIAÇÃO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POSSÍVEL EFEITOS INFRINGENTES. AUSÊNCIA

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Recurso em Sentido Estrito. Homicídio tentado. Pronúncia.Absolvição sumária. Legítima defesa. Impossibilidade.-A absolvição sumária do acusado com fundamento na legítima defesa, somente é possível se as provas existentes nos autos demonstrarem de forma inequívoca a presença de tal excludente. Caso contrário, deverá tal decisão ser atribuída ao Conselho de Sentença.- Recurso em