decreto 5478 05
- DECRETO Nº 5478, DE 24 DE JUNHO DE 2005. Institui, No Ambito das Instituições Federais de Educação Tecnologica, o Programa de Integração da Educação Profissional Ao Ensino Medio Na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos - Proeja.
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5478/2000-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Abril de 2002
1. MASSA FALIDA - MULTA RESCISÓRIA E DOBRA SALARIAL. O Empregador, em processo de falência, não incorre em mora dolosamente, nem pretende postergar o pagamento das parcelas rescisórias para se beneficiar. Ao contrário, deixa de satisfazer a obrigação, porque nem mesmo para manter em atividade o próprio negócio dispõe de recursos. Assim, a massa falida está legalmente impedida de satisfazer...
... ão a Convenção nº 95 da OIT, ratificada pelo Brasil por meio do Decreto-Legislativo nº 24, de 26/05/56, por outro, cumpre salientar que a norma ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5478/2000-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Abril de 2002
1. MASSA FALIDA - MULTA RESCISÓRIA E DOBRA SALARIAL. O Empregador, em processo de falência, não incorre em mora dolosamente, nem pretende postergar o pagamento das parcelas rescisórias para se beneficiar. Ao contrário, deixa de satisfazer a obrigação, porque nem mesmo para manter em atividade o próprio negócio dispõe de recursos. Assim, a massa falida está legalmente impedida de satisfazer...
... D e creto-Legislativo nº 24, de 26/05/56, por outro, cumpre salientar que a norma falimentar somente restringe a ... a) o art. 26 do Decreto-Lei nº 7.661/45 (Lei de F a lências); e b) o art. 39 da Lei nº 8.177/91 ... -
Alimentos
... 04.04.2013, DJe 13.05.2013) ... 5.3.8 Incedibilidade ... O ... e da expropriação, a fim de afastar o decreto prisional em desfavor dos executados (HC ...
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Acordão da Terceira Turma, 26-04-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DEPATERNIDADE C/C ALIMENTOS. 1. PROVA PERICIAL. PRECLUSÃO. NÃOOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 2. COMPROVAÇÃO DA PATERNIDADE. EXAME DE DNACORROBORADO POR OUTRAS PROVAS. INFIRMAR AS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃORECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 3. ALIMENTOS.RETROATIVIDADE. DATA DA CITAÇÃO. 4. ALIMENTOS. BINÔMIONECESSIDADE-POSSIBILIDADE. QUADRO...
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Direito de família
... o STF, na ADI 4.277 e na ADPF 132, julgadas em 05.05.2011, tomou a seguinte decisão: pela ... -nupcial; o Enunciado CJF 98 entende que o decreto-lei em questão ainda está em vigor; f) o ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... Recurso especial interposto em 30/05/2017 e atribuído à Relatora em 16/04/2018. 2- O ... v. Decreto 18.871/1929 – Promulga a Convenção de direito ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Juiz José Luciano de Castilho Pereira, LTr 57-05/578) ... Art. 2 o Considera-se empregador a empresa, individual ou ...
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Decisão de Pedido de Urgência com número 5779072-06.2022.8.09.0100 da Luziânia - Plantão da macrorregião 06, 26-12-2022
... manutenção do decreto prisional além de ilegal também será ... Em suas razões recursais (fls. 05/11), o Agravante, ... inicialmente, relata os ...
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Acordão da , 21-06-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. FAMÃLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. IMPOSSIBILIDADE JURÃDICA DO PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO INVESTIGATÓRIA C/C COM ALIMENTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENCIADO O FEITO TIDO POR PREJUDICIAL. TESE AVENTADA PELO...
... Como não foi possível intimá-lo na QNA 05 casa 25, Taguatinga-DF (e-STJ, fl. 616), ... se coaduna com o que foi provido no decreto ... sentencial, de modo que não há que se falar ... -
Acórdão nº 142.299 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, SEÇÃO DE DIREITO PENAL, 25-03-2014
... 05.02.2014, o pagamento no montante de 2.179,00 ... 733, § 1º) ... está fundamentado o decreto de prisão: ... “ Cuida-se ... de Ação de ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... EBOOK CPC JURISPRUDENCIA_3ED.indb 21 11/05/2023 10:41:00 ... 11/05/2023 10:41:00 ... v. Decreto 18.871/1929 – Promulga a Convenção de direito ...
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Capital - 6ª vara de família
... COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 8032144-72.2020.8.05.0001 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 ... 334 do CPC, cumpre observar o disposto no Decreto Judiciário n 276, de 30/04/2020, publicado no ...
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Vitória da conquista - 2ª vara de família sucessões, órfãos, interditos
... 05.0274 Guarda De Família Jurisdição: Vitória Da ... 1º, caput, da Lei nº 6.858/80, e do Decreto nº 85.845/81. Na falta de dependentes ...
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Direito civil
... pelo legislador, por meio da Lei 11.232/05, que, incluindo no CPC/73 o art. 475-Q, § 4º, ... A jurisprudência tem sustentado que o Decreto Lei n.116/67, que dispõe sobre as operações ...
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Evolução histórica e aspectos controvertidos dos alimentos no Brasil
... foi nomeado para esta tarefa por meio do Decreto nº 2.337, de 11 de janeiro de 1859 ... 25 ... SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 29/05/2018; REsp 1655689/RJ, Rel ...
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Bom jesus da lapa - Vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... BOM JESUS DA LAPA SENTENÇA 8000536-75.2020.8.05.0027 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 ... do quanto exigido no artigo 34 do Decreto n.º 3.365/41, juntando comprovante de ...
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Acordão da Quarta Turma, 09-08-2021
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.SÚMULA N. 83 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA.AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. DECISÃO MANTIDA. 1. "Os efeitos da sentença proferida em ação de revisão dealimentos - seja em caso de redução, majoração ou exoneração -retroagem à data da citação (Lei 5.478/68
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Fundamentos práticos das ações
... ção à Advocacia - 8ª Edição.indd 201 05/12/2017 14:16:40 ... Valdemar P. da Luz ... Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/64) e do Decreto nº 59.566/66 ... Fundamento jurídico: ...
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Luís eduardo magalhães - Vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... MAGALHÃES INTIMAÇÃO 8002695-95.2020.8.05.0154 Procedimento Comum Cível Jurisdição: ... , em cumprimento ao quanto estabelecido no Decreto Judiciário número 276/2020 ... 1 - Fica ...
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Portaria, PORTARIA DEPAD Nº 016/2023 A DIRETORA EXECUTIVA , no uso de suas atribuições, em observância ao d
... 19, parágrafo ... único, inciso I do Decreto nº 56.076, de 3 de setembro de 2021, e tendo em ... 2 Tales Lunelli 869 869 1838 1838 2 C 08/05/1988 ... 7 4487672 2 ... Daltro do Nascimento ... L'Astorina ... 746 4749 4749 5478 2 C 28/10/1960 ... 115 3238776 1 ... Eduardo ...
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Camaçari - 1ª vara de família sucessões, órfãos, interditos e ausentes
... DE CAMAÇARI DECISÃO 8038795-40.2019.8.05.0039 Execução De Título Extrajudicial ... 528, §3° e §4º, DECRETO A PRISÃO CIVIL DO ALIMENTANTE, em regime ... 13, §2º, da Lei 5478/68 ... III - DA GUARDA DOS FILHOS MENORES E DO ...
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Alimentos e sua configuração atual
... Min. Aldir Passarinho Júnior, julgado em 04/05/2000; Recurso Ordinário em Habeas Corpus n ... Impossibilidade. Renovação do decreto prisional. Cabimento. Em execução de alimentos ...
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Magistratura TJSP 2021
... 05. Assinale a alternativa incorreta sobre a ... (C) os fundamentos contidos no decreto de prisão preventiva são verdadeiros e decorrem ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... 284. LRP, art. 216-A, § 10º. Lei nº 11.101/05, art. 106. Enunciados 284 e 292/FPPC. Enunciado ... do pedido), o que merecerá, já aí, o decreto de improcedência do juiz, sequer se avaliando a ...
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Serrinha - 1� vara de feitos de rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... DE SERRINHA DESPACHO 8000842-26.2021.8.05.0248 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 ... , o que, por conduto do artigo 3° do Decreto Lei 911/69, autoriza, como regra, o credor a ...