denegaram a ordem com determinação

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - AUSENTE COMPROVAÇÃO DE APROVAÇÃO PELA CÂMARA DE COORDENAÇÃO GERAL, PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS - SEGURANÇA DENEGADA.Inexistindo qualquer comprovação de aprovação da promoção pela Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças. Ausente tal requisito, consoante exigências do...

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - AUSENTE COMPROVAÇÃO DE APROVAÇÃO PELA CÂMARA DE COORDENAÇÃO GERAL, PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS - SEGURANÇA DENEGADA.Inexistindo qualquer comprovação de aprovação da promoção pela Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças. Ausente tal requisito, consoante exigências do...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - RECOLHIMENTO DAS DIFERENÇAS DE ALÍQUOTAS (DIFAL) EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS - ILEGITIMIDADE AUTORIDADES COATORAS - DECRETO 47.794/2019 - SEGURANÇA DENEGADA. - Para efeito da impetração do mandado de segurança considera-se autoridade coatora aquela que detém poder e competência de decisão, da qual emana o ato ilegal ou abusivo do poder, bem como a torna legítima...

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE - POLICIAL PENAL - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO - PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - SEGURANÇA DENEGADA.A remoção de servidor é ato administrativo discricionário, de modo que compete à Administração Pública, de ofício ou mediante provocação, deliberar sobre mudança de lotação do servidor, a partir de uma...

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE - POLICIAL PENAL - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO - PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - SEGURANÇA DENEGADA.A remoção de servidor é ato administrativo discricionário, de modo que compete à Administração Pública, de ofício ou mediante provocação, deliberar sobre mudança de lotação do servidor, a partir de uma...

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. ATO ADMINISTRATIVO MOTIVADO. DEMONSTRADOS INTERESSE E CONVENIÊNCIA. ORDEM DENEGADA. - Segundo a melhor doutrina, o mandado de segurança deve estar alicerçado em exclusiva e esclarecedora prova documental dos fatos alegados pelo impetrante, não admitindo a via utilizada que a

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. ATO ADMINISTRATIVO MOTIVADO. DEMONSTRADOS INTERESSE E CONVENIÊNCIA. ORDEM DENEGADA. - Segundo a melhor doutrina, o mandado de segurança deve estar alicerçado em exclusiva e esclarecedora prova documental dos fatos alegados pelo impetrante, não admitindo a via utilizada que a

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MANDADO DE SEGURANÇA - AUSÊNCIA DE VAGA - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - IMPOSSIBILIDADE.- Constatada a inexistência de vaga em creche municipal impossível determinar a matrícula de criança.- A determinação judicial que determinar matrícula de criança...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MANDADO DE SEGURANÇA - AUSÊNCIA DE VAGA - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - IMPOSSIBILIDADE.- Constatada a inexistência de vaga em creche municipal impossível determinar a matrícula de criança.- A determinação judicial que determinar matrícula de criança...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. MATÉRIAS DISCUTIDAS QUE NÃO GUARDAM PERTINÊNCIA COM AS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA. Não se conhece de agravo de instrumento porque desfundamentado, nos termos da Súmula nº 422 do TST, quando a parte limita-se a elencar argumentos referentes a matérias que não foram objeto do recurso de revista. O apelo

EMENTA: HABEAS CORPUS PREVENTIVO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PRISÃO CIVIL - VÍCIOS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - INOCORRÊNCIA - FALTA DE PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO ALIMENTAR - SALVO CONDUTO - NÃO CABIMENTO - INOCORRÊNCIA DE AMEAÇA ILEGAL AO DIREITO DE IR E VIR DO PACIENTE.- O habeas corpus é instrumento de tutela do direito de liberdade individual no sentido de ir, vir e ficar, não se admitindo sua...

EMENTA: HABEAS CORPUS PREVENTIVO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PRISÃO CIVIL - VÍCIOS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - INOCORRÊNCIA - FALTA DE PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO ALIMENTAR - SALVO CONDUTO - NÃO CABIMENTO - INOCORRÊNCIA DE AMEAÇA ILEGAL AO DIREITO DE IR E VIR DO PACIENTE.- O habeas corpus é instrumento de tutela do direito de liberdade individual no sentido de ir, vir e ficar, não se admitindo sua...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO. A existência do crime e indícios de autoria suficientemente evidenciados, tendo em vista o reconhecimento da vítima. Além disso, a denúncia já fora recebida. O periculum libertatis restou demonstrado, tendo em vista o risco de reiteração delitiva, uma vez que o paciente...

MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - INSTITUIÇÃO PELA LEI N.º 14.695/2003 - REGULAMENTAÇÃO - DECRETO N.º 44.769/2008 - EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR - ESTIPULAÇÃO DE CONDIÇÕES NÃO PREVISTAS EM LEI - IMPOSSIBILIDADE - IRDR N.º 1.0000.16.049047-0/001 - LIMITAÇÕES TEMPORAIS AFASTADAS - PREENCHIMENTO DOS DEMAIS REQUISITOS - NÃ