defesa prévia preliminar
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Acórdãos nº 7004755-78.2014.8.26.0576 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 13 de Septiembre de 2016
... na unidade prisional Preliminar Nulidade Alegação de defesa prévia deficiente Não ocorrência ...
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Acordao N° 1355952 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2021
Apelação criminal. Estelionato. Suspensão condicional do processo. Lei 9. 099. Processamento de crime cometido antes da concessão do benefício. Mesmos fatos com vítimas diversas. Instituto de natureza processual e não material. Revogação obrigatória. Correta. Falta de intimação prévia da defesa. Preliminar afastada. Reunião de processos. Conexão. Facultatividade. Preliminar rejeitada....
... CORRETA. FALTA ... DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA DEFESA. PRELIMINAR AFASTADA. REUNIÃO DE ... -
Decisão Monocrática Nº 0627920-23.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 07-07-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR. CRIME DE ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, INCISO II DO CÓDIGO PENAL). HOMOLOGAÇÃO DO FLAGRANTE. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DA DEFESA QUANTO AO PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. DEFESA QUE PROTOCOLOU PEDIDO DE LIBERDADE
... PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR ... AUSÊNCIA DE IFESTAÇÃO PRÉVIA DA DEFESA ... PREVENTIVA ... INEXISTÊNCIA DE ... -
Acórdão nº 1.0028.18.002180-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO RECURSAL - REJEIÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA PARTE EMBARGADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Impõe-se a rejeição da preliminar de perda do objeto recursal invocada pela parte agravada, quando a análise dos autos...
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Acórdão nº 1.0028.18.002180-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO RECURSAL - REJEIÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA PARTE EMBARGADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Impõe-se a rejeição da preliminar de perda do objeto recursal invocada pela parte agravada, quando a análise dos autos...
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Acórdão nº 2010/0094135-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA. ESTELIONATO. OFENSA AO ART. 514 DO CPP. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. DEFESA PRÉVIA À DENÚNCIA. SÚMULA 330 DO STJ. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PENA INFERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO....
... PÚBLICO. DEFESA ... preliminar prevista no art. 514 do Código ... -
Acórdão nº HC 149603 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... FINALIDADE DE SUBSIDIAR A ELABORAÇÃO DE DEFESA PRELIMINAR. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ... ao acusado o direito de entrevista prévia e reservada com o seu defensor, a requisição do ...
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Acórdão nº 1.0261.15.005812-9/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS - PRETENSÃO SANCIONATÓRIA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO - EX-PREFEITO E OUTROS - MUNICÍPIO DE FORMIGA - PRESENÇA DE INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES - NECESSIDADE DE RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - DECISÃO REFORMADA. - Na ação de improbidade, após a manifestação dos demandados,
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Acórdão nº 1.0024.03.930609-7/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Junio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - RECONVENÇÃO - FORMULAÇÃO DE PEDIDO DE DESPEJO E COBRANÇA DOS ALUGUÉIS NÃO QUITADOS - POSSIBILIDADE - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - DESNECESSIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR AFASTADA - DEPÓSITO DE VALORES INFERIORES - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO CONSIGNATÓRIO.
... QUITADOS - POSSIBILIDADE - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - DESNECESSIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - ... na sentença, devendo ser rejeitada a preliminar ... No que tange à nulidade da sentença por ... -
Acórdão nº 2007/0026968-8 de T5 - QUINTA TURMA
... RHC. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NULIDADE. DEFESA PRELIMINAR NÃO APRESENTADA ANTES DO RECEBIMENTO ... possibilitar a apresentação de defesa prévia ... Com a modificação do procedimento ...
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Acórdão nº 0503887-58.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 17 de Enero de 2018
... COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRELIMINAR ... DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À ... DA SENTENÇA ANTE CERCEAMENTO DE DEFESA ... REJEITADA. DÉBITO EXISTENTE. INSCRIÇÃO ... NEGATIVA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA NÃO ... COMPROVADA. (ART. 43, § 2º DO CDC) ...
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Acórdão nº 2008/0149220-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... questões aduzidas no contraditório preliminar, que antecede o recebimento da petição inicial ... Após a fase de apresentação da defesa prévia do requerido ou superado o prazo para o ...
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Acórdão nº 0000189-58.2017.8.05.0198 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 22 de Agosto de 2018
... do processo em razão da inexistência de defesa preliminar. No mérito ... requer a diminuição ... NÃO CABIMENTO. DEFESA ... PREVIA APRESENTADA NOS AUTOS POR DEFENSOR ... DATIVO ...
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Acórdão nº HC 184110 / PB de T5 - QUINTA TURMA
... ADVOGADO REGULARMENTE CONSTITUÍDO. DEFESA PRELIMINAR APRESENTADA. EXERCÍCIO DA AMPLA ... tendo em vista a apresentação da defesa prévia, em tempo oportuno, pelos advogados regularmente ...
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Acórdão nº RMS 33392 / PE de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL. PRERROGATIVA ... dessa instituição, à qual compete a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos ... 4. A "análise prévia" (conforme referiu a Corte de origem) a respeito ...
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Acórdão Nº 0000224-15.2010.8.06.0043 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 30-04-2019
... PRELIMINAR. NULIDADE POR ... CERCEAMENTO DO DIREITO DE A POR AUSÊNCIA DE DEFESA PRÉVIA ... DEFESA PRÉVIA APRESENTADA DE FORMA ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0001474-17.2005.8.19.0037 (Cível), 27-06-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE BURLA À REGRA DO CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS PÚBLICOS EFETIVOS NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. FUNCIONÁRIOS FANTASMAS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE APÓS A NOTIFICAÇÃO DOS RÉUS E APRESENTAÇÃO DA DEFESA PRÉVIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA...
... DEFESA PRÉVIA. SENTENÇA DE PARCIAL ... PROCEDÊNCIA. RRESIGNAÇÃO DAS PARTES ... PRELIMINAR" DE NULIDADE DA SENTENÇA, ... ARGUIDA PELO MINIST\xC3" ... -
Julgamento 0000130-61.2014.7.11.0111 do Superior Tribunal Militar, 06-09-2016
... o in s tit ut o da De fe sa Prévia, a lé m d e ferir o s P rin cí ... I N ° 11 .71 9/ 200 8 - DEFESA" PRÉ VI A E REI NT ERROGATÓRIO. VIOLA\xC3" ...
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Acórdão nº 2006/0194921-3 de T6 - SEXTA TURMA
... 2. FUNCIONÃRIO PÃBLICO. DEFESA PRÃVIA à DENÃNCIA. DESNECESSIDADE ... 2. à desnecessária a resposta preliminar de que trata o artigo 514 do Código de ...
- Acórdão Nº 0001318-33.2019.8.24.0026 do Quinta Câmara Criminal, 27-01-2022
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Acórdão nº 1.0313.13.028899-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SENTENÇA PROFERIDA COM FUNDAMENTO EM DOCUMENTO JUNTADO SEM A PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA PARA MANIFESTAÇÃO - NULIDADE - CASSAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Em obediência aos princípios do contraditório e ampla defesa, e conforme exigência do artigo 437, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015, sempre que uma das partes requerer a...
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Acórdão nº 2006/0237698-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... LEI 8.429/1992. DEFESA PRELIMINAR. INEXISTÊNCIA. EXORDIAL PRECEDIDA DE ... em que ocorreu instrução administrativa prévia por meio de inquérito civil, e o juiz, ao ...
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Acórdão Nº 0738902-48.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 07-05-2019
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. QUESTÃO PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA EM VIRTUDE DE PROVA ILÍCITA. NÃO ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA AO INGRESSO DOS POLICIAIS NA RESIDÊNCIA. PLEITO DEABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. MANTIDA A CONDENAÇÃO PELO ARTIGO 33, DA LEI Nº
... DE DROGAS. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. QUESTÃO PRELIMINAR ... NULIDADE DA SENTENÇA ... EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA AO INGRESSO DOS ... POLICIAIS NA RESIDÊNCIA ... -
Acórdão nº HC 201684 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
... DESNECESSIDADE DE OITIVA PRÉVIA DO APENADO. EXIGÊNCIA QUE SE IMPÕE APENAS PARA ... 3. Do mesmo modo, não há falar em preliminar manifestação da defesa, já que se trata de ...