delegacia regional do trabalho bahia
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O Direito do Trabalho no Brasil
..., principalmente no Rio, em São Paulo, na Bahia e em Recife. De um desses movimentos mais fortes, ... especializadas e sua descentralização regional pelos Estados. Foi esse o primeiro cuidado da ... do Conselho Nacional do Trabalho, Delegacia do Trabalho Marítimo, criação dos primeiros ...
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nº 2003.33.00.012268-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 16 de Noviembre de 2004
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ADMINISTRATIVO. DEPÓSITO PRÉVIO DO VALOR INTEGRAL DA MULTA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exigência do depósito de 30% (trinta por cento) do valor do débito tributário, como pressuposto de admissibilidade do recurso administrativo, não ofende o princípio do devido processo legal, dado que a Constituição não assegura o...
... DE APOIO E PREVENÇÃO À AIDS NO ESTADO DA BAHIA - GAPA-BA impetrou o presente mandado de ... correspondente a multa imposta pela Delegacia Regional do Trabalho na Bahia. A segurança foi ... -
Acórdão nº 1998.33.00.017899-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 1 de Diciembre de 2005
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MULTAS DE QUALQUER NATUREZA. 1. "À egrégia Quarta Seção se encontra afeta a competência para processo e julgamento dos feitos relativos a multas de qualquer natureza, inclusive a tributária" (CC 1999.34.00.023296-3/DF, Rel.: Juiz Carlos Olavo). 2. Conflito conhecido, declarada a competência do ilustre magistrado suscitante.
... sobre autuação levada a afeito pela DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO NA BAHIA, contra a apelante, ... -
Decreto nº 46.887 de 24/09/1959. ALTERA A LOTAÇÃO DE REPARTIÇÕES ATENDIDAS PELOS QUADROS PERMANENTES E SUPLEMENTAR DO MINISTERIO DO TRABALHO, INDUSTRIA E COMERCIO. TRABALHO NO ESTADO DA BAHIA).
... Nacional da Previdência Social, para igual lotação da Delegacia Regional do Trabalho, no Estado da Bahia. Art. 2º Êste decreto entrará ...
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nº 2000.01.00.037500-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 19 de Octubre de 2004
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REDISTRIBUIÇÃO DE ENGENHEIRO DO EXTINTO INAMPS PARA O MINISTÉRIO DO TRABALHO OBSTADA POR ATO ADMINISTRATIVO PUBLICADO HÁ MAIS DE 120 DIAS DA IMPETRAÇÃO. DECADÊNCIA (LEI 1.533/51, ART. 18). 1. Rejeição da preliminar de nulidade da sentença em decorrência da não apreciação do pedido de liminar, uma vez que não há falar em necessidade de...
...ção do Impetrante para o Ministério do Trabalho - Delegacia Regional do Trabalho na Bahia", com ... -
Decreto nº 49.805 de 31/12/1960. ALTERA A LOTAÇÃO DE REPARTIÇÕES ATENDIDAS PELOS QUADROS PERMANENTE E SUPLEMENTAR DO MINISTERIO DO TRABALHO, INDUSTRIA E COMERCIO.
...ência Social para igual lotação da Delegacia Regional do Trabalho, no Estado da Bahia. Art. ...
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Juazeiro - 1ª vara da fazenda pública
...ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA" 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO ATO ORDINAT\xC3"... DE SENTENÇA (156) - [Jornada de Trabalho] . . . Polo Ativo: . EXEQUENTE: CICERA .../96, datado de 10/07/1996, emitido pela Delegacia Regional do Trabalho no Estado da Bahia, assinado ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
.../PF/SP, datado de 18/3/2020, pelo qual a Delegacia de Repressão a Crimes Fazendários da Polícia ... os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade, e os ... NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA. PRELIMINARES. PEDIDOS DE DESMEMBRAMENTO DE ...
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Juazeiro - 1ª vara da fazenda pública
...ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO ...ção por Condições Especiais de Trabalho – GCET nos seus proventos. II. Muito embora .../96, datado de 30/05/1996, emitido pela Delegacia Regional do Trabalho no Estado da Bahia, assinado ...
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Juazeiro - 1ª vara da fazenda pública
...ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO ... que a CET – Condições Especiais de Trabalho, que é paga a todo Oficial da ativa não está ... de vigilância sanitária no Núcleo Regional de Saúde Norte (doc. 5), integrando a equipe .../96, datado de 30/05/1996, emitido pela Delegacia Regional do Trabalho no Estado da Bahia, assinado ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... Roberto Miranda, Superintendência Regional do Trabalho na Bahia, Ministério do Trabalho e ..., de 3.1.08, alterou a denominação da Delegacia Regional do Trabalho para Superintendência ...
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nº 1999.01.00.000452-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 1 de Diciembre de 2004
ADMINISTRATIVO. MUDANÇA DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. LEI Nº 8.112/90. ENQUADRAMENTO EM CARGO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL DO FUNDO DE DIREITO RECONHECIDA. 1. Encontra-se prescrita a pretensão do servidor público aposentado, pelo regime estatutário, ao restabelecimento das vantagens que outrora possuía quando empregado público celetista, já que a ação foi proposta mais de cinco anos...
... do direito de ter sua situação de trabalho, tanto durante a vigência do regime ...ª Vara da Seção Judiciária do Estado da Bahia, Dr. Itagiba Catta Preta Neto, julgou extinto o ...ério do Trabalho, com lotação na Delegacia Regional do Trabalho do Estado da Bahia, por meio ... -
Acórdão nº 2001.33.00.001899-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 18 de Julio de 2012
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 523, § 1º, DO CPC. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO. NULIDADE. RECONHECIMENTO DE TRABALHO PRESTADO SOB CONDIÇÕES ADVERSAS. 1. Agravo Retido não conhecido em face da ausência de reiteração da impugnação por ocasião da apresentação das contrarrazões. 2. Para a contagem especial
... mediante o reconhecimento do período de trabalho prestado perante as empresas CEMASA e EBDA sob ... da 4ª Vara da Seção Judiciária da Bahia julgou procedente o pedido a fls. 240/246, assim ... EBDA o laudo pericial da lavra da Delegacia Regional do Trabalho no Estado da Bahia (fls. ... -
Acórdão nº 2001.33.00.001899-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 18 de Julio de 2012
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 523, § 1º, DO CPC. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO. NULIDADE. RECONHECIMENTO DE TRABALHO PRESTADO SOB CONDIÇÕES ADVERSAS. 1. Agravo Retido não conhecido em face da ausência de reiteração da impugnação por ocasião da apresentação das contrarrazões. 2. Para a contagem especial
... mediante o reconhecimento do período de trabalho prestado perante as empresas CEMASA e EBDA sob ... da 4ª Vara da Seção Judiciária da Bahia julgou procedente o pedido a fls. 240/246, assim ... EBDA o laudo pericial da lavra da Delegacia Regional do Trabalho no Estado da Bahia (fls. ... -
Acórdão nº 2001.33.00.001899-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 18 de Julio de 2012
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 523, § 1º, DO CPC. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO. NULIDADE. RECONHECIMENTO DE TRABALHO PRESTADO SOB CONDIÇÕES ADVERSAS. 1. Agravo Retido não conhecido em face da ausência de reiteração da impugnação por ocasião da apresentação das contrarrazões. 2. Para a contagem especial
... mediante o reconhecimento do período de trabalho prestado perante as empresas CEMASA e EBDA sob ... da 4ª Vara da Seção Judiciária da Bahia julgou procedente o pedido a fls. 240/246, assim ... EBDA o laudo pericial da lavra da Delegacia Regional do Trabalho no Estado da Bahia (fls. ... -
Acórdão nº 2001.33.00.001899-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 18 de Julio de 2012
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 523, § 1º, DO CPC. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO. NULIDADE. RECONHECIMENTO DE TRABALHO PRESTADO SOB CONDIÇÕES ADVERSAS. 1. Agravo Retido não conhecido em face da ausência de reiteração da impugnação por ocasião da apresentação das contrarrazões. 2. Para a contagem especial
... mediante o reconhecimento do período de trabalho prestado perante as empresas CEMASA e EBDA sob ... da 4ª Vara da Seção Judiciária da Bahia julgou procedente o pedido a fls. 240/246, assim ... EBDA o laudo pericial da lavra da Delegacia Regional do Trabalho no Estado da Bahia (fls. ... -
Acórdão nº 2001.33.00.001899-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 18 de Julio de 2012
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 523, § 1º, DO CPC. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO. NULIDADE. RECONHECIMENTO DE TRABALHO PRESTADO SOB CONDIÇÕES ADVERSAS. 1. Agravo Retido não conhecido em face da ausência de reiteração da impugnação por ocasião da apresentação das contrarrazões. 2. Para a contagem especial
... mediante o reconhecimento do período de trabalho prestado perante as empresas CEMASA e EBDA sob ... da 4ª Vara da Seção Judiciária da Bahia julgou procedente o pedido a fls. 240/246, assim ... EBDA o laudo pericial da lavra da Delegacia Regional do Trabalho no Estado da Bahia (fls. ... -
Acórdão nº 2001.33.00.001899-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 18 de Julio de 2012
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 523, § 1º, DO CPC. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO. NULIDADE. RECONHECIMENTO DE TRABALHO PRESTADO SOB CONDIÇÕES ADVERSAS. 1. Agravo Retido não conhecido em face da ausência de reiteração da impugnação por ocasião da apresentação das contrarrazões. 2. Para a contagem especial
... mediante o reconhecimento do período de trabalho prestado perante as empresas CEMASA e EBDA sob ... da 4ª Vara da Seção Judiciária da Bahia julgou procedente o pedido a fls. 240/246, assim ... EBDA o laudo pericial da lavra da Delegacia Regional do Trabalho no Estado da Bahia (fls. ... -
Acórdão nº 2001.33.00.001899-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 18 de Julio de 2012
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 523, § 1º, DO CPC. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO. NULIDADE. RECONHECIMENTO DE TRABALHO PRESTADO SOB CONDIÇÕES ADVERSAS. 1. Agravo Retido não conhecido em face da ausência de reiteração da impugnação por ocasião da apresentação das contrarrazões. 2. Para a contagem especial
... mediante o reconhecimento do período de trabalho prestado perante as empresas CEMASA e EBDA sob ... da 4ª Vara da Seção Judiciária da Bahia julgou procedente o pedido a fls. 240/246, assim ... EBDA o laudo pericial da lavra da Delegacia Regional do Trabalho no Estado da Bahia (fls. ... -
Acórdão nº 2001.33.00.001899-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 18 de Julio de 2012
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 523, § 1º, DO CPC. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO. NULIDADE. RECONHECIMENTO DE TRABALHO PRESTADO SOB CONDIÇÕES ADVERSAS. 1. Agravo Retido não conhecido em face da ausência de reiteração da impugnação por ocasião da apresentação das contrarrazões. 2. Para a contagem especial
... mediante o reconhecimento do período de trabalho prestado perante as empresas CEMASA e EBDA sob ... da 4ª Vara da Seção Judiciária da Bahia julgou procedente o pedido a fls. 240/246, assim ... EBDA o laudo pericial da lavra da Delegacia Regional do Trabalho no Estado da Bahia (fls. ... -
Acórdão nº 2001.33.00.001899-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 18 de Julio de 2012
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 523, § 1º, DO CPC. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO. NULIDADE. RECONHECIMENTO DE TRABALHO PRESTADO SOB CONDIÇÕES ADVERSAS. 1. Agravo Retido não conhecido em face da ausência de reiteração da impugnação por ocasião da apresentação das contrarrazões. 2. Para a contagem especial
... mediante o reconhecimento do período de trabalho prestado perante as empresas CEMASA e EBDA sob ... da 4ª Vara da Seção Judiciária da Bahia julgou procedente o pedido a fls. 240/246, assim ... EBDA o laudo pericial da lavra da Delegacia Regional do Trabalho no Estado da Bahia (fls. ... -
Acórdão nº 2001.33.00.001899-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 18 de Julio de 2012
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 523, § 1º, DO CPC. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO. NULIDADE. RECONHECIMENTO DE TRABALHO PRESTADO SOB CONDIÇÕES ADVERSAS. 1. Agravo Retido não conhecido em face da ausência de reiteração da impugnação por ocasião da apresentação das contrarrazões. 2. Para a contagem especial
... mediante o reconhecimento do período de trabalho prestado perante as empresas CEMASA e EBDA sob ... da 4ª Vara da Seção Judiciária da Bahia julgou procedente o pedido a fls. 240/246, assim ... EBDA o laudo pericial da lavra da Delegacia Regional do Trabalho no Estado da Bahia (fls. ... -
Acórdão nº 2001.33.00.001899-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 18 de Julio de 2012
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 523, § 1º, DO CPC. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO. NULIDADE. RECONHECIMENTO DE TRABALHO PRESTADO SOB CONDIÇÕES ADVERSAS. 1. Agravo Retido não conhecido em face da ausência de reiteração da impugnação por ocasião da apresentação das contrarrazões. 2. Para a contagem especial
... mediante o reconhecimento do período de trabalho prestado perante as empresas CEMASA e EBDA sob ... da 4ª Vara da Seção Judiciária da Bahia julgou procedente o pedido a fls. 240/246, assim ... EBDA o laudo pericial da lavra da Delegacia Regional do Trabalho no Estado da Bahia (fls. ...