Defraudação
1563 resultados para Defraudação
-
Acórdão nº 0000304-47.2009.4.01.3903 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Noviembre de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTELIONATO. DEFRAUDAÇÃO DE PENHOR. ART. 171, § 2º, III DO CÓDIGO PENAL. ALIENAÇÃO DE GADO DADO EM PENHOR. BEM FUNGÍVEL. REPOSIÇÃO DO PRODUTO EMPENHADO. POSSIBILIDADE. DOLO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. 1. Autoria e materialidade devidamente demonstradas. 2. Não se pode dizer quanto a presença do dolo, elemento subjetivo do tipo penal,...
... FÁTICO O- incluso inquérito policial foi instaurado para apurar a responsabilidade penal de GILVAN ALVES DA SILVA, pelo crime de defraudação de penhor (CP, art. 171, III) ... Consta dos autos que o Denunciado obteve financiamento junto ao BANCO DA AMAZÔNIA S/A - BASA através dos ... -
Acórdão nº 0000304-47.2009.4.01.3903 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Noviembre de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTELIONATO. DEFRAUDAÇÃO DE PENHOR. ART. 171, § 2º, III DO CÓDIGO PENAL. ALIENAÇÃO DE GADO DADO EM PENHOR. BEM FUNGÍVEL. REPOSIÇÃO DO PRODUTO EMPENHADO. POSSIBILIDADE. DOLO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. 1. Autoria e materialidade devidamente demonstradas. 2. Não se pode dizer quanto a presença do dolo, elemento subjetivo do tipo penal,...
... FÁTICO O- incluso inquérito policial foi instaurado para apurar a responsabilidade penal de GILVAN ALVES DA SILVA, pelo crime de defraudação de penhor (CP, art. 171, III) ... Consta dos autos que o Denunciado obteve financiamento junto ao BANCO DA AMAZÔNIA S/A - BASA através dos ... -
Acórdão nº 0000304-47.2009.4.01.3903 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Noviembre de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTELIONATO. DEFRAUDAÇÃO DE PENHOR. ART. 171, § 2º, III DO CÓDIGO PENAL. ALIENAÇÃO DE GADO DADO EM PENHOR. BEM FUNGÍVEL. REPOSIÇÃO DO PRODUTO EMPENHADO. POSSIBILIDADE. DOLO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. 1. Autoria e materialidade devidamente demonstradas. 2. Não se pode dizer quanto a presença do dolo, elemento subjetivo do tipo penal,...
... FÁTICO O- incluso inquérito policial foi instaurado para apurar a responsabilidade penal de GILVAN ALVES DA SILVA, pelo crime de defraudação de penhor (CP, art. 171, III) ... Consta dos autos que o Denunciado obteve financiamento junto ao BANCO DA AMAZÔNIA S/A - BASA através dos ... -
Acórdão nº 0000304-47.2009.4.01.3903 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Noviembre de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTELIONATO. DEFRAUDAÇÃO DE PENHOR. ART. 171, § 2º, III DO CÓDIGO PENAL. ALIENAÇÃO DE GADO DADO EM PENHOR. BEM FUNGÍVEL. REPOSIÇÃO DO PRODUTO EMPENHADO. POSSIBILIDADE. DOLO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. 1. Autoria e materialidade devidamente demonstradas. 2. Não se pode dizer quanto a presença do dolo, elemento subjetivo do tipo penal,...
... FÁTICO O- incluso inquérito policial foi instaurado para apurar a responsabilidade penal de GILVAN ALVES DA SILVA, pelo crime de defraudação de penhor (CP, art. 171, III) ... Consta dos autos que o Denunciado obteve financiamento junto ao BANCO DA AMAZÔNIA S/A - BASA através dos ... -
Acórdão nº 0000304-47.2009.4.01.3903 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Noviembre de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTELIONATO. DEFRAUDAÇÃO DE PENHOR. ART. 171, § 2º, III DO CÓDIGO PENAL. ALIENAÇÃO DE GADO DADO EM PENHOR. BEM FUNGÍVEL. REPOSIÇÃO DO PRODUTO EMPENHADO. POSSIBILIDADE. DOLO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. 1. Autoria e materialidade devidamente demonstradas. 2. Não se pode dizer quanto a presença do dolo, elemento subjetivo do tipo penal,...
... FÁTICO O- incluso inquérito policial foi instaurado para apurar a responsabilidade penal de GILVAN ALVES DA SILVA, pelo crime de defraudação de penhor (CP, art. 171, III) ... Consta dos autos que o Denunciado obteve financiamento junto ao BANCO DA AMAZÔNIA S/A - BASA através dos ... -
Acórdão nº 0000304-47.2009.4.01.3903 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Noviembre de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTELIONATO. DEFRAUDAÇÃO DE PENHOR. ART. 171, § 2º, III DO CÓDIGO PENAL. ALIENAÇÃO DE GADO DADO EM PENHOR. BEM FUNGÍVEL. REPOSIÇÃO DO PRODUTO EMPENHADO. POSSIBILIDADE. DOLO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. 1. Autoria e materialidade devidamente demonstradas. 2. Não se pode dizer quanto a presença do dolo, elemento subjetivo do tipo penal,...
... FÁTICO O- incluso inquérito policial foi instaurado para apurar a responsabilidade penal de GILVAN ALVES DA SILVA, pelo crime de defraudação de penhor (CP, art. 171, III) ... Consta dos autos que o Denunciado obteve financiamento junto ao BANCO DA AMAZÔNIA S/A - BASA através dos ... -
Acórdão nº 0000304-47.2009.4.01.3903 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Noviembre de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTELIONATO. DEFRAUDAÇÃO DE PENHOR. ART. 171, § 2º, III DO CÓDIGO PENAL. ALIENAÇÃO DE GADO DADO EM PENHOR. BEM FUNGÍVEL. REPOSIÇÃO DO PRODUTO EMPENHADO. POSSIBILIDADE. DOLO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. 1. Autoria e materialidade devidamente demonstradas. 2. Não se pode dizer quanto a presença do dolo, elemento subjetivo do tipo penal,...
... FÁTICO O- incluso inquérito policial foi instaurado para apurar a responsabilidade penal de GILVAN ALVES DA SILVA, pelo crime de defraudação de penhor (CP, art. 171, III) ... Consta dos autos que o Denunciado obteve financiamento junto ao BANCO DA AMAZÔNIA S/A - BASA através dos ... -
Acórdão nº 0000304-47.2009.4.01.3903 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Noviembre de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTELIONATO. DEFRAUDAÇÃO DE PENHOR. ART. 171, § 2º, III DO CÓDIGO PENAL. ALIENAÇÃO DE GADO DADO EM PENHOR. BEM FUNGÍVEL. REPOSIÇÃO DO PRODUTO EMPENHADO. POSSIBILIDADE. DOLO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. 1. Autoria e materialidade devidamente demonstradas. 2. Não se pode dizer quanto a presença do dolo, elemento subjetivo do tipo penal,...
... FÁTICO O- incluso inquérito policial foi instaurado para apurar a responsabilidade penal de GILVAN ALVES DA SILVA, pelo crime de defraudação de penhor (CP, art. 171, III) ... Consta dos autos que o Denunciado obteve financiamento junto ao BANCO DA AMAZÔNIA S/A - BASA através dos ... -
Acórdão nº 0000304-47.2009.4.01.3903 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Noviembre de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTELIONATO. DEFRAUDAÇÃO DE PENHOR. ART. 171, § 2º, III DO CÓDIGO PENAL. ALIENAÇÃO DE GADO DADO EM PENHOR. BEM FUNGÍVEL. REPOSIÇÃO DO PRODUTO EMPENHADO. POSSIBILIDADE. DOLO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. 1. Autoria e materialidade devidamente demonstradas. 2. Não se pode dizer quanto a presença do dolo, elemento subjetivo do tipo penal,...
... FÁTICO O- incluso inquérito policial foi instaurado para apurar a responsabilidade penal de GILVAN ALVES DA SILVA, pelo crime de defraudação de penhor (CP, art. 171, III) ... Consta dos autos que o Denunciado obteve financiamento junto ao BANCO DA AMAZÔNIA S/A - BASA através dos ... -
Acórdão nº 1.0153.11.006662-5/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO - LEGITIMIDADE ATIVA - EXISTÊNCIA - TEORIA DA ASSERÇÃO - CAUSA MADURA - APLICAÇÃO - MÉRITO - CONTRATO DE CARREGAMENTO DE MINÉRIO - RESILIÇÃO UNILATERAL IMOTIVADA DE CONTRATO - VULTO DOS INVESTIMENTOS - IMPOSSIBILIDADE - EXTENSÃO COMPULSÓRIA DA VIGÊNCIA DO CONTRATO - EXPECTATIVA LEGÍTIMA DE DETERMINADO COMPORTAMENTO - QUEBRA DA CONFIANÇA...
-
Acórdão nº 1.0153.11.006662-5/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO - LEGITIMIDADE ATIVA - EXISTÊNCIA - TEORIA DA ASSERÇÃO - CAUSA MADURA - APLICAÇÃO - MÉRITO - CONTRATO DE CARREGAMENTO DE MINÉRIO - RESILIÇÃO UNILATERAL IMOTIVADA DE CONTRATO - VULTO DOS INVESTIMENTOS - IMPOSSIBILIDADE - EXTENSÃO COMPULSÓRIA DA VIGÊNCIA DO CONTRATO - EXPECTATIVA LEGÍTIMA DE DETERMINADO COMPORTAMENTO - QUEBRA DA CONFIANÇA...
-
Acórdão Nº 0707338-91.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 21-11-2018
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ESTELIONATO, MEDIANTE DEFRAUDAÇÃO DE PENHOR (ART. 171, § 2º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DE INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO INDICIADO PARA ACOMPANHAR OITIVA DE TESTEMUNHA INQUIRIDA PELA AUTORIDADE POLICIAL. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA MITIGADO NA FASE INQUISITORIAL. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PLEITO...
... : Ministério Público ... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ESTELIONATO, MEDIANTE DEFRAUDAÇÃO ... DE PENHOR (ART. 171, § 2º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DE ... RECONHECIMENTO DE NULIDADE DE INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE ... -
Processo nº 0025851-80.2016.8.19.0000 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 31 de Enero de 2017
... defraudação" pelos agravados dos bens que compõe as garantias ... fidejussórias do crédito contratado, vislumbrando-se a\xC2" ...
-
Acórdão Nº 0006112-43.2009.8.24.0125 do Sétima Câmara de Direito Civil, 08-10-2020
... PRETENSA DESCONSTITUIÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA POSTERIOR. TESE RECHAÇADA. DEFRAUDAÇÃO" DA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA PELO RESPECTIVO OFICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO DERRUÍDA. MÁ-FÉ DOS ADQUIRENTES NÃO IDENTIFICADA. ÔNUS PROBAT\xC3" ...
-
Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0081911-68.2019.8.19.0000 (Criminal), 01-09-2020
MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO EMANADO DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, OBJETIVANDO A CONCESSÃO DA SEGURANÇA, A FIM DE DETERMINAR QUE O IMPETRADO PROCEDA À EXPEDIÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO DA IMPETRANTE, ...
... DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HÁ UMA OPERAÇÃO ... DEFLAGRADA PELA DELEGACIA DE DEFRAUDAÇÃO NO COMBATE A EMISSÃO DE ... DIPLOMAS ESCOLARES FALSOS, DISTRIBUÍDOS PARA PESSOAS QUE NÃO CONCLUÍRAM OS ... ESTUDOS E USAVAM OS DOCUMENTOS FALSOS ... -
Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0031477-75.2019.8.19.0000 (Criminal), 05-11-2019
MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO EMANADO DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, OBJETIVANDO A CONCESSÃO DA SEGURANÇA, A FIM DE DETERMINAR QUE O IMPETRADO PROCEDA À EXPEDIÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO DA IMPETRANTE, BEM COMO À DEVIDA PUBLICAÇÃO DO ATO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO EM DIÁRIO OFICIAL. NÃO SE VISLUMBRA, NA ESPÉCIE EM EXAME, O...
... INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HÁ UMA OPERAÇÃO DEFLAGRADA PELA DELEGACIA ... DE DEFRAUDAÇÃO NO COMBATE A EMISSÃO DE DIPLOMAS ESCOLARES FALSOS, ... DISTRIBUÍDOS PARA PESSOAS QUE NÃO CONCLUÍRAM OS ESTUDOS E USAVAM OS ... DOCUMENTOS FALSOS ... -
Acordao Nº 55269 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-04-2014
PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - DEFRAUDAÇAO DE PENHOR. INEXISTÊNCIA DO DELITO POR AUSÊNCIA DO DOLO NATURAL. 1) Para configuração do delito de defraudação de penhor é necessária a comprovação da conduta dolosa. Assim, correta é a sentença absolutória do réu que fez empréstimo em instituição bancária para aquisição de reses e os animais vêm a perecer por circunstâncias alheias à sua...
-
Acordao Nº 55263 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-04-2014
PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - DEFRAUDAÇAO DE PENHOR. INEXISTÊNCIA DO DELITO POR AUSÊNCIA DO DOLO NATURAL. 1) Para configuração do delito de defraudação de penhor é necessária a comprovação da conduta dolosa. Assim, correta é a sentença absolutória do réu que fez empréstimo em instituição bancária para aquisição de reses e os animais vêm a perecer por circunstâncias alheias à sua...
-
Acordao Nº 55269 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-04-2014
PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - DEFRAUDAÇAO DE PENHOR. INEXISTÊNCIA DO DELITO POR AUSÊNCIA DO DOLO NATURAL. 1) Para configuração do delito de defraudação de penhor é necessária a comprovação da conduta dolosa. Assim, correta é a sentença absolutória do réu que fez empréstimo em instituição bancária para aquisição de reses e os animais vêm a perecer por circunstâncias alheias à sua...
-
Acordao Nº 55263 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-04-2014
PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - DEFRAUDAÇAO DE PENHOR. INEXISTÊNCIA DO DELITO POR AUSÊNCIA DO DOLO NATURAL. 1) Para configuração do delito de defraudação de penhor é necessária a comprovação da conduta dolosa. Assim, correta é a sentença absolutória do réu que fez empréstimo em instituição bancária para aquisição de reses e os animais vêm a perecer por circunstâncias alheias à sua...
-
Acordao Nº 55269 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-04-2014
PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - DEFRAUDAÇAO DE PENHOR. INEXISTÊNCIA DO DELITO POR AUSÊNCIA DO DOLO NATURAL. 1) Para configuração do delito de defraudação de penhor é necessária a comprovação da conduta dolosa. Assim, correta é a sentença absolutória do réu que fez empréstimo em instituição bancária para aquisição de reses e os animais vêm a perecer por circunstâncias alheias à sua...
-
Acordao Nº 55263 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-04-2014
PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - DEFRAUDAÇAO DE PENHOR. INEXISTÊNCIA DO DELITO POR AUSÊNCIA DO DOLO NATURAL. 1) Para configuração do delito de defraudação de penhor é necessária a comprovação da conduta dolosa. Assim, correta é a sentença absolutória do réu que fez empréstimo em instituição bancária para aquisição de reses e os animais vêm a perecer por circunstâncias alheias à sua...
-
Acordao Nº 55269 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-04-2014
PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - DEFRAUDAÇAO DE PENHOR. INEXISTÊNCIA DO DELITO POR AUSÊNCIA DO DOLO NATURAL. 1) Para configuração do delito de defraudação de penhor é necessária a comprovação da conduta dolosa. Assim, correta é a sentença absolutória do réu que fez empréstimo em instituição bancária para aquisição de reses e os animais vêm a perecer por circunstâncias alheias à sua...
-
Acordao Nº 55263 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-04-2014
PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - DEFRAUDAÇAO DE PENHOR. INEXISTÊNCIA DO DELITO POR AUSÊNCIA DO DOLO NATURAL. 1) Para configuração do delito de defraudação de penhor é necessária a comprovação da conduta dolosa. Assim, correta é a sentença absolutória do réu que fez empréstimo em instituição bancária para aquisição de reses e os animais vêm a perecer por circunstâncias alheias à sua...
-
Acórdão nº 0025252-34.2016.8.05.0000/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 26 de Septiembre de 2018
... Ana Santos da Trindade, e, possivelmente, possuíam ... interesses assemelhados que ensejariam a defraudação alegada ... O real escopo do embargante é a rediscussão da matéria decidida, sem apontar ... verdadeiramente um vício passível de exame pela ...