defesa prévia preliminar
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Acórdão nº 1.0637.15.003943-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO DE BEM IMÓVEL POR UTILIDADE PÚBLICA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. JUSTA E PRÉVIA INDENIZAÇÃO. APURAÇÃO POR MEIO DE PERÍCIA OFICIAL. SENTENÇA MANTIDA. Se as provas contidas nos autos são suficientes para o deslinde do litígio e tendo o autor se manifestado intempestividade acerca do laudo pericial, não há que se falar em cerceamento...
... da ata dos julgamentos, em REJEITAR A PRELIMINAR E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. JD. CONVOCADO FBIO ... Pondera que houve cerceamento de defesa, eis que rejeitada a manifestao do Municpio sobre ... -
Acórdão nº 1.0637.15.003943-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO DE BEM IMÓVEL POR UTILIDADE PÚBLICA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. JUSTA E PRÉVIA INDENIZAÇÃO. APURAÇÃO POR MEIO DE PERÍCIA OFICIAL. SENTENÇA MANTIDA. Se as provas contidas nos autos são suficientes para o deslinde do litígio e tendo o autor se manifestado intempestividade acerca do laudo pericial, não há que se falar em cerceamento...
... da ata dos julgamentos, em REJEITAR A PRELIMINAR E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. JD. CONVOCADO FBIO ... Pondera que houve cerceamento de defesa, eis que rejeitada a manifestao do Municpio sobre ... -
DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
... III - um do Ministério da Defesa; ... IV- um do Ministério da Ciência, ... suas funções deverão ser submetidos à prévia e expressa aprovação dos museus a que se ... ção de infração, procedimento preliminar destinado a correção de irregularidades ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acórdão nº 1.0384.09.077037-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Junio de 2013
... 10 DA LEI 7.347/85 - PRELIMINAR - NULIDADE DO FEITO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DA DEFESA PRÉVIA - INOCORRÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - ...
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Acórdão nº 1.0000.20.068259-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - NÃO OCORRÊNCIA - PRAZO INTERROMPIDO POR INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL NA FASE PRELIMINAR - POSSIBILIDADE - MERA NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA - CITAÇÃO AINDA NÃO OCORRIDA - RECURSO
... da ata dos julgamentos, em REJEITAR A PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE EM CONTRAMINUTA E DAR ... Como se v, a notificao para defesa preliminar e a citao no se equivalem, pois so ... -
Acórdão Nº 5025660-31.2021.8.24.0033 do Quarta Câmara Criminal, 25-11-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – PAD, RECONHECENDO A PRÁTICA DE FALTA GRAVE, CONSISTENTE NA PRÁTICA DE NOVO CRIME, NOS TERMOS DO ART. 52 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. PRESCINDIBILIDADE. REGIME PRISIONAL INALTERADO. OITIVA DO APENADO DURANTE O PROCESSO ADMINISTRATIVO DEVIDAMENTE OPORTUNIZADA, NA
... analisar o mrito das teses suscitadas pela defesa. Assevera que o controle de legalidade efetuado ... RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. AUSNCIA DE AUDINCIA DE JUSTIFICAO PRVIA ... - Acórdão nº HC 126901 / RS de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 1.0479.10.016788-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Abril de 2013
... DE DROGAS - PLURALIDADE DE RÉUS - PRELIMINAR - IRREGULARIDADE NA INTIMAÇÃO PARA DEFESA PRÉVIA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - PROEMIAL ...
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Julgamento 0000158-13.2011.7.12.0012 do Superior Tribunal Militar, 06-02-2018
... FURTO. ARTIGO 240 DO CPM. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO ... DA LEI Nº 11.719/08 POR AUSÊNCIA DE DEFESA PRÉVIA. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE ...
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Acórdão nº 1.0042.13.003443-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - OFENSA AO CONTRADITÓRIO - PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE CONDENADA - NÃO OCORRÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE ESCLARECIMENTO DOS FATOS - PREJUÍZO CONSTATADO - ERROR IN PROCEDENDO - NULIDADE RECONHECIDA - DECISÃO CASSADA - RECURSO PROVIDO. Reconhece-se a existência de
... , passo agora anlise da preliminar de cerceamento de defesa aventada pelo agravante ... -
Acórdão nº 0501902-74.2017.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 19 de Febrero de 2018
... APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE NULIDADE ... DEFESA PRÉVIA DE ADVOGADO ...
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Acórdãos nº 7003328-66.2016.8.26.0482 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Octubre de 2016
... PRELIMINAR nulidade ausência de citação sentenciado que foi ouvido e defesa que nada disse nas alegações ... PRELIMINAR defesa prévia ausência caso em que não ...
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Julgamento 7000093-50.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 15-04-2021
... de Justificação, levantada pela Defesa, em sede de preliminar, por falta de amparo ... ências requeridas na fase de defesa prévia, por falta de amparo legal; por unanimidade , ...
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Processo nº 0021703-61.2014.8.19.0011 de Quinta Câmara Criminal, 20 de Febrero de 2017
... DEFESA DE LEONARDO. PRELIMINARMENTE, BUSCA A ... DEFESA PRÉVIA" E ARROLAR AS SUAS TESTEMUNHAS. ... ABSOLVI\xC3" ... PRELIMINAR REJEITADA. DELITO DE ... PROBATÓRIO ...
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Acórdão Nº 5052374-30.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 14-06-2022
... prazo, concluso.Argumenta, em sede de preliminar: a)o cerceamento de defesa, ante a negativa da ...
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Acórdão Nº 5019671-12.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara Criminal, 03-05-2022
... 04/02/2020) Ainda em preliminar, o impetrante alega a existncia de vcio insanvel ... constante no CPP, no oportunizando defesa preliminar. Novamente, sem razo. Com efeito, ao ...
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Acórdãos nº 2209405-52.2017.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, 19 de Diciembre de 2017
... de prazo para oferecimento de defesa prévia. Não se aplica ao instituto da defesa preliminar a regra prevista no artigo 231, § 1º ...
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Acórdão nº 2007/0222983-2 de T6 - SEXTA TURMA
... 2. DEFESA PRÉVIA. TRÁFICO. ART. 38 DA LEI 10.409/2002 ... apelação, deixa de conhecer matéria preliminar já analisada em anterior habeas corpus. Decisão ...
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Acórdão nº 1.0352.04.014659-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL \\ REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - REJEIÇÃO - MÉRITO - MUNICÍPIO DE JANUÁRIA - SERVIÇOS DE COLETA DE LIXO - INADIMPLEMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA PELO ENTE PÚBLICO - COMPROVAÇÃO DOS TRABALHOS REALIZADOS - FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO POSTULADO - ÔNUS PROBATÓRIO QUE RECAI SOBRE O RÉU - NÃO
... da ata dos julgamentos, em REJEITAR A PRELIMINAR E DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO VOLUNTRIO ... confisso, trazendo, em sede judicial, como defesa, a negativa em relao existncia do dbito e da ... -
Acórdão nº 2009/0011174-0 de T6 - SEXTA TURMA
... GARANTIDO O EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. FALTA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA. PROVAS ... PRÉVIA DECISÃO JUDICIAL. LEGALIDADE ... 1. A decisão ... ao acusado o oferecimento de resposta preliminar, podendo invocar todas as razões de defesa, deve ...
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Decreto nº 10.024 de 20/09/2019. Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
... á admitida, excepcionalmente, mediante prévia" justificativa da autoridade competente, a utiliza\xC3" ... IV – estudo técnico preliminar - documento constitutivo da primeira etapa do ... Defesa, as funções de pregoeiro e de membro da equipe ...
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Acórdão Nº 0700383-69.2018.8.02.0067 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 12-07-2023
... INJÚRIA RACIAL E DESACATO. PRELIMINAR DE ... NULIDADE POR DEFICIÊNCIA DA DEFESA ... durante a apresentação de defesa prévia, pois, diante de duas peças defensivas ...
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Acórdãos nº 7004755-78.2014.8.26.0576 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 13 de Septiembre de 2016
... na unidade prisional Preliminar Nulidade Alegação de defesa prévia deficiente Não ocorrência ...
- Acórdão nº HC 173212 / SP de T5 - QUINTA TURMA