demissao estabilidade pedido
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Princípio da Irrenunciabilidade dos Direitos Trabalhistas
... PEDIDO DE DEMISSÃO — VÍCIO DE CONSENTIMENTO — ... de o empregado adquirir estabilidade ... Já durante a vigência do contrato de ...
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Acordão nº 00237/2002-009-07-00-0 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 12 de Septiembre de 2002
PEDIDO DE DEMISSÃO NULIDADE - ARTIGO 9º DA CLT Não sendo crível que a reclamante, grávida de seis meses, fosse pedir demissão e assim renunciar a estabilidade de que era detentora e saltando aos olhos que o suposto pedido de demissão colacionado pela empresa, por seu conteúdo técnico - jurídico e rebuscado, não condiz com a pouca instrução da empregada, aliado ao fato de que há indícios...
... quo, ao condená-la no pagamento de estabilidade gestante, não pode prosperar, pois conforme ... , quando as partes entraram com um pedido de homologação de acordo (fls. 56/58) ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000028-11.2020.5.06.0313), 01-07-2021
RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE TRABALHO PELA EMPREGADA. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. NULIDADE. O pedido de rescisão unilateral pela obreira gestante, no curso do período da estabilidade provisória, apenas tem validade quando houver assistência do sindicato ou da autoridade administrativa competente. Trata-se de formalidade...
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. RESILIÇÃO UNILATERAL ... NULIDADE. O pedido de rescisão unilateral pela obreira gestante, no ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001356-50.2018.5.07.0011), 2020-09-25
... de que não renunciou o direito à estabilidade gestante pois desconhecia o seu estado gravídico ... de rescisão do contrato de trabalho a pedido da trabalhadora ... Nesse sentido, os seguintes ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000091-36.2020.5.07.0013), 2020-08-02
... EMPREGADA GESTANTE. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO ... RETORNO À VARA DE ORIGEM. PEDIDO ... que a reclamante, detentora de estabilidade" provisória, com esteio no art. 10, inciso II, al\xC3" ...
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Acordão nº 20090427747 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19 de Agosto de 2009
1. Reintegração ou indenização em face a estado gravídico, não deve ser provido quando a própria interessada desconhecia seu estado gestacional - Não há que ser provido apelo fundamentado em estabilidade provisória decorrente de estado gestacional, quando a própria autora desconhecia seu estado gravídico quando da rescisão contratual. A gestante, pode ter a presunção de sua gravidez , entretanto...
... ção o pagamento do período de estabilidade e salários "por fora" com reflexos, mantendo no ... -
Acórdão Nº 0020158-45.2019.5.04.0561 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 12-11-2020
ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE DANO . O reconhecimento da responsabilidade civil decorrente de acidente do trabalho depende da verificação da existência do dano, do seu nexo causal ou concausal com o trabalho e do fator de imputação da responsabilidade ao empregador (risco ou culpa). Constatada a ausência de dano, não há falar em dever de indenizar.
... Em face da reversão envolvendo o pedido de adicional de insalubridade, os honorários ... ; 5) acidente de trabalho; 6) estabilidade provisória; 7) nulidade do pedido de demissão; ... -
Acordão nº 20070806432 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31 de Julio de 2008
MEMBRO DA CIPA. PEDIDO DE DEMISSÃO INVÁLIDO. NÃO HOMOLOGAÇÃO PELO SINDICATO. Dispõem os artigos 477, parágrafo 1º., e 500, ambos, da Consolidação das Leis do Trabalho, que o pedido de demissão de empregado com mais de 1 (um) ano de serviço, só será válido quando feito com a assistência do sindicato representativo da categoria profissional do obreiro ou perante autoridade do Ministério do Trabalho.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001426-41.2016.5.07.0010), 2019-02-21
... TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR EMENTA PEDIDO DE DEMISSÃO. ESTABILIDADE DA GESTANTE ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001080-33.2019.5.06.0004), 28-10-2020
RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. SUPERVENIÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019. Na hipótese dos autos,a obreira demonstrou que, à época de sua demissão, atendia aos requisitos previstos na norma coletiva para obtenção da estabilidade pré-aposentadoria, visto que contava com mais de 10 (dez) anos de serviço na empresa e estava a menos de 12 (doze)
... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA ... contexto, e considerando que não houve pedido de reintegração, mas apenas de indenização ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001198-10.2018.5.07.0006), 2020-02-17
... da Recorrida de que nunca fora forçada ao pedido de demissão." ... Assim entende "seja em ... , na medida em que estendeu à estabilidade provisória da gestante, o entendimento do artigo ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000998-66.2020.5.07.0027), 2020-11-20
... -se inepta a exordial quando lhe faltar pedido ou causa de pedir; quando da narração dos fatos ... Passo à análise.O direito à estabilidade da trabalhadora gestante desde a confirmação da ...
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Sentença nº 1001567-57.2023.5.02.0068 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-12-2023
... estabilidade gestante, indenização por danos morais, ... mais aprofundada da causa de pedir e do pedido é matéria de mérito e razão de procedência ...
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Sentença nº 1000950-54.2023.5.02.0341 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 09-10-2023
... estabilidade até 5 meses após o parto. Sendo a reclamante rtadora de estabilidade, seu pedido de demissão, para ser válido, necessita de ...
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Sentença nº 1001222-47.2021.5.02.0461 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13-06-2023
... o seu caráter técnico. improcede o pedido. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO E ESTABILIDADE DA GESTANTE Confessou ...
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Acordão nº 01178.030/96-2 (REO/RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 28 de Octubre de 1999
FUNDAÇÃO PÚBLICA, ESTABILIDADE DO ARTIGO 10 DO ADCT. A reclamada CIENTEC é uma fundação pública, apesar de constar, no art. 1º da Lei 6370/72 a natureza de direito privado e com isso aplicável aos seus servidores a estabilidade de que trata artigo 19 do ADCT. Nulidade da despedida, quando o pedido de demissão não tem a assistência de que trata o artigo 477, § 1° da CLT. Reintegração e pagamento...
... a seus servidores é inaplicável a estabilidade determinada no artigo 19 do Ato das Disposições ... ( fl.30), não tendo este atípico pedido de demissão, todavia, assistência do ente ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000042-19.2016.5.07.0018), 2017-05-15
... o reconhecimento da invalidade do pedido de demissão com a consequente conversão do ... DO PEDIDO DE DEMISSÃO - DA ESTABILIDADE - DAS VERBAS RESCISÓRIAS - DO FGTS + 40% - DO ...
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Acórdão Nº 0020810-54.2019.5.04.0402 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 18-04-2020
EMENTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (art. 895, § 1º, VI, da CLT)
... ção substitutiva do período de estabilidade da gestante, equivalente à sua remuneração e ... 1. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. GARANTIA DE EMPREGO. GESTANTE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-10840-26.2009.5.11.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. AQUISIÇÃO NO CURSO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. O art. 10, II, -b-, do ADCT veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. A finalidade teleológica da norma é garantir o emprego contra a dispensa injusta, de modo a impedir que a gravidez
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11410-10.2016.5.09.0005)
... acórdão para declarar a nulidade do seu pedido de demissão ocorrido sem a necessária ... , bem como reconhecido o direito à estabilidade provisória da gestante, nos termos da exordial ...
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Sentença nº 1001222-08.2023.5.02.0031 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 08-11-2023
... 840 da CLT estabelece que o pedido contido na reclamação deverá ser certo, ... do empregador, não há falar em estabilidade da gestante, pois, a CF prevê tão somente a ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000253-11.2019.5.07.0031), 2020-03-03
... contrário, a mesma deixou claro que o seu pedido se fundamenta no fato da mesma desconhecer, à ... ância não afasta o direito à estabilidade gestacional." ... Colaciona jurisprudência para ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000596-24.2019.5.06.0002), 09-12-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADA ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO. ARTIGO 500 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. APLICAÇÃO. NULIDADE DO PEDIDO DE DESLIGAMENTO. Tratando-se de empregada estável, o reconhecimento jurídico do pedido de demissão, em regra, só se completa com a assistência do sindicato profissional ou de autoridade competente. Assim, ainda que se manifeste no sentido de não ter
... APLICAÇÃO. NULIDADE DO PEDIDO DE DESLIGAMENTO. Tratando-se de empregada ... assistência jurídica e no curso de estabilidade acidentária e gestacional. Argumenta que mesmo ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-RR - 1001345-22.2018.5.02.0050)
... se insurge quanto à matéria “ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA EMPREGADA GESTANTE. PEDIDO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001778-41.2017.5.07.0017), 2020-01-28
... DA RESCISÃO CONTRATUAL E DA ESTABILIDADE. Reconhecida a dispensa sem justa causa da ... iniciativa, por ter entendido que houve pedido de demissão. Por isso, requer a reforma da ...