defesa notificação judicial
-
DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... Art. 169. Será obrigatória a notificação das doenças profissionais e das produzidas por ... áscaras, luvas e roupas especiais, para a defesa dos olhos, do aparelho respiratório e da pele, ... sob ação de despêjo em tramitação judicial; ... VI - na concessão de empréstimos simples ...
-
Acórdão nº 1.0024.09.645303-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Mayo de 2010
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - LOCAÇÃO COMERCIAL - CONTRATO VERBAL - NOTIFICAÇÃO JUDICIAL - PROCEDÊNCIA MANTIDA. Nos termos do artigo 130 do CPC, o juiz tem ampla liberdade para determinar a produção de provas que julgar necessárias à formação de seu convencimento e ao deslinde da causa. Em contrapartida, de acordo com o citado artigo da lei processual...
... ÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - LOCAÇÃO COMERCIAL - CONTRATO VERBAL - NOTIFICAÇÃO JUDICIAL - PROCEDÊNCIA MANTIDA. Nos termos do ... -
Acórdãos nº 1001963-69.2015.8.26.0529 de 7ª Câmara de Direito Privado, 6 de Octubre de 2016
... devidamente citada em notificação judicial prévia à consolidação ... garante direito à ampla defesa da Embargante, que não figurou no polo ...
-
Acordão da Primeira Seção, 14-04-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL ADMINISTRATIVO. PROCESSO DE REVISÃO DEANISTIA DE MILITAR. CABO DA AERONÁUTICA. MANDADO DE SEGURANÇA.IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO. ENUNCIADO APROVADOPELO STF EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 839. APLICAÇÃOIMEDIATA. DESNECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO. NOTIFICAÇÃO GENÉRICA DOANISTIADO. VÍCIO DE FORMA. PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO EDA AMPLA DEFESA....
-
Acordao N° 1418071 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2022
Juizado especial cível. Contrato de compra e venda e financiamento de veículo. Vício oculto. Rescisão contratual. Devolução dos valores pagos. Responsabilidade solidária da concessionária e da instituição financeira. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recursos interpostos em face da sentença que decretou a rescisão do contrato de compra e venda celebrado entre o autor e a primeira ré,
... PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA ... AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PROVA L. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL OU ... EXTRAJUDICIAL COMO PRESSUPOSTO DE ... -
Acordao N° 1607296 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-08-2022
Embargos de declaração. Juizados especiais cíveis. Direito civil. Responsabilidade civil. Matéria jornalística. Liberdade de expressão. Direito à imagem. Direito à informação. Danos morais. Ausência de contradição, omissão e obscuridade. Rediscussão de matéria. Impossibilidade. Embargos conhecidos e rejeitados. 1. Embargos de declaração opostos pelos réus contra o acórdão que negou provimento ao...
... PRELIMINAR ... CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL ... NOTIFICAÇÃO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL COMO PRESSUPOSTO DE ... -
Acórdão nº 73432 de Primeira Turma, 26 de Abril de 1996
HABEAS CORPUS. CRIME DE IMPRENSA. AÇÃO PENAL PÚBLICA. DENUNCIA. NULIDADES AFASTADAS. 1 - Legitimidade passiva ad causam: a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite, em tese, a responsabilidade do entrevistado pelas opinioes atentatorias a honra de outrem, e não do jornalista que as veiculou. 2 - Prova do consentimento do entrevistado: a falta de autorização para publicação da matéria...
... , CRIME DE IMPRENSA, INTERPELAÇÃO JUDICIAL, NOTIFICAÇÃO ... AUSÊNCIA, AÇÃO PENAL, ... -
Acórdãos nº 4012535-46.2013.8.26.0224 de 7ª Câmara de Direito Privado, 9 de Noviembre de 2015
... em Ação de Separação judicial, que é ocupado exclusivamente pela ... Deferimento Cerceamento de defesa Inocorrência Alugueres devidos desde a notificação - Recurso improvido. Recurso de ...
-
Decreto nº 9.175 de 18/10/2017. Regulamenta a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para tratar da disposição de órgãos, tecidos, células e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento.
... princípios do contraditório e da ampla defesa; ... VI - articular-se com os integrantes do SNT ... , responsável por assegurar a notificação de morte, a avaliação e o acompanhamento de ... º dependerão de prévia autorização judicial ... Art. 21. Fica proibida a doação de ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... , salvo se proposta perante a autoridade judicial ... ARTIGO 57 ... A pessoa que entregar ... III - 60 (sessenta) dias da data da notificação a que se refere o art.56, nos casos previstos no ... , ou com preterição do direito de defesa ... Parágrafo único. A nulidade é sanável ...
-
Acórdão Nº 37509 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2021
... longe de vindicar a defesa de direito subjetivo próprio, limitou-se a ... extraordinária, desde que, após a notificação judicial, o titular do direito ... apontado como ...
-
Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
... III - da decisão judicial, na hipótese de morte presumida ... § 1º A ... para, no prazo de dez dias, apresentar defesa, provas ou documentos dos quais dispuser ... § 2º A notificação a que se refere o § 1º será feita: ... I - ...
-
Acordão da Primeira Seção, 14-04-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL ADMINISTRATIVO. PROCESSO DE REVISÃO DEANISTIA DE MILITAR. EX-CABO DA AERONÁUTICA. MANDADO DE SEGURANÇA.IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO. ENUNCIADO APROVADOPELO STF EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 839. APLICAÇÃOIMEDIATA. DESNECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO. NOTIFICAÇÃO GENÉRICA DOANISTIADO. VÍCIO DE FORMA. PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO EDA AMPLA...
-
Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... II - Ministério da Defesa; ... III - Ministério do Desenvolvimento ... , para fins de cobrança, amigável ou judicial ... ARTIGO 71 ... Sendo instaurado processo ... ao receber cópias deles, constitui notificação sem implicar confissão ... Parágrafo único ...
-
nº 89.01.21460-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Marzo de 1992
IRREGULARIDADE OU ATRASO NO FUNCIONAMENTO DO APARELHO JUDICIARIO NÃO PODE BENEFICIAR UMA DAS PARTES EM DETRIMENTO DA OUTRA. TENDO HAVIDO OPORTUNIDADE PARA O ADITAMENTO DA DEFESA, APOS O APENSAMENTO ATRASADO DE NOTIFICAÇÃO JUDICIAL, A REABERTURA DE PRAZO PARA A REPLICA E CONSEQUENCIA NATURAL. AGRAVO IMPROVIDO.
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12853, DE 14 DE AGOSTO DE 2013. Altera os Artigos 5, 68, 97, 98, 99 e 100, Acrescenta Artigos 98-a, 98-b, 98-c, 99-a, 99-b, 100-a, 100-b e 109-a e Revoga o Artigo 94 da Lei 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998, para Dispor Sobre a Gestão Coletiva de Direitos Autorais, e da Outras Providencias.
... prática de todos os atos necessários à defesa judicial ou extrajudicial de seus direitos ... por ano, às suas expensas, após notificação, com 8 (oito) dias de antecedência, fiscalizar, ...
-
nº 2002.71.05.006894-6 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 19 de Octubre de 2004
... EMBARGOS. PROCESSO ADMINISTRATIVO. NOTIFICAÇÃO. DÉBITO ANTERIOR À DECLARAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA. SUBSISTÊNCIA. Inexiste cerceamento e defesa se o executado foi regularmente notificado da ...
-
Acordão da Primeira Seção, 26-05-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL ADMINISTRATIVO. PROCESSO DE REVISÃO DEANISTIA DE MILITAR. CABO DA AERONÁUTICA. MANDADO DE SEGURANÇA.IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO. ENUNCIADO APROVADOPELO STF EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 839. NOTIFICAÇÃOGENÉRICA DA VIÚVA DO ANISTIADO. VÍCIO DE FORMA. PREJUÍZO AOEXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE RECONHECIDA.ORDEM CONCEDIDA....
-
Acórdão Inteiro Teor nº AI-165940/2003-0044-01.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Conforme estabelece a Orientação Jurisprudencial 115 da SBDI-1 do TST, só é admissível o conhecimento do recurso quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando for alegada a violação dos artigos 832 da CLT, 458 do CPC e/ou 93, IX, da Constituição Federal....
... registrado, também, que a reclamada, em defesa, sustentou que a ruptura contratual ocorreu por ... prévio de testemunha, com notificação judicial, e pedido de substituição posterior, ... -
nº 2000.38.00.012164-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 24 de Marzo de 2003
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS - CRECI. CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA. NÃO CONHECIMENTO. 1. A autoridade impetrada não tem legitimidade para recorrer da sentença proferida em mandado de segurança, legitimidade reconhecida apenas
... do contraditório e da ampla defesa não foi observada no procedimento administrativo ... ocorreu alguma irregularidade na notificação ... Não supre esta omissão a Certidão de fls ... seja concedido ao litigante, em processo judicial ou administrativo, o direito à ampla defesa e ao ... -
Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... superiores, independentemente de notificação ou consulta aos seus autores ... § 4º A ... ção; instauração de processo judicial com vistas à resolução do problema.) ... ... princípios do contraditório e da ampla defesa no processo judicial e administrativo? ... ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0024677-49.2020.8.19.0209 (Fazendária), 24-11-2023
PROCESSO N.º: 0024677-49.2020.8.19.0209 APELANTE: CARLA GEREMIAS BARBOSA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto por CARLA GEREMIAS BARBOSA, inconformada com a sentença de fls. 555/558, proferida pelo Juízo do IX Juizado Especial da Comarca da Capital (Regional da Barra da Tijuca), que a condenou pela prática do crime previsto no art.
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 23 de Junio de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA RECORRER COMO REPRESENTANTE JUDICIAL DE ENTIDADE PÚBLICA. Se é certo que o Parquet Laboral tem legitimidade para funcionar como custos legis e defender interesse público (artigos 127 da CF e 83, II, da LC 75/93), não menos certo é que o art. 129, inciso IX, da CF veda-lhe a representação judicial de...
... ÚBLICO PARA RECORRER COMO REPRESENTANTE JUDICIAL DE ENTIDADE PÚBLICA. Se é certo que o Parquet ... do INSS foi resguardado mediante a notificação do acordo entre as partes e exercitado por ... há que se confundir interesse público de defesa da lei com a defesa da administração pública, ... -
LEI Nº 14.599, DE 19 DE JUNHO DE 2023
... e inovações; IV - educação; V - defesa; VI - meio ambiente; ... condutores, por meio do sistema de notificação eletrônica de que trata o art. 282-A deste ... ído, independentemente de processo judicial; ...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 23 de Junio de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA RECORRER COMO REPRESENTANTE JUDICIAL DE ENTIDADE PÚBLICA. Se é certo que o Parquet Laboral tem legitimidade para funcionar como custos legis e defender interesse público (artigos 127 da CF e 83, II, da LC 75/93), não menos certo é que o art. 129, inciso IX, da CF veda-lhe a representação judicial de...
... ÚBLICO PARA RECORRER COMO REPRESENTANTE JUDICIAL DE ENTIDADE PÚBLICA. Se é certo que o Parquet ... do INSS foi resguardado mediante a notificação do acordo entre as partes e exercitado por ... há que se confundir interesse público de defesa da lei com a defesa da administração pública, ...