defesa notificação judicial
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 681-72.2019.5.17.0141)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL DA MASSA FALIDA PARA COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA. Diante da possível violação do art. 5º, LV, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento da
... CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADMINISTRADOR ... JUDICIAL DA MASSA FALIDA PARA COMPARECIMENTO À ... por ausência de sua notificação, acarretando o julgamento à revelia da parte, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 515-40.2019.5.17.0141)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL DA MASSA FALIDA PARA COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA . Diante da possível violação do art. 5º, LV, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o...
... CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADMINISTRADOR ... JUDICIAL DA MASSA FALIDA PARA COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA ... por ausência de sua notificação, acarretando o julgamento à revelia da parte, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003216020204058104), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0800321-60.2020.4.05.8104 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO VALDECY SOARES COELHO ADVOGADO: Francisco Carlos Magno Oliveira Coelho e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal...
... se baseava na alegação de cerceamento de defesa ... Os honorários advocatícios ... ao extravio do ofício de citação/notificação ... Assevera que, em razão disso, ficou ... judicial, não possuindo a mesma força probatória e, no ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08107590820214058300), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0810759-08.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTONIO BLANDINO DOS SANTOS ADVOGADO: Bartolomeu Bezerra Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Joana...
... , apesar de não ter havido a notificação da autoridade coatora para apresentar suas ... princípios do contraditório e da ampla defesa. No entanto, esse argumento não encontra guarida ... que não se poderia lançar mão da via judicial sem ter havido prévio requerimento ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002007620184058500), 26-05-2020
PROCESSO Nº: 0800200-76.2018.4.05.8500 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARIA DAS DORES SANTOS CRUZ e outro ADVOGADO: Raphael De Azevedo Ferreira Reis PARTE RÉ: ELMA DOS SANTOS e outro ADVOGADO: Francisco Das Chagas De Brito Cardoso e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laura Lima Miranda
... respeitados o contraditório e a ampla defesa), que culminou com o cancelamento das pensões ... (atos, despachos, parecer, notificação", etc) ... Extrai-se dos autos que, em razão do \xC3" ... ciência acerca da existência da ação judicial de reconhecimento de união estável (processo ... -
Decisões Monocráticas nº 8617 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Marzo de 2020
Trata-se de interpelação judicial apresentada pelo Sindicato dos Professores das ... extraordinária, promova a notificação judicial em apreço, em defesa de todos e de cada ...
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Decisão da Presidência nº 8617 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Marzo de 2020
Trata-se de interpelação judicial apresentada pelo Sindicato dos Professores das ... extraordinária, promova a notificação judicial em apreço, em defesa de todos e de cada ...
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Decisão da Presidência nº 8620 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Marzo de 2020
Trata-se de interpelação judicial apresentada pelo Sindicato dos Docentes em ... extraordinária, promova a notificação judicial em apreço, em defesa de todos e de cada ...
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Decisão da Presidência nº 8606 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Marzo de 2020
Trata-se de interpelação judicial apresentada pelo Sindicato dos Docentes das ... extraordinária, promova a notificação judicial em apreço, em defesa de todos e de cada ...
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Decisão da Presidência nº 8608 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Marzo de 2020
Trata-se de interpelação judicial apresentada pelo Sindicato dos Docentes de ... extraordinária, promova a notificação judicial em apreço, em defesa de todos e de cada ...
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Decisões Monocráticas nº 8620 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Marzo de 2020
Trata-se de interpelação judicial apresentada pelo Sindicato dos Docentes em ... extraordinária, promova a notificação judicial em apreço, em defesa de todos e de cada ...
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Decisões Monocráticas nº 8622 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Marzo de 2020
Trata-se de interpelação judicial apresentada pelo Sindicato Nacional de Técnicos ... extraordinária, promova a notificação judicial em apreço, em defesa de todos e de cada ...
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Decisão da Presidência nº 8622 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Marzo de 2020
Trata-se de interpelação judicial apresentada pelo Sindicato Nacional de Técnicos ... extraordinária, promova a notificação judicial em apreço, em defesa de todos e de cada ...
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Decisões Monocráticas nº 8608 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Marzo de 2020
Trata-se de interpelação judicial apresentada pelo Sindicato dos Docentes de ... extraordinária, promova a notificação judicial em apreço, em defesa de todos e de cada ...
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Decisões Monocráticas nº 8606 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Marzo de 2020
Trata-se de interpelação judicial apresentada pelo Sindicato dos Docentes das ... extraordinária, promova a notificação judicial em apreço, em defesa de todos e de cada ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08111347720214050000), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0811134-77.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SIMONE MEDEIROS JALIL ADVOGADO: Milley God Serrano Maia AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0807842-07.2021.4.05.8400 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO...
... de promover qualquer execução judicial ou extrajudicial, com base nos valores apurados ... , sustenta que: i) não recebeu notificação administrativa de forma pessoal, conforme ... o exercício do contraditório e da ampla defesa. Inclusive, as alegações deduzidas foram ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000627-04.2016.5.06.0211), 23-11-2016
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL URBANA. COBRANÇA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. EDITAIS GENÉRICOS. INVALIDADE. A cobrança judicial das contribuições sindicais pressupõe a constituição do crédito tributário, por meio do lançamento. Trata-se de um procedimento administrativo vinculado, em que a identificação (art. 142, do CNT) e a notificação do sujeito passivo (art. 145, do CTN) são obrigatórias, em...
... COBRANÇA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. EDITAIS GENÉRICOS. INVALIDADE. A nça judicial das contribuições sindicais pressupõe a ... aos princípios da publicidade, da ampla defesa e ao contraditório. Inexistente a notificação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ. ART. 400, § 1º DO ... condenatório e declaratório do título judicial. Não conhecimento da apelação no ponto. 35. O ... com a OAS, para a qual foi expedida notificação, nos idos de 2009; (d) a ex-Primeira Dama ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0120989-32.2020.8.19.0001 (Criminal), 23-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DO ATO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por GRIDLAB Sistemas e Serviços Ltda. contra ato supostamente ilegal praticado pelo Subsecretário de Estado de Defesa Civil do Estado do Rio de Janeiro e pelo...
... DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DO ATO. CONCESSÃO DA ... SEGURANÇA ... 17. Bem de ver que a notificação de rescisão do ajuste foi ... encaminhada à ... processo, seja ele administrativo ou judicial ... 21. O artigo 5º, inc. LV, da Constituição ... -
Acórdão nº 1.0054.13.000290-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS CONTIDOS NA SENTENÇA - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - COMPROVAÇÃO DA MORA - NOTIFICAÇÃO - CARTÓRIO DE CIRCUNSCRIÇÃO DIVERSA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR - IRRELEVÂNCIA - NULIDADE DO PROCESSO - INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - MERA APLICAÇÃO DAS NORMAS CONTIDAS NO DECRETO-LEI Nº 91
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08018593220184058400), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0801859-32.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ALINE SANTOS DE AZEVEDO ADVOGADO: Mauricio De Fontes Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CRSS. CUMULAÇÃO DE CARGOS. FUNÇÃO PÚBLICA.
... de 5 (cinco) dias para apresentação de defesa. Tal medida seguia determinação do Presidente ... , distribuído inicialmente no plantão judicial e, após, à 5ª Vara Federal, tendo sido ... prazo máximo de 5 (cinco) dias da notificação da retenção de processos , acompanhado dos ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1663-015, DE 22 DE OUTUBRO DE 1998. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, ...
... de Títulos - CETIP, após homologação judicial do acordo e encerramento do feito ... § 2º O ... § 1º Recebida a notificação do débito, a empresa ou segurado terá o prazo e 15 (quinze) dias para apresentar defesa, observado o disposto em regulamento ... § 2º ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1663-014, DE 24 DE SETEMBRO DE 1998. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, ...
... de Títulos - CETIP, após homologação judicial do acordo e encerramento do feito ... § 2º O ... § 1º Recebida a notificação do débito, a empresa ou segurado terá o prazo e 15 (quinze) dias para apresentar defesa, observado o disposto em regulamento ... § 2º ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009945320204058201), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0800994-53.2020.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOELMA GOMES VALENTIM e outros ADVOGADO: Fernanda Fentanes Moura De Melo APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiza
... v) no boleto ou notificação de ocupação juntados pela recorrente constam o ... pré-requisito para o ingresso de ação judicial de natureza indenizatória ... Requer, pois, o ... ção de provas representa cerceamento de defesa e ofensa aos princípios constitucionais do ... -
Acordão do Sexta Turma, 30-06-2020
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃOPREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃONECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. EXCESSO DE PRAZO PARA OENCERRAMENTO DO FEITO. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de nãoculpabilidade do acusado desde que não assuma natureza deantecipação da pena e não decorra,...