defesa notificação judicial
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08108751920204050000), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0810875-19.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DROGARIA MADALENA LTDA ADVOGADO: Marcela Aguiar Salomão RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0812330-48.2020.4.05.8300 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA....
... nestes autos que procedeu à notificação da autora para apresentar documentos e ... respeitados os Princípios da Ampla Defesa e do Contraditório; (f) a notificação da ... da sua tramitação, no âmbito judicial e administrativo. Neste sentido, ainda que a ... -
Acordão do Quinta Turma, 11-09-2018
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PROCESSO CRIMINAL DEFLAGRADO COM BASE EM DADOS DECORRENTES DE QUEBRA DE SIGILO REALIZADA DIRETAMENTE PELA RECEITA FEDERAL. AUSÊNCIA DE NORMA ESTADUAL REGULAMENTANDO A MEDIDA. FALTA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08102975620204050000), 28-02-2023
PJE 0810297-56.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal, em face da decisão prolatada pelo juízo da 2ª Vara Federal da SJCE, no bojo da ação civil de improbidade administrativa 081461
... efeitos do dispositivo que indica que a defesa judicial do administrador por ato de improbidade ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08205952820184058100), 25-03-2021
PROCESSO Nº: 0820595-28.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LAVANDERIA STYLUS LTDA e outros ADVOGADO: Joao Paulo Bezerra Albuquerque e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
..., suspensa pela concessão da gratuidade judicial. . A Lavanderia Stylus Ltda - EPP, Verilzo ... falta de protesto do contrato e de notificação válida para purgação da mora; b) excesso de ...ção da mora constituem inovação de defesa em grau recursal, o que é inadmissível. Não ... -
Medida Provisória nº 1.068 de 06/09/2021. Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, e a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre o uso de redes sociais.
...II – contraditório, ampla defesa e recurso, a serem obrigatoriamente observados ...VI – cumprimento de determinação judicial. § 2º O usuário deverá ser notificado da ...§ 3º A notificação de que trata o § 2º:. I – poderá ocorrer por ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08082146720204050000), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0808214-67.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SAMPLAS INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA. ADVOGADO: Joao Alves De Melo Junior AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.
... da CDA ante a ausência de notificação nos termos do art. 20-B da Lei 10.522/2002; ... do título, vez que há decisão judicial em Mandado de Segurança determinando a ...LEGITIMIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NA SEARA ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. VALIDADE ... -
Acórdão nº 1.0000.20.038521-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - MORA - COMROVAÇÃO - NOTIFICAÇÃO - AVISO DE RECEBIMENTO - MUDOU-SE - ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO NÃO INFORMADA AO CREDOR - DESÍDIA DO DEVEDOR - VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO - BOA-FÉ CONTRATUAL. 1. O art. 25 do ADCT revogou apenas a competência atribuída ou delegada a órgão do Poder Executivo pela...
... REJEITAR A PRELIMINAR DE DEFEITO DA NOTIFICAÇÃO, VENCIDO O RELATOR. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, ...ça, para a qual, embora a decisão judicial seja una em seu aspecto formal, pode abrigar ... NO MÉRITO Da leitura da inicial e defesa apresentada, depreende-se que as partes firmaram ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08145976120204050000), 22-03-2022
PROCESSO Nº: 0814597-61.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: IRA CAVALCANTE DOS SANTOS - ME e outro ADVOGADO: Eduardo Henrique Monteiro Rego RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0808416-03.2020.4.05.8000 - 4ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO...
... em 02/03/2018 a SPU, sem qualquer notificação prévia e sem lhe oportunizar o direito de ... Defende a inexistência de cerceamento de defesa, bem assim que a multa é devida quanto aos ... no nome do interessado do Processo Judicial nº 0808416 - 03.2020.4.05.8000, sr. Irã ... -
Condições da Ação de Segurança
... (réu) e a sua falta conduz ao decreto judicial de carência da ação (CPC, art. 485, VI). A ... próprio, a tutela jurisdicional para a defesa de direitos ou interesses alheios. @@2.1. ...á o segundo candidato promover a notificação judicial do primeiro, a fim de que este exerça o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08039776920184058500), 08-07-2021
PROCESSO Nº: 0803977-69.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: REGINALDO DANIEL FLORES ADVOGADO: Caue Cardoso De Rezende Limeira e outro APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edmilson Da Silva Pimenta EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL...
... princípios do contraditório e da ampla defesa; (iv) houve nulidade do processo administrativo ...; (viii) houve a ausência de notificação do docente acerca das supostas infrações ...." (COSTA, José Armando da. Controle Judicial do Ato Disciplinar . Brasília: Brasília ... -
Acordão do Terceira Turma, 09-10-2018
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO EXARADA POR EMPRESA QUE EFETUA INTERMEDIAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE MOEDA VIRTUAL (NO CASO, BITCOIN) DE OBRIGAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A MANTER CONTRATO DE CONTA-CORRENTE. ENCERRAMENTO DE CONTRATO, ANTECEDIDO POR REGULAR NOTIFICAÇÃO. LICITUDE. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. As razões recursais, objeto da presente análise, não...
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Acórdão Nº 0003405-53.2020.8.27.2738 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
ementa 1. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. CAUSA DE PEDIR. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. INVIABILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. É vedada a inovação da causa de pedir e do pedido em sede recursal, sob pena de ofensa ao Princípio do Duplo Grau de Jurisdição. 2
... sustentando a violação ao Código de Defesa do Consumidor, posto que o banco exequente não ... em momento algum comprova a notificação prévia dos executados acerca do débito. . ... de aviso ou interpelação judicial ou extrajudicial, a inadimplência de qualquer ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
...ÉTICA JUDICIAL. INDEPENDÊNCIA, INTEGRI-DADE E IMPARCIALIDADE NA ... POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PRAZO PARA DEFESA NO MANDADO VÍCIO INSANÁVEL, A DESPEITO DA ...: I – citação, intimação e notificação judicial e extra-judicial; . II – colheita de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
...III - Defesa": ações relacionadas ao reaparelhamento e adequa\xC3"... do trânsito em julgado da decisão judicial que fixou a respectiva obrigação. . Art. ... comprovadamente afetados, desde a notificação preliminar do desastre, enquanto os danos ...
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Processo nº 0007732-78.2013.8.19.0064 de Quinta Câmara Cível, 25 de Abril de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação de Reintegração de Posse. Alegação de Usucapião Especial Urbana Em Defesa. Representante Legal Do Espolio que Após a Morte de Seu Pai Entrega As Chaves de Casa Pertencente Ao Mesmo Em Comodato À Apelada e À Sua Mãe para Moradia. Dissenso Acerca Da Natureza Da Investidura Da Posse Das Rés, Se por Comodato Ou por Doação. Prova Dos Autos que Indica que O de Cujus Nutria...
...especial urbana em defesa...ção do comodato a partir da notificação . ...judicial de fls. 21/42, e . finalmente, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08113588320174058300), 07-12-2021
EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECADÊNCIA DOS CRÉDITOS DE 07/1995 A 09/2000. PRECLUSÃO. JUNTADA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. CABIMENTO. 1. Autos que retornam ao TRF5, em cumprimento à determinação do Colendo STJ, nos autos do RESP 1.819.678/PE, para rejulgamento dos embargos de...
... para aferição da regularidade de notificação do devedor na esfera administrativa a análise do ... nula a sentença por cerceamento de defesa e determinação de juntada do processo ... se falar em omissão quando a decisão judicial deixa de mencionar dispositivos desimportantes ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08050838420184058300), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0805083-84.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: MARIA DA PENHA FERREIRA ADVOGADO: Geraldo Antunes De Araujo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO EXECUTÓRIO
...ção da rubrica "16171 DECISÃO JUDICIAL TRANS JUG" em favor da impetrante, se já não ... de Contas da União; d) recebeu notificação emitida pelo Chefe da Divisão de Administração ..., oportunizando o contraditório e ampla defesa. . . Não merece prosperar a alegação de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000721-71.2015.5.06.0021), 19-09-2016
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente, rejeitar a arguição de nulidade processual por cerceamento do direito de defesa, suscitada pelo autor. No mérito, por igual votação, negar provimento ao apelo. FUNDAMENTOS DA DECISÃO: PRELIMINAR. Da arguição de nulidade processual por cerceamento do direito de defesa,...
... processual por cerceamento do direito de defesa", suscitada pelo autor. No mérito, por igual vota\xC3"... de primeiro grau a expedição de notificação da testemunha que afirma ter sido convidada para ... todavia, não compareceu ao referido ato judicial. Diz, em suma, que o deferimento das parcelas ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
..., na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que ..., evitando-se tanto a arbitrariedade judicial (desequilíbrio do poder do Estado em desfavor do ... do recebimento, pela sociedade, da notificação do sócio retirante;. III - no recesso, o dia do ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001624-16.2021.8.19.9000 (Cível), 27-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL Mandado de Segurança nº 0001624-16.2021.8.19.9000 Impetrante - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. Impetrado - "1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FÓRUM REGIONAL DE SANTA CRUZ - RJ e o JUIZ TITULAR da decisão que deferiu a tutela de urgência no processo nº 0014196-02.2021.8.19.0206, Exmo.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08161643020184058300), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0816164-30.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: GLADYS MARIA MENDONCA BRASILEIRO ADVOGADO: Paulo Roberto Fernandes Pinto Junior e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO....
...: a) " as meras quatro tentativas de notificação da autora não são suficientes para elidir a ..., maculado por violação à ampla defesa e ao contraditório; b) não é ela que tem que ... se insurge contra o ato estatal na via judicial", o que demonstra, no mínimo, que a Demandante n\xC3"... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08038463120174058500), 10-05-2022
PJE 0803846-31.2017.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DE QUE GOZA O CRÉDITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. NULIDADE POR FALTA DE NOTIFICAÇÃO. INOCORRÊNCIA. APURAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS. CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL. APRECIAÇÃO QUANTUM SACTIS DA SENTENÇA. MULTA MORATÓRIA 20%. EFEITO CONFISCATÓRIO NÃO CONFIGURADO. AVALIAÇÃO...
... aos princípios do contraditório e ampla defesa, posto que esclarecimentos solicitados pela ...Nulidade por falta de notificação. Inocorrência. . . Impende gizar, de logo, ... à necessidade de instauração da via judicial produzir respostas inconsistentes ou simplistas. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08074065620184058302), 05-04-2022
PJE 0807406-56.2018.4.05.8302 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. CURADORA ESPECIAL À LIDE. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. NEGATIVA GERAL. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. CABIMENTO. PARTE REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. POSSIBILIDADE DE...
... DE MOURA JUNIOR o título executivo judicial, para pagamento da quantia de R$ 49.225,10 ...ça de valores para a efetivação da defesa, em verdade representa cerceamento da defesa, ... pode ser pactuado antes de qualquer notificação judicial ou extrajudicial, como previsto na ... -
Decisões Monocráticas nº 8612 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Marzo de 2020
Trata-se de interpelação judicial apresentada pelo Federação de Sindicatos de ... extraordinária, promova a notificação judicial em apreço, em defesa de todos e de cada ...
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Decisão da Presidência nº 8612 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Marzo de 2020
Trata-se de interpelação judicial apresentada pelo Federação de Sindicatos de ... extraordinária, promova a notificação judicial em apreço, em defesa de todos e de cada ...